Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2024
LEI 1498/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1498/2024
LEI 1498/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná - Vida Nova, do Governo Estadual e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo Federal ou do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os 37 imóveis situados no Loteamento Santa Helena, abaixo descritos:
QUADRA 12
QUADRA 05
MATRICULA – 14.755
L:09 – 09-247,50 m²
MATRICULA – 14.734
L:01- 01-204,97 m²
MATRICULA – 14.756
L:09 – 10-247,50 m²
MATRICULA – 14.735
L:01-02-155,03 m²
MATRICULA – 14.757
L:09 – 11 – 247,50 m²
MATRICULA – 14.736
L:01-03- 155,03 m²
MATRICULA – 14.758
L:09 – 12-247,50 m²
MATRICULA – 14.737
L:01-04-178,75 m²
MATRICULA – 14.759
L:09 – 13-247,50 m²
MATRICULA – 14.738
L:01-05-178,75 m²
MATRICULA – 14.760
L:09 – 14-247,50 m²
MATRICULA – 14.739
L:01-06-234,48 m²
MATRICULA – 14.761
L:09 – 15-247,50 m²
MATRICULA – 14.740
L:01-07-234,48 m²
MATRICULA – 14.762
L:09 – 16-205,10 m²
MATRICULA – 19.458
L:01-08-279,86 m²
MATRICULA – 14.763
L:09 – 17-173,22 m²
MATRICULA – 14.742
L:01-09-231,13 m²
MATRICULA – 14.764
L:09 – 18-247,50 m²
MATRICULA – 14.743
L:01-10-231,13 m²
MATRICULA – 14.765
L:09 – 19-247,50 m²
MATRICULA – 14.744
L:01-11-231,13 m²
MATRICULA – 14.766
L:09 – 20-247,50 m²
MATRICULA – 14.745
L:01-12-414,93 m²
MATRICULA – 14.795
L:09 – 21-247,50 m²
MATRICULA – 14.746
L:01-13-273,45 m²
MATRICULA – 14.796
L:09 – 22-247,50 m²
MATRICULA – 14.747
L:01-14-217,38 m²
MATRICULA – 14.797
L:09 – 23-247,50 m²
MATRICULA – 14.748
L:01-15-216,94 m²
MATRICULA – 14.798
L:09 – 24-247,50 m²
MATRICULA – 14.749
L:01-16-171,85 m²
MATRICULA – 14.799
L:09 – 25-231,71 m²
MATRICULA – 14.750
L:01-17-201,26 m²
MATRICULA – 14.800
L:09 – 26-175,31 m²
MATRICULA – 14.751
L:01-18-171,61 m²
MATRICULA – 14.752
L:01-19-240,22 m²
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Casa Fácil Paraná - Vida Nova e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo Federal ou do Estado do Paraná.
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Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa que for implementado.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 14.133/2021, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Vida Nova, com recursos do FGTS ou não.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a este Projeto.
Art. 11º - Fica o Município de Ivaí responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços.
Art. 12º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal