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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024

LEI 1488/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1488/2024

LEI nº 1488/2024

Súmula: Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - O caput do art. 25 da Lei 528/1998, alterado pela Lei nº 1094/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – Cada um dos membros efetivos do Conselho Tutelar perceberá remuneração correspondente ao nível 09 (nove) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de março de 2024.

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2981, em 14 de março de 2024. Código identificador 7F4E94F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.