Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2026
DECRETO Nº 134/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134/2026
DECRETO Nº 134/2026
Súmula: Aprova o projeto de Loteamento para fins urbanos denominado "LOTEAMENTO SANTA ANA" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo referente à aprovação do loteamento protocolado por LOTEAMENTO SANT’ANA IVAÍ LTDA,
CONSIDERANDO a análise técnica e parecer favorável do setor de engenharia municipal, que atestou o cumprimento das exigências da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.766/79 e o Plano Diretor Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na expansão ordenada da área urbana do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento para fins urbanos denominado LOTEAMENTO SANTA ANA, de propriedade da empresa LOTEAMENTO SANT’ANA IVAÍ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.022.510/0001-72, representada por Cézar Eros Ossovski, portador do RG nº ***
§ 1º O loteamento está localizado em um imóvel urbano com área total de 31.417,04 m², objeto da Matrícula nº 10.499 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva - PR.
§ 2º A aprovação do loteamento se dá em conformidade com as plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos apresentados pelo interessado e aprovados pelo setor de engenharia municipal.
Art. 2º Passarão a integrar o patrimônio público do Município de Ivaí, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as áreas destinadas a uso público, que totalizam 11.267,13 m², correspondentes a 35,86% da área total da gleba, conforme detalhado no projeto aprovado.
Art. 3º A loteadora terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste decreto, para implantar a infraestrutura básica do loteamento, que compreende, no mínimo:
I - demarcação das quadras e lotes;
II - abertura e pavimentação das vias de circulação;
III - implantação de meios-fios;
IV - rede de drenagem de águas pluviais;
V - rede para o abastecimento de água potável;
VI - rede de coleta de esgoto sanitário; VII - rede de energia elétrica e iluminação pública;
VIII - arborização das vias públicas.
Art. 4º Como garantia da execução das obras de infraestrutura listadas no Art. 3º, a loteadora deverá prestar caução em favor do Município, correspondente a lotes que totalizem 120% do valor orçado para a execução completa das obras, conforme aprovado pelo setor de engenharia.
Parágrafo único. A liberação da caução será realizada de forma progressiva, mediante a comprovação da conclusão das etapas das obras, após vistoria e aprovação pelo órgão municipal competente.
Art. 5º A loteadora deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, submeter o loteamento ao Registro Imobiliário competente, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário em especial fica revogado o Decreto 082/2026.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de julho de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal