Divisão de Contabilidade · 12 de dezembro de 2025
LEI 1561/2025
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1561/2025
CNPJ 76.175.918/0001-33
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LEI 1561/2025
SÚMULA: Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 1.451.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 1.451.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.092.0402.2002
Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50
00000-Recursos Ordinários (Livres)
46.000,00
04.122.0402.2005
Atividades da Divisão de Administração
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
105.000,00
04.092.0402.2002
Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
60
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
SUBTOTAL
159.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DIVISÃO DE FINANÇAS
04.123.0403.2009
Atividades da Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
SUBTOTAL
166.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.2012
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
151.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
480
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
SUBTOTAL
170.000,00
07
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
07.001
DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
27.812.2701.2030
Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
61.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
27.812.2701.1029
Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
142.000,00
SUBTOTAL
212.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2039
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1720
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
97.000,00
1730
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
72.000,00
SUBTOTAL
169.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2045
Atividades da Promoção Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
109.000,00
SUBTOTAL
109.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26.782.2601.1066
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2970
00000-Recursos Ordinários (Livres)
360.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
27.000,00
SUBTOTAL
387.000,00
11
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
DIVISÃO DE HABITAÇÃO
16.482.1601.2069
Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
72.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
SUBTOTAL
79.000,00
TOTAL
1.451.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:
A) Anulação de dotações
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.122.0402.1003
Construção e Ampliação de Edificações Públicas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.202 4
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1070
00000-Recursos Ordinários (Livres)
298.000,00
SUBTOTAL
298.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001.204 1
Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
1960
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
77.000,00
10.301.1001.203 9
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1840
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
20.000,00
10.302.1001.204 1
Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
84.000,00
10.301.1001.103 6
Ampliação da Rede Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1610
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
72.000,00
SUBTOTAL
453.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.105 7
Construção de Edificações Públicas Urbanas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2750
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26.782.2601.106 6
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3020
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
80
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
80.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.007 0
Juros e Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
3180
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
1.451.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal