Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Institui o Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Ivaí – PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1º. Fica instituído, por meio da presente Lei, no âmbito do Município de Ivaí, Estado do Paraná, o Serviço de Família Acolhedora, configurando-se como uma modalidade essencial de proteção social do município, a ser integralmente desenvolvido e gerido pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Parágrafo único. O Serviço de Família Acolhedora pauta-se nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), bem como pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pelas Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, pela Política Nacional de Assistência Social (Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS) e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS), sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade. Este serviço tem como missão precípua garantir a proteção integral a crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco pessoal e social, necessitando ser afastados de seu núcleo de convivência familiar natural ou extenso, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada por decisão da autoridade judiciária competente.
Art. 2º. Para os efeitos e a plena compreensão das disposições contidas nesta Lei, considera-se o acolhimento familiar como uma alternativa de proteção provisória e excepcional, destinada a crianças e adolescentes que necessitam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão de guarda e responsabilidade temporária, conforme determinação judicial. Esta medida visa a inserção segura e cuidadosa do indivíduo em outro núcleo familiar, proporcionando um ambiente de cuidado e desenvolvimento em um contexto familiar substituto, em consonância com as necessidades individuais de cada acolhido.
§ 1º. A concepção de criança, para os fins desta Lei, abrange a pessoa até doze anos de idade incompletos, enquanto adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade, ambas as definições alinhadas e embasadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que constitui a norma basilar para a proteção dos direitos desse público no Brasil.
§ 2º. Excepcionalmente, esta Lei abrangerá jovens entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos, cuja manutenção no serviço de acolhimento familiar seja imprescindível e justificada por parecer técnico circunstanciado, que ateste a necessidade de continuidade do apoio e proteção em virtude do grau de autonomia ainda não plenamente alcançado pelo acolhido, visando sua transição segura para a vida adulta autônoma.
Art. 3º. Para uma aplicação uniforme e contextualizada dos termos empregados nesta Lei, estabelecem-se as seguintes definições:
I – Acolhimento: refere-se à medida protetiva de caráter excepcional e transitório, prevista nos incisos VII e VIII do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consiste no breve e justificado afastamento da criança ou do adolescente de sua família natural ou extensa, com o propósito primordial de assegurar sua proteção integral e restabelecer a segurança e o bem-estar que foram violados ou ameaçados.
II – Família Natural: compreende o núcleo familiar originário, formado pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes, conforme o disposto no art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, representando o primeiro e mais fundamental ambiente de desenvolvimento da criança e do adolescente.
III – Família Extensa ou Ampliada: designa a comunidade familiar que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, englobando parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos significativos de afinidade e afetividade, conforme preceitua o parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e representa uma importante rede de apoio e referência para o desenvolvimento integral do indivíduo.
IV – Família Substituta: corresponde à colocação da criança ou do adolescente em um novo ambiente familiar mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica originária, nos termos do parágrafo único do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando-se como uma medida de proteção definitiva ou duradoura quando a reintegração à família de origem não se mostra viável.
V – Família Acolhedora: diz respeito a qualquer pessoa ou família, devidamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Família Acolhedora do Município de Ivaí – PR, que se dispõe a acolher, de forma provisória e desprovida de intenção de adoção, criança ou adolescente em seu núcleo familiar, oferecendo cuidado, afeto e um ambiente de desenvolvimento saudável, respeitando a singularidade da medida.
VI – Subsídio Financeiro: constitui o valor em dinheiro concedido à família acolhedora por cada criança ou adolescente acolhido sob sua responsabilidade temporária, com o objetivo precípuo de apoiar financeiramente as despesas inerentes ao acolhido, garantindo o atendimento de suas necessidades básicas e o acesso a bens e serviços essenciais.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 4º. O Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR, com o propósito inequívoco de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, orientar-se-á pelos seguintes objetivos fundamentais, que balizarão todas as suas ações e intervenções:
I – Garantir, de forma plena e efetiva, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, em conformidade com as disposições legais e os princípios do Sistema de Garantia de Direitos. Este serviço visa a proporcionar um ambiente propício à reconstrução e ao fortalecimento de vínculos afetivos e sociais, bem como ao rompimento de ciclos de violações de direitos, promovendo a estabilidade emocional e o desenvolvimento integral dos acolhidos.
II – Atuar de maneira articulada e colaborativa com os demais atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e os órgãos das políticas públicas. A finalidade desta atuação conjunta é promover e viabilizar o acolhimento de crianças e adolescentes que foram temporariamente afastados de suas famílias de origem ou extensas, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, sempre determinada pela autoridade judiciária competente, garantindo a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
III – Proporcionar um atendimento individualizado e humanizado às crianças e adolescentes que se encontram afastados de suas famílias naturais ou extensas. Este atendimento será pautado na escuta qualificada e na avaliação contínua das necessidades específicas de cada acolhido, tendo sempre em vista a primazia de seus retornos às famílias de origem, quando as condições assim o permitirem, ou, na impossibilidade de tal reintegração, a sua inclusão segura e responsável em uma família substituta que ofereça um ambiente de afeto e estabilidade.
IV – Contribuir ativamente para a superação das situações de vulnerabilidade e violações de direitos vivenciadas pelas crianças e adolescentes, buscando minimizar o grau de sofrimento e as perdas emocionais inerentes ao processo de afastamento familiar. O serviço atuará na preparação psicossocial dos acolhidos para a reintegração familiar, para a colocação em família substituta, ou, no caso específico de adolescentes e jovens em processo de transição, para o desenvolvimento de autonomia e a vida independente, por meio de suporte e acompanhamento adequados.
V – Articular e potencializar a utilização de recursos públicos e comunitários disponíveis no território municipal, estabelecendo uma rede de apoio robusta e integrada. Esta articulação visa a fortalecer tanto as famílias acolhedoras, oferecendo-lhes o suporte necessário para o desempenho de sua função, quanto as famílias de origem, por meio da conexão com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas de educação, saúde, habitação, esporte, cultura e lazer, promovendo o acesso a direitos e a melhoria das condições de vida.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA E GESTÃO DO SERVIÇO
Art. 5º A gestão e a plena execução do Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR são de responsabilidade precípua do órgão gestor da política de Assistência Social, qual seja, a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (SMPAS). Esta Secretaria coordenará todas as etapas do serviço, desde o cadastramento e capacitação das famílias acolhedoras até o acompanhamento dos acolhidos e suas famílias de origem.
Parágrafo único. A efetividade do Serviço de Família Acolhedora dependerá da imprescindível articulação e do envolvimento colaborativo de diversos atores que integram o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Ivaí – PR, notadamente o Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, bem como o Conselho Tutelar, garantindo uma abordagem intersetorial e integral na proteção dos direitos.
Art. 6º. O Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR é direcionado exclusivamente a crianças e adolescentes com idade compreendida entre zero e dezoito anos. Em situações de caráter excepcional e devidamente justificadas por parecer técnico, o serviço poderá estender-se a jovens entre dezoito e vinte e um anos de idade, cuja necessidade de manutenção do acolhimento seja comprovada para o desenvolvimento de sua autonomia e proteção. O acolhimento é destinado a indivíduos residentes no município de Ivaí – PR que se encontrem com seus direitos ameaçados ou violados, sendo vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono, ou outras situações de desproteção que demandem sua retirada do convívio familiar de origem e que, para tanto, necessitem de uma medida de proteção judicial.
Parágrafo único. A inclusão de qualquer criança, adolescente ou jovem no Serviço de Família Acolhedora será realizada de forma exclusiva mediante determinação expressa da autoridade judiciária competente, que avaliará a situação de risco e a adequação da medida protetiva.
Art. 7º. A duração do acolhimento familiar é variável e será estabelecida em função da situação individual de cada criança, adolescente ou jovem, bem como das circunstâncias específicas da família de origem. O acolhimento poderá ser interrompido a qualquer momento por decisão judicial, baseada na reavaliação periódica do caso e na análise das condições de retorno à família de origem, encaminhamento à família extensa ou colocação em família substituta.
§ 1º. Os profissionais designados para atuar no Serviço de Família Acolhedora serão os responsáveis por estabelecer contato direto e permanente com as famílias acolhedoras. Este contato será realizado de maneira individualizada, levando em consideração as características específicas e as necessidades emocionais, de saúde, educacionais e sociais da criança, do adolescente ou do jovem a ser acolhido, buscando a melhor compatibilidade para o êxito da medida.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS PARA O SERVIÇO
Art. 8º. O Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR, para garantir sua plena operacionalidade e a execução qualificada de suas atividades, contará com a destinação de Recursos Orçamentários e Financeiros específicos, alocados na dotação orçamentária do órgão gestor da política de Assistência Social do Município de Ivaí – PR. Adicionalmente, o serviço poderá complementar seus recursos por meio de aportes provenientes do Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA), bem como através de parcerias estratégicas estabelecidas com o Estado do Paraná e com a União, ampliando as fontes de financiamento e sustentabilidade da iniciativa.
Parágrafo único. Na eventualidade de superveniência de óbices de natureza financeira, devidamente comprovados por meio de análise técnica e contábil irrefutável, que inviabilizem a continuidade do exercício do serviço de acolhimento familiar em sua integralidade, o Município poderá, de forma temporária e excepcional, suspender a execução de novas inserções no serviço, devendo, contudo, assegurar a manutenção dos acolhimentos já em curso e buscar imediatamente soluções para o restabelecimento da plena capacidade operacional.
Art. 9º. Os recursos financeiros e orçamentários que forem alocados para o Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR terão destinação específica e prioritária para custear as seguintes ações e componentes essenciais à sua efetivação e sustentabilidade:
I – O custeio do Subsídio Financeiro a ser concedida às famílias acolhedoras, garantindo o suporte financeiro necessário para o atendimento das demandas das crianças e adolescentes acolhidos.
II – A realização de capacitação continuada e aprimoramento profissional para a Equipe Técnica do serviço, bem como a preparação e a formação inicial e periódica das Famílias Acolhedoras, assegurando a qualificação constante de todos os envolvidos no processo de acolhimento.
III – O desenvolvimento e a implementação de programas de acompanhamento psicossocial e o trabalho de reintegração familiar, atuando de forma sistemática junto à família de origem das crianças e adolescentes acolhidos, visando à superação das situações de vulnerabilidade e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
IV – A provisão e manutenção de espaço físico adequado e os equipamentos necessários para que os profissionais da Equipe Técnica possam prestar atendimento de qualidade e realizar o acompanhamento de forma eficaz às famílias envolvidas no Serviço de Família Acolhedora.
V – A manutenção dos vencimentos e encargos sociais da equipe de referência do Serviço de Família Acolhedora, garantindo a estabilidade e a valorização dos profissionais dedicados à causa do acolhimento familiar.
VI – A manutenção e a disponibilização de veículo(s) pelo órgão gestor da política de Assistência Social, essenciais para o deslocamento da Equipe Técnica em visitas domiciliares, acompanhamentos e outras atividades externas inerentes ao funcionamento do Serviço de Família Acolhedora.
TÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. O Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí será coordenado por um servidor do município, com formação de nível superior, cuja indicação será realizada pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. O Coordenador terá a responsabilidade de planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades do serviço, garantindo a integração entre os profissionais e a articulação com a rede de proteção.
Art. 11. A equipe técnica responsável pela execução do Serviço de Família Acolhedora será composta por profissionais vinculados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
§ 1º. Inicialmente, para a execução do Serviço de Família Acolhedora do Município de Ivaí – PR, a Equipe Técnica será composta minimamente por um Assistente Social e um Psicólogo(a), ambos com lotação na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, garantindo a qualificação técnica e o atendimento psicossocial necessário.
§ 2º. Em função do crescimento da demanda ou da complexidade dos casos atendidos, e mediante avaliação da necessidade, outros profissionais com formação específica e qualificação pertinente poderão ser integrados à equipe de referência do Serviço de Família Acolhedora, a fim de complementar as ações e garantir a oferta de um atendimento ainda mais abrangente e especializado.
Art. 12. São atribuições inerentes à Coordenação do Serviço de Família Acolhedora, sem prejuízo de outras competências não expressamente especificadas nesta Lei, mas que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do serviço:
I – Acompanhar e monitorar todo o processo de inserção, permanência e desligamento das famílias acolhedoras no serviço, garantindo a observância das normas e diretrizes estabelecidas e a qualidade do acolhimento prestado.
II – Enviar o Termo de Adesão e Compromisso da Família Acolhedora e o Termo de Desligamento do Serviço de Família Acolhedora, de cada família acolhedora à Gestão da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para que se mantenha um controle administrativo rigoroso e atualizado sobre a participação das famílias.
III – Encaminhar, sempre que necessário, relatório detalhado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Este relatório deverá conter informações precisas sobre a data de inserção da família acolhedora, o nome completo e os documentos de identificação do responsável, o endereço completo da família, os nomes das crianças, adolescentes ou jovens acolhidos, suas respectivas datas de nascimento, o número da medida de proteção, o período de acolhimento em curso, o valor do Subsídio Financeiro a ser pago, e os dados bancários (nome do banco, número da agência e da conta) para o depósito do valor.
IV – Remeter periodicamente, relatório circunstanciado ao Juiz competente da Vara da Infância e da Juventude, indicando a situação de todos os indivíduos acolhidos no serviço, fornecendo subsídios essenciais para as decisões judiciais e o acompanhamento processual.
V – Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária competente sobre as crianças, adolescentes e jovens que se encontram acolhidos, assegurando a transparência e a efetividade da proteção.
VI – Encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de Atendimento (PIA) de todas as crianças, adolescentes e jovens acolhidos, garantindo o planejamento estratégico e a individualização das ações de proteção e desenvolvimento.
VII – Cumprir rigorosamente todas as obrigações e disposições previstas nesta Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento, e nas legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), zelando pela legalidade e qualidade do serviço.
VIII – Monitorar, supervisionar e orientar de forma contínua a Equipe Técnica e de Apoio na execução de suas atividades, promovendo o aprimoramento profissional e a coesão do trabalho desenvolvido.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço de Família Acolhedora deverá garantir o encaminhamento prioritário e a inclusão das crianças, adolescentes e jovens acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização, quando aplicável, assegurando a plena efetivação de seus direitos e o acesso a oportunidades de desenvolvimento integral.
Art. 13. São atribuições específicas da Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora, sem prejuízo de outras que se mostrem indispensáveis para a efetivação das finalidades do serviço:
I – Realizar o processo de cadastramento, avaliação e preparação inicial das famílias que manifestam interesse em se tornar acolhedoras, utilizando critérios técnicos e psicossociais rigorosos para assegurar a adequação ao serviço.
II – Promover o acompanhamento sistemático e contínuo das famílias acolhedoras, das famílias de origem e extensas, e das crianças, adolescentes e jovens durante todo o período do acolhimento, estabelecendo vínculos de confiança e oferecendo suporte técnico e emocional.
III – Prestar acompanhamento especializado às crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situações que demandem reintegração familiar ou, na inviabilidade desta, encaminhamento para o processo de adoção, atuando como elo entre as partes e mediando as transições.
IV – Elaborar, de forma individualizada e participativa, o Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada criança, adolescente ou jovem acolhido, logo após sua inserção no serviço, e acompanhar diligentemente a execução de todas as ações e metas nele estabelecidas.
V – Monitorar e facilitar os encontros e visitas entre as crianças, adolescentes e jovens acolhidos, suas famílias de origem ou extensas, e as famílias acolhedoras, sempre que considerados pertinentes e benéficos para o desenvolvimento dos vínculos afetivos e o processo de reintegração ou transição familiar, resguardando a segurança e o bem-estar dos acolhidos.
§ 1º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária competente, a Equipe Técnica terá a obrigação de prestar informações detalhadas e atualizadas sobre a situação da criança, adolescente ou jovem acolhido. Ademais, deverá informar sobre as possibilidades e viabilidades de reintegração familiar, bem como providenciar a realização de relatório psicossocial circunstanciado, contendo a análise das vantagens e desvantagens da medida de acolhimento e dos caminhos propostos, com o fim precípuo de subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º. Quando julgar necessário, por iniciativa própria e com base em sua expertise técnica e no acompanhamento contínuo dos casos, a Equipe Técnica deverá prestar informações relevantes ao Juiz sobre a situação do acolhido e as perspectivas de reintegração familiar, contribuindo para a agilidade e a pertinência das intervenções judiciais em prol do melhor interesse da criança ou adolescente.
TÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 14. A família acolhedora, ao aderir ao Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR, prestará um serviço de caráter intrinsecamente voluntário e socialmente relevante. É imperioso ressaltar que tal atuação não gerará, em hipótese alguma, qualquer forma de vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Ivaí – PR, com a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social ou com a entidade executora do serviço, configurando-se como uma colaboração cívica e solidária.
Art. 15. A regra geral para o acolhimento familiar é que cada família habilitada receba e cuide de apenas uma criança, adolescente ou jovem por vez, visando garantir a atenção individualizada e a plena dedicação aos cuidados necessários. Contudo, será admitida exceção a esta regra nos casos de grupos de irmãos, onde se priorizará o acolhimento conjunto para preservar os vínculos fraternos, mediante avaliação e parecer técnico favorável da Equipe Técnica do serviço, que verificará a capacidade da família acolhedora de atender adequadamente a todos os membros do grupo.
Art. 16. Para que famílias ou pessoas singulares possam participar ativamente do Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR, deverão atender a um conjunto de requisitos rigorosos e essenciais, que visam a assegurar um ambiente seguro, estável e propício ao desenvolvimento dos acolhidos:
I – Ser maior de dezoito anos de idade, sem qualquer restrição quanto ao estado civil, valorizando-se a maturidade e a responsabilidade para com o cuidado de terceiros.
II – Ser residente no município de Ivaí – PR há, no mínimo, três anos ininterruptos, comprovando o enraizamento na comunidade e o conhecimento das dinâmicas sociais locais, o que contribui para a estabilidade do acolhimento.
III – Não estar habilitado, em processo de habilitação ou manifestar qualquer interesse em adotar criança ou adolescente no Sistema Nacional de Adoção, garantindo a diferenciação clara entre as modalidades de acolhimento e adoção e o foco na transitoriedade do acolhimento familiar.
IV – Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas, assegurando um ambiente livre de vícios e fatores de risco que possam comprometer a segurança e o desenvolvimento do acolhido.
V – Possuir a expressa concordância de todos os demais membros da família que convivem no mesmo domicílio sobre a participação no Serviço de Família Acolhedora, garantindo o engajamento e o apoio de todos para a harmonia do lar e a integração do acolhido.
VI – Apresentar boas condições de saúde física e mental, comprovadas por atestado médico, que demonstre a capacidade dos membros de oferecerem os cuidados e o suporte necessários à criança, adolescente ou jovem.
VII – Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros maiores de idade que residem no domicílio da família acolhedora, reforçando a segurança e a integridade do ambiente familiar.
VIII – Comprovar autossuficiência financeira da família, com rendimentos compatíveis que assegurem a manutenção de suas próprias despesas e as condições mínimas de moradia, sem dependência exclusiva do Subsídio Financeiro, que tem caráter complementar.
IX – Possuir espaço físico adequado na residência, que contemple condições de higiene, segurança e privacidade, garantindo à criança ou adolescente acolhido um ambiente digno e confortável para sua permanência.
X – Obter parecer psicossocial favorável, emitido pela Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora, e por outros profissionais da rede de proteção, quando se fizer necessário, atestando a aptidão emocional, a capacidade de cuidado e o perfil da família para o acolhimento.
XI – Participar ativamente das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões programadas e acatar as orientações fornecidas pela Equipe Técnica do Serviço, demonstrando comprometimento com a formação e o aprimoramento contínuo.
XII – Possuir disponibilidade para atender aos compromissos necessários aos cuidados com a criança, adolescente ou jovem acolhido durante seu cotidiano, comprometendo-se com a função de proteção do acolhido até o encaminhamento do mesmo para família de origem, extensa ou substituta.
Art. 17. O processo de habilitação das Famílias Acolhedoras, um estágio crucial para assegurar a qualidade e a segurança do acolhimento, observará as seguintes fases e procedimentos detalhados, conforme estabelecido no Projeto para Implantação do Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Ivaí – PR:
§ 1º. O requerimento de cadastro como família acolhedora será realizado mediante inscrição formal junto à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, localizada na Rua Engenheiro Saporski, nº 975, Centro, Município de Ivaí – PR. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar um documento pessoal com foto e preencher a Ficha de Inscrição, cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria, contendo dados essenciais e motivações para o acolhimento.
§ 2º. Após a inscrição, os candidatos serão contatados telefonicamente para o agendamento de uma Entrevista Inicial, a ser realizada na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Nesta ocasião, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: documento de identidade com foto; Cadastro de Pessoa Física (CPF); certidão de casamento, se aplicável; certidões cível e criminal negativas de antecedentes criminais; laudo psiquiátrico de aptidão; Declaração de Idoneidade Moral, conforme Anexo desta Lei; Declaração de Desinteresse em Adoção, conforme Anexo desta Lei; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou de vínculo empregatício; e foto impressa 3x4. A Equipe Técnica realizará a coleta de dados, orientará sobre o funcionamento do serviço e avaliará a documentação. A devolutiva sobre a aptidão para prosseguir no processo será comunicada no prazo máximo de uma semana.
§ 3º. Para os candidatos considerados aptos na Entrevista Inicial, será agendada uma Entrevista Familiar, na qual deverão comparecer todos os membros que residem no domicílio, munidos de seus respectivos documentos de identificação, CPF, certidão de nascimento/casamento, certidões negativas de antecedentes criminais (para maiores de 18 anos), laudo psiquiátrico de aptidão (para maiores de 18 anos), Declaração de Idoneidade Moral (para maiores de 18 anos) e comprovante de rendimentos. A equipe técnica conduzirá entrevistas individuais e coletivas, avaliando a dinâmica familiar e a concordância de todos os membros. A devolutiva será fornecida em até uma semana.
§ 4º. As famílias aprovadas nas etapas anteriores passarão por uma Visita Domiciliar e Estudo Psicossocial, onde a Equipe Técnica avaliará a estrutura física da residência e coletará dados para a confecção do Estudo Psicossocial. Esta etapa visa a confirmar a adequação do ambiente e aprofundar a análise da capacidade de acolhimento.
§ 5º. As famílias consideradas aptas para o cadastramento participarão de uma Formação Inicial, com carga horária mínima de vinte horas, organizada em encontros semanais. Esta formação, que deve envolver todos os membros residentes no domicílio, abordará de forma pormenorizada os objetivos, dinâmicas e responsabilidades do Serviço de Família Acolhedora.
§ 6º. Ao final da Formação Inicial, a Equipe Técnica elaborará, em conjunto com a família, o Perfil de Acolhimento, utilizando o documento padrão a ser disponibilizado pelo serviço. Este perfil detalhará as características da criança ou adolescente que a família está apta e disposta a acolher, considerando idade, sexo, necessidades especiais, entre outros aspectos.
§ 7º. Após a conclusão satisfatória da Formação Inicial e a elaboração do Perfil de Acolhimento, a família considerada habilitada assinará um Termo de Adesão e Compromisso da Família Acolhedora, conforme Anexo desta Lei. Este termo formalizará sua concordância em seguir as normas do serviço e os compromissos assumidos. O Termo de Adesão e Compromisso explicitará a possibilidade de desligamento da família, por iniciativa própria ou por avaliação da equipe técnica, a qualquer momento, inclusive durante o período de acolhimento, caso sejam constatadas situações que inviabilizem a continuidade de sua participação.
§ 8º. As famílias habilitadas serão submetidas a um acompanhamento periódico de seus cadastros, com visitas domiciliares mensais e uma reavaliação anual para verificar a permanência dos requisitos, o desejo de continuidade no serviço, eventuais mudanças na configuração familiar, na estrutura física da residência, alterações na renda familiar, e atualizações sobre antecedentes criminais de todos os membros maiores de idade.
§ 9º. Mesmo na ausência de acolhimento efetivo, as famílias habilitadas deverão ser submetidas a capacitação continuada, provida pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com frequência mínima de uma capacitação por ano, assegurando o aprimoramento constante de suas habilidades e conhecimentos sobre o acolhimento. Recomenda-se, ainda, que as famílias habilitadas iniciem acompanhamento psicológico pré-acolhimento, visando à preparação emocional para os desafios e particularidades da função.
Art. 18. São obrigações inalienáveis da família acolhedora, para o bom desempenho de sua função e a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e jovens acolhidos:
I – Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva integral à criança, ao adolescente ou ao jovem acolhido, garantindo-lhes um ambiente de cuidado, respeito e desenvolvimento pleno.
II – Atender de forma diligente às orientações fornecidas pela Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora e participar ativamente de todo o processo de acompanhamento e capacitação continuada, buscando aprimorar suas práticas de cuidado e integração.
III – Prestar informações detalhadas e transparentes sobre a situação e o desenvolvimento da criança, do adolescente ou do jovem acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora, colaborando com o monitoramento e a avaliação contínua do acolhimento.
IV – Contribuir ativamente na preparação da criança, do adolescente ou do jovem para seu retorno à família de origem ou extensa e, na impossibilidade desta reintegração, para a colocação em família substituta, sempre sob a orientação e planejamento da Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora.
V – Comunicar formalmente a desistência do acolhimento, nos casos de inadaptação ou de outras circunstâncias que inviabilizem a continuidade da medida, responsabilizando-se integralmente pelos cuidados da criança, adolescente ou jovem até que um novo encaminhamento seja efetivado pelo Serviço.
VI – Participar regularmente dos encontros e atividades propostos pelo Serviço, nos quais serão abordados temas relevantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, a guarda como medida de colocação em família substituta, o papel da família acolhedora e outras questões pertinentes ao processo de acolhimento.
Art. 19. A família acolhedora e as crianças, adolescentes ou jovens acolhidos serão objeto de acompanhamento sistemático e orientação contínua pela Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora, por meio de visitas domiciliares, atendimentos na sede do serviço e contatos telefônicos, assegurando o suporte necessário para o desenvolvimento harmonioso do acolhimento.
TÍTULO VII
DO ACOLHIMENTO E DESLIGAMENTO
Art. 20. A partir da efetivação de uma ou mais famílias devidamente habilitadas para o exercício da função de Família Acolhedora, todos os casos de acolhimento no Município de Ivaí – PR deverão priorizar a modalidade familiar em detrimento do acolhimento institucional, sempre que se apresentar como a alternativa mais adequada e benéfica para a criança, adolescente ou jovem.
§ 1º. Em casos de medida de acolhimento emergencial, aplicada pelo Conselho Tutelar em situações de risco iminente, o acolhimento inicial poderá ocorrer no Abrigo Institucional Anjo da Guarda de Ivaí – PR. Contudo, a Equipe Técnica da Proteção Social Especial de Alta Complexidade deverá prontamente verificar a viabilidade de uma mudança na modalidade de acolhimento, informando ao Poder Judiciário sobre a possibilidade de inserção em uma Família Acolhedora habilitada, e, mediante autorização judicial, o acolhido será encaminhado para a família mais adequada ao seu perfil e necessidades. O acolhimento poderá ocorrer diretamente em Família Acolhedora quando houver expressa determinação judicial para tal.
§ 2º. Previamente à inclusão da criança, adolescente ou jovem na Família Acolhedora, a equipe técnica responsável entrará em contato com a família selecionada para fornecer todas as informações iniciais pertinentes ao caso, oferecer as devidas orientações e obter a assinatura do Termo de Responsabilidade e do Termo de Compromisso com a Utilização do Subsídio Financeiro, conforme Anexos desta Lei, formalizando as obrigações e o compromisso da família.
§ 3º. Imediatamente após o encaminhamento da criança, adolescente ou jovem à Família Acolhedora e a assinatura dos termos pertinentes, a equipe técnica do serviço solicitará ao Poder Judiciário a expedição do Termo de Guarda em nome da família, formalizando a responsabilidade legal pelos cuidados e proteção do acolhido durante o período do acolhimento.
§ 4º. A situação de cada criança, adolescente ou jovem acolhido deverá ser reavaliada pelo Poder Judiciário a cada três meses, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados e atualizados pela equipe técnica do serviço, que subsidiarão as decisões judiciais sobre a continuidade da medida de proteção, a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta.
§ 5º. A medida de acolhimento familiar não deverá se prolongar por período superior a dezoito meses, salvo em situações excepcionais em que a prorrogação seja devidamente comprovada como indispensável para o superior interesse da criança, adolescente ou jovem, mediante decisão judicial fundamentada.
§ 6º. Nos primeiros dias subsequentes ao acolhimento da criança, adolescente ou jovem, a equipe técnica do serviço procederá à confecção do Plano Individual de Atendimento (PIA), priorizando a participação ativa do acolhido, da família de origem/extensa, da Família Acolhedora e dos profissionais da Rede de Proteção Municipal. O PIA, instrumento que orienta e sistematiza o trabalho a ser realizado, será elaborado em conformidade com as Orientações Técnicas para Elaboração do Plano Individual de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento e encaminhado ao Poder Judiciário para homologação, juntamente com o Plano de Ação a ser executado no caso.
§ 7º. Durante o acolhimento e enquanto for pertinente e viável, a família de origem da criança, adolescente ou jovem será acompanhada sistematicamente pela equipe técnica do serviço, com o objetivo de superar os motivos que levaram ao acolhimento e possibilitar a eventual reintegração familiar. A equipe determinará a metodologia de acompanhamento mais adequada, que poderá incluir atendimentos na sede do serviço, visitas domiciliares, grupos de apoio ou encaminhamento para acompanhamento psicológico, conforme a necessidade.
§ 8º. Em paralelo ao acompanhamento da família de origem, a equipe técnica realizará busca ativa por familiares extensos da criança, adolescente ou jovem, visando esgotar todas as possibilidades de reintegração do acolhido em seu núcleo familiar ampliado. Esses membros da família extensa também poderão ser incluídos no acompanhamento psicossocial oferecido pela equipe do serviço.
§ 9º. A Família Acolhedora receberá acompanhamento contínuo por parte da equipe técnica durante todo o período do acolhimento, por meio de visitas domiciliares, contatos telefônicos, participação em grupos de apoio, atendimentos na sede do serviço e acompanhamento psicológico, garantindo o suporte necessário para o desempenho de sua função.
§ 10. No ato do acolhimento familiar, tanto a criança, adolescente ou jovem quanto a Família Acolhedora deverão iniciar acompanhamento psicológico, o qual será mantido periodicamente até o final do processo de acolhimento, podendo ser estendido caso alguma das partes apresente demanda específica. Para a criança, adolescente ou jovem acolhido, a equipe técnica avaliará a necessidade e a frequência do acompanhamento psicossocial individual ou grupal.
§ 11. Salvo determinação judicial em contrário, a criança, adolescente ou jovem acolhido terá resguardado o seu direito de manter contato com a família de origem. Estes encontros ocorrerão na sede do serviço, mediante acompanhamento da equipe técnica e com frequência a ser avaliada pelo serviço, assegurando a segurança e o bem-estar do acolhido. A família acolhedora será responsável por conduzir o acolhido ao local do encontro, sendo vedada sua presença durante o contato com a família de origem, salvo exceções avaliadas pela Equipe Técnica.
§ 12. Nos casos em que a reintegração da criança, adolescente ou jovem na família de origem ou extensa não se mostrar possível ou segura, e após esgotadas todas as tentativas, o Poder Judiciário procederá com a destituição do poder familiar, dando início ao processo para inclusão do acolhido em família substituta por meio da adoção. Nestes casos, o processo de aproximação entre a família adotiva e a criança, adolescente ou jovem deverá ser gradual e cuidadosamente planejado pela equipe técnica, contando, sempre que possível e benéfico, com a presença da Família Acolhedora para facilitar uma transição mais harmoniosa.
Art. 21. O desligamento da família acolhedora ou o desacolhimento da criança, adolescente ou jovem poderá ocorrer nas seguintes situações, sempre com base em avaliação técnica e, quando pertinente, com decisão judicial:
I – Mediante solicitação formal, por escrito, da família acolhedora, na qual constem os motivos do desligamento e o prazo para sua efetivação, estabelecido em conjunto com a Equipe do Serviço, garantindo uma transição planejada.
II – Por descumprimento ou perda de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico circunstanciado expedido pela Equipe do Serviço, após avaliação e notificação à família.
III – Por determinação expressa da autoridade judiciária competente, baseada em relatório e análise da situação do acolhido ou da família acolhedora.
IV – Em situações nas quais a Equipe Técnica constatar a inviabilidade da criança, adolescente ou jovem permanecer acolhida junto à Família Acolhedora, seja por dificuldades de adaptação do acolhido, seja por aspectos relacionados à dinâmica da Família Acolhedora que comprometam o bem-estar e o desenvolvimento do indivíduo. Nesses casos, a equipe empreenderá esforços para sanar as dificuldades observadas e, caso não se obtenham os efeitos almejados, comunicará o Poder Judiciário para nova determinação, podendo o acolhido ser encaminhado para outra Família Acolhedora habilitada ou para o Abrigo Institucional Anjo da Guarda de Ivaí – PR, com a transferência ocorrendo de forma gradual para reduzir impactos negativos.
V – A desabilitação da família acolhedora poderá ocorrer nos casos em que, durante o acompanhamento realizado pela equipe técnica, forem constatadas características que desabonem a conduta de seus membros, ou em razão do descumprimento reiterado dos compromissos previstos durante o processo de habilitação. Nestes casos, a Equipe Técnica responsável elaborará um parecer fundamentado, o qual será encaminhado aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para ciência e providências.
VI – Nos casos de desacolhimento, seja por retorno à família de origem/extensa ou por inserção em família substituta, prevê-se o acompanhamento da situação pelo prazo mínimo de seis meses, ou até que se faça necessário, garantindo o suporte na transição. Caso o acolhido passe a residir fora da área de abrangência do Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR, o acompanhamento será realizado pela equipe técnica do município de referência, mediante articulação.
TÍTULO VIII
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, autorizado a conceder às famílias acolhedoras devidamente habilitadas um Subsídio Financeiro mensal, com a finalidade de custear as despesas essenciais relacionadas ao cuidado das crianças, adolescentes e jovens acolhidos sob sua guarda, conforme as disposições desta Lei. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente específica, indicada para esta finalidade pelo membro da família designado no Termo de Compromisso com a Utilização do Subsídio Financeiro.
§ 1º. O valor do Subsídio Financeiro mensal a ser concedido por criança, adolescente ou jovem acolhido será equivalente a um salário mínimo nacional vigente. Este valor visa a cobrir as despesas ordinárias e essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento do acolhido.
§ 2º. Excepcionalmente, nos casos de acolhimento de crianças, adolescentes ou jovem com alguma deficiência devidamente comprovada por laudo médico, ou em situações de doenças graves, transtornos mentais ou dependência química que demandem cuidados intensivos e despesas adicionais, o valor mensal do Subsídio Financeiro poderá ser ampliado para um salário mínimo e meio nacional vigente. A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na sede do serviço, os laudos médicos com a descrição detalhada das necessidades especiais pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
§ 3º. O Subsídio Financeiro destina-se exclusivamente ao custeio das despesas diretas com o acolhido, compreendendo alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte, e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A família acolhedora deverá comprometer-se, mediante Termo de Compromisso com a Utilização do Subsídio Financeiro, a empregar os recursos exclusivamente para estas finalidades.
§ 4º. A Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora poderá solicitar, a qualquer momento durante o período de acolhimento, a comprovação dos gastos realizados com o subsídio financeiro, por meio de notas fiscais, registros bancários ou outros documentos comprobatórios, visando a assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento da responsabilidade assumida pela família acolhedora.
§ 5º. A família acolhedora que receber o recurso na forma de Subsídio Financeiro e, comprovadamente, não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança, o adolescente ou o jovem acolhido, ou fizer uso indevido dos valores, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância integral recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, no entanto, passando por uma reavaliação de sua habilitação no serviço.
§ 6º. A concessão do Subsídio Financeiro será realizada mensalmente à família acolhedora após o período de trinta dias de efetivo acolhimento da criança, adolescente ou jovem, perdurando durante todo o período em que o acolhido permanecer sob seus cuidados, nos termos da legislação municipal.
§ 7º. Nos casos em que a criança, adolescente ou jovem for inserido ou retirado da família acolhedora no decorrer do mês, será devido à família o valor integral da bolsa auxílio referente a este mês, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a vinte e oito dias. Caso o período de acolhimento seja igual ou inferior a vinte e oito dias, a família receberá a bolsa auxílio de forma proporcional aos dias de permanência, sendo o pagamento realizado logo após o desacolhimento familiar.
§ 8º. Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar cinquenta por cento do valor do benefício recebido em conta poupança em nome da criança, do adolescente ou do jovem acolhido, salvo nos casos em que houver determinação judicial em contrário que disponha de forma diversa sobre a administração dos recursos. O restante do benefício será administrado pela família acolhedora, visando ao atendimento das necessidades do acolhido.
§ 9º. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos previstos nesta Lei ou por determinação judicial, implicará na suspensão imediata da concessão do Subsídio Financeiro à família acolhedora, a partir da data do efetivo desacolhimento.
TÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 23. O processo de Monitoramento e Fiscalização do Serviço de Família Acolhedora será realizado de forma contínua e integrada pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço, com o apoio e a supervisão da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Este acompanhamento será conduzido em estrita conformidade com as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a qualidade e a efetividade das ações.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ao Conselho Tutelar do Município de Ivaí – PR, no exercício de suas atribuições legais, acompanhar e fiscalizar a regularidade da execução do Serviço de Família Acolhedora. Esses órgãos deverão, sempre que observarem irregularidades ou situações que comprometam os direitos das crianças, adolescentes e jovens acolhidos, encaminhar relatório circunstanciado ao Juiz da Infância e da Juventude, para que sejam tomadas as medidas corretivas e protetivas cabíveis.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos complementares de execução e fiscalização do Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR. Tais normativas serão veiculadas por meio de Decretos, os quais deverão seguir rigorosamente a legislação nacional pertinente, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a atualização e a adequação do serviço às melhores práticas.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal, para otimizar a operacionalização e a abrangência do Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR autorizado a celebrar parcerias estratégicas com organizações da sociedade civil devidamente habilitadas, firmar contratos com empresas de direito privado, sempre observando as formalidades legais e os processos licitatórios cabíveis, e estabelecer termos de cooperação com outros órgãos públicos. Tais instrumentos jurídicos serão empregados na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço, a ampliação do número de famílias acolhedoras e a diversificação dos recursos de apoio.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar, de forma contínua e estratégica, a quantidade de famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas com o número de crianças, adolescentes e jovens acolhidos, considerando as dotações orçamentárias existentes e a capacidade de atendimento técnico do Serviço. Esta compatibilização visa a garantir a sustentabilidade do programa e a qualidade do acolhimento, evitando sobrecarga e assegurando que os recursos disponíveis sejam empregados de forma eficiente e eficaz em prol dos acolhidos.
Art. 27. As regras e os procedimentos estabelecidos na presente Lei aplicar-se-ão, no que couber e em caráter subsidiário, às entidades e organizações da sociedade civil que, porventura, venham a celebrar convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de colaboração com o município de Ivaí – PR para a execução de atividades relacionadas ao Serviço de Família Acolhedora, assegurando a uniformidade de princípios e a qualidade na prestação dos serviços.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já alocadas ou que venham a ser alocadas, no orçamento da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sendo suplementadas, quando necessário, por recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) e de outras fontes de financiamento que se mostrem disponíveis e adequadas, garantindo a sustentabilidade financeira do serviço.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatamente.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, em 06 de outubro de 2025.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO
1. Identificação
Nome:
D.N.: ____/ ____/ _______ Estado Civil: Telefone:
Filhos? ( ) Não ( ) Sim Quantos residem comigo?
Endereço:
2. Como soube do Serviço?
3. Qual é sua motivação para se tornar Família Acolhedora?
4. Declaro enquadrar-me nos seguintes requisitos:
( ) Não estou em processo de habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção;
( ) Possuo idade igual ou superior a dezoito anos;
( ) Resido em endereço fixo no município de Ivaí – PR há pelo menos três anos;
( ) Sou autossuficiente financeiramente;
( ) Todos que residem em meu domicílio demonstram concordância com esta inscrição;
( ) Não tenho antecedentes criminais;
( ) Possuo boas condições de saúde física e mental;
( ) Não apresento dependência de substâncias psicoativas;
( ) Ninguém que reside comigo possui antecedentes criminais;
( ) Ninguém que reside comigo apresenta comprometimento físico ou mental que gere riscos ou prejuízos ao acolhido;
( ) Ninguém que reside comigo apresenta dependência de substâncias psicoativas;
( ) Possuo disponibilidade para participar do processo de formação inicial;
( ) Possuo disponibilidade para comparecer às atividades do SFA e para o acompanhamento sistemático da equipe técnica;
( ) Possuo disponibilidade para atender os compromissos necessários aos cuidados com a criança e/ou adolescente durante seu cotidiano;
( ) Estou disposto a me comprometer com a proteção da criança e/ou adolescente, resguardando todos os seus direitos;
( ) Estou disposto a respeitar as regras e normas que serão determinadas a mim pelos responsáveis do serviço.
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
____________
ASSINATURA
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Declaramos, para os devidos fins, que conhecemos o(a) Senhor (a) ______, nascido(a) na data de ____/____/________, estado civil __________________, profissão __________, filho de ____________________,
nacionalidade_______, natural de __________, residente e domiciliado (a) na rua______________, nº.______, bairro__________________, CEP_________________, cidade de ________, estado _______________, telefone (___) __________________, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente data.
Ivaí – PR, _____ de _____________ de __________.
DECLARANTE 01:
Nome:
CPF:
Endereço:
Telefone:
__________
ASSINATURA
DECLARANTE 02:
Nome:
CPF:
Endereço:
Telefone:
__________
ASSINATURA
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE EM ADOÇÃO
Eu, ________, brasileiro(a), portador(a) do documento de identidade de n.º _______, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de n.º ________________, estado civil ________________, profissão______________________, nacionalidade_______, natural de _______________, residente e domiciliado (a) na rua __________________________, nº.______, bairro__________, CEP_____________, cidade de _______, estado _______________, telefone (___) __________________, declaro para todos os fins e conforme estabelecem as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, que não sou postulante à adoção e não estou inscrito(a) no Sistema Nacional de Adoção a que se refere o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), bem como não possuo interesse em adotar.
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
____________
ASSINATURA
ANEXO 4
PERFIL DE ACOLHIMENTO
Nome do(a) responsável:
CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DE ACOLHIMENTO QUE A FAMÍLIA ESTÁ APTA PARA EXERCER
1. Em relação à idade, você se dispõe a receber uma criança/adolescente na faixa etária:
( ) de zero a um ano
( ) de um a três anos
( ) de três a seis anos
( ) de seis a doze anos
( ) de doze a quinze anos
( ) de quinze a dezoito anos
( ) de dezoito a vinte e um anos, em casos excepcionais
Justificativa:
2. Em relação à cor da pele, você se dispõe a receber uma criança/adolescente com a seguinte característica:
( ) branca
( ) parda
( ) amarela
( ) preta
( ) indígena
Justificativa:
3. Em relação ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero, você se dispõe a receber uma criança/adolescente que se identifique como:
( ) masculino
( ) feminino
( ) heterossexual
( ) homossexual
( ) bissexual
( ) cisgênero
( ) transgênero
( ) não-binário
Justificativa:
4. Em relação à religiosidade, você se dispõe a receber uma criança/adolescente que seja:
( ) católico
( ) evangélico
( ) espírita
( ) religiões afro-brasileiras (candomblé/umbanda)
( ) ateísta
( ) indiferente à religiosidade/sem religião
Justificativa:
5. Em relação à saúde, você se dispõe a receber uma criança/adolescente em que condições?
( ) sem doença ou diagnóstico pré-existente
( ) apresentando doença com diagnóstico tratável
( ) com alguma síndrome ou transtorno
( ) com deficiência física
( ) com deficiência visual
( ) com deficiência auditiva
( ) com deficiência mental ou intelectual
( ) com deficiência múltipla
Justificativa:
6. Em relação a grupos de irmãos, você se dispõe a receber um grupo de até quantas crianças/adolescentes?
( ) não aceito grupo de irmãos
( ) aceito até duas crianças
( ) aceito mais de duas crianças
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
______________
ASSINATURA
ANEXO 5
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Eu,____________, brasileiro(a), portador(a) do documento de identidade de n.º _____________, inscrito(a) sob o CPF de n.º ______________, estado civil ____________, residente e domiciliado(a) no endereço ____________, município de Ivaí – PR, pelo presente instrumento, formalizo adesão e compromisso em prestar serviço voluntário na condição de Família Acolhedora, conforme disposto na Lei Municipal nº XX/XXXX, tornando-me desta forma, responsável pelo acolhimento familiar de criança ou adolescente, obrigando-me, conforme estabelecido no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente acolhido e demais responsabilidades inerentes ao encargo de guardião. Declaro responsabilizar-me ainda a: I – Aderir integralmente aos termos do Serviço de Família Acolhedora, participando do processo de formação continuada e atividades de acompanhamento para as quais for requisitado(a); II – Manter informações atualizadas sobre o estado geral da criança ou adolescente acolhido e comunicar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento de dificuldades que forem observadas durante o acolhimento, seja sobre o(s) acolhido(s), seja sobre a própria família acolhedora ou família de origem; III – Contribuir e seguir as orientações da equipe técnica do Serviço de Família Acolhedora, bem como contribuir com a preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem/extensa ou colocação em família substituta, se assim o caso demandar; IV – Preservar a convivência familiar e comunitária, mediante as orientações fornecidas pela equipe técnica do Serviço de Família Acolhedora; V – Responsabilizar-me pelas atividades cotidianas e rotineiras do(s) acolhido(s); VI – Utilizar o subsídio financeiro no atendimento das demandas e necessidades do(s) acolhido(s), na forma prevista no Plano Individual de Atendimento (PIA), construído pela equipe técnica do Serviço de Família Acolhedora; VII – Proceder, nos casos de inadaptação, à desistência formal da guarda, responsabilizando-me pelos cuidados do(s) acolhido(s) até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. Ademais, declaro estar ciente sobre a possibilidade de desligamento do serviço por iniciativa própria ou a partir de avaliação da equipe técnica responsável, o que pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo durante o acolhimento, em virtude de identificação de situações que inviabilizem a continuidade de meu cadastro no serviço. Reafirmo, por fim, estar ciente de que tal serviço possui caráter voluntário, e apesar de me ser fornecido subsídio financeiro para arcar com as despesas do(s) acolhido(s), estes valores não se caracterizam como remuneração e não será gerado qualquer vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ivaí – PR, _____ de _______ de _________.
___________
ASSINATURA
ANEXO 6
TERMO DE DESLIGAMENTO
Eu, ____________, brasileiro(a), portador(a) do documento de identidade de n.º _____________, inscrito(a) sob o CPF de n.º ______________, estado civil __________, residente e domiciliado(a) no endereço ____________, município de Ivaí – PR, pelo presente instrumento, formalizo meu desligamento do Serviço de Família Acolhedora no município de Ivaí – PR. Declaro ainda estar ciente de que a justificativa para este desligamento é a seguinte: __________.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
________________
ASSINATURA
ANEXO 7
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,____________, brasileiro(a), portador(a) do documento de identidade de n.º _______________, inscrito(a) sob o CPF de n.º ________, estado civil __________, residente e domiciliado(a) no endereço ______, município de Ivaí – PR, devidamente habilitado no Serviço de Família Acolhedora do município de Ivaí – PR desde a data de ___/___/______, declaro por meio deste documento assumir a responsabilidade pela criança/adolescente _________, nascida em ___/___/______, a partir da data de assinatura deste termo, estando de acordo em assumir a guarda legal deste acolhido, a qual será solicitada pela equipe técnica ao Poder Judiciário imediatamente após a assinatura deste documento. Declaro estar ciente de minha responsabilidade em assumir a prestação de assistência material, à saúde, moral, educacional e de lazer à criança ou adolescente acolhido, reconhecendo que o acolhimento é uma medida de proteção de caráter excepcional e provisório, perdurando somente pelo período necessário. Eu, enquanto responsável de minha família declaro estar ciente e comprometido a participar das atividades do serviço, incluindo as reuniões individuais e/ou grupais, os acompanhamentos da equipe por meio de atendimentos na sede do serviço e/ou visitas domiciliares em nossa residência, bem como, da responsabilidade em trazer a criança ou o adolescente à sede do serviço quando forem agendadas visitas da família de origem/extensa/substituta, conforme análise e orientação da equipe técnica, com a regularidade que se fizer necessária. Ainda, comprometo-me a manter a equipe técnica atualizada sobre o estado geral da criança ou adolescente acolhido e comunicar todas as situações de enfrentamento de dificuldades que forem observadas durante o acolhimento. Declaro estar ciente de que devo comunicar previamente a equipe do Serviço de Família Acolhedora, em caso de necessidade de viagem a outro município ou estado; sendo vedada a possibilidade de viagem a outro país, levando comigo a criança ou adolescente acolhido. Declaro, enquanto Família Acolhedora que estou ciente de que, mesmo diante de alegação de vínculo afetivo ou afinidade, não há possibilidade de tutela ou adoção da criança ou adolescente que encontra-se acolhida em minha residência. Ainda, declaro o comprometimento de preservar a história da criança ou adolescente e de sua família, mantendo o sigilo das informações trocadas junto à equipe do serviço e da Rede de Proteção. Por fim, declaro estar ciente de que, devo proceder com a entrega da criança ou do adolescente que estiver sob minha guarda à equipe do Serviço de Família Acolhedora, quando houver: determinação judicial para reintegração à família de origem ou extensa; adoção por família substituta; transferência para outro serviço de acolhimento; ou desligamento de minha família perante o serviço por minha opção ou avaliação da equipe técnica responsável. Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade.
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
___________________
ASSINATURA
ANEXO 8
TERMO DE COMPROMISSO COM A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Eu,______, brasileiro(a), portador(a) do documento de identidade de n.º _____________, inscrito(a) sob o CPF de n.º ______________, estado civil _______, residente e domiciliado(a) no endereço _____________________, município de Ivaí – PR, pelo presente instrumento, declaro ser autossuficiente financeiramente e estar ciente de que devo fazer jus ao recebimento do subsídio financeiro mensal, equivalente a um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido, conforme determinado na legislação municipal de Ivaí – PR, salvo exceção para os casos de acolhimento de crianças ou adolescentes com alguma deficiência, casos em que o valor do subsídio será mensalmente de um salário mínimo e meio. Declaro estar ciente de que, para recebimento do subsídio, deverá ser considerada a data inicial do acolhimento, seja esta: ____/____/_______, devendo ser recebido após o período de 30 dias, perdurando durante todo o período que permanecer com o(s) acolhido(s) nos termos da legislação municipal, sendo suspenso no ato do desacolhimento. Caso o período de acolhimento seja menor do que 30 dias, declaro estar ciente de que receberei o subsídio financeiro de forma proporcional aos dias em que a criança ou o adolescente permaneceu acolhido junto de minha família. Declaro estar ciente de que o referido subsídio financeiro se destina ao atendimento das demandas da criança ou adolescente acolhido, ou demais despesas que contribuam para o bem-estar do mesmo, e que em hipótese alguma poderá ser utilizado para outras finalidades, sob pena de desabilitação do cadastro de Família Acolhedora, ou mesmo devolução do valor, não excluindo-se a possibilidade de responsabilização judicial. Declaro estar ciente de que a qualquer momento, durante o processo de acompanhamento do caso, a equipe técnica poderá solicitar a comprovação dos gastos do subsídio em questão, os quais poderão ser comprovados por meio de notas fiscais, registros bancários, etc. Estou ciente também de que o serviço a que aderi é voluntário, não sendo remunerado e não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Por fim, declaro estar ciente de que o depósito do subsídio financeiro deverá ser realizado em conta específica para esta finalidade e estando ciente dos compromissos e responsabilidades inerente à condição de Família Acolhedora, informo os seguintes dados para os depósitos em questão:
Nome do titular da conta: _______________________
Banco: _______________________
Tipo de Conta: _______________________
Conta: _______________________
Agência: _______________________
Ivaí – PR, _____ de _______________ de _________.
___________________
ASSINATURA