Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI 1488/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1488/2024
LEI nº 1488/2024
Súmula: Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O caput do art. 25 da Lei 528/1998, alterado pela Lei nº 1094/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Cada um dos membros efetivos do Conselho Tutelar perceberá remuneração correspondente ao nível 09 (nove) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal