Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Departamento de Atenção Primária à Saúde e cria o cargo de Coordenador do Departamento de Atenção Primária à Saúde e abre uma vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, lei nº 323/90, que será lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado na Estrutura da Administração Municipal de Ivaí - PR, o Departamento de Atenção Primária a Saúde, com vinculação ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde de Ivaí, bem como, é procedida a abertura de uma vaga para o referido cargo, no anexo – Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Plano de Cargos, constante na Lei nº 323, de 09 de fevereiro de 1990, alterada pela Lei 873/2009, criado para a seguinte vaga:
“Plano de Cargos, Salários e Gratificações
...
Anexo II – Cargos em Comissão
ÓRGÂO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Nº DE VAGAS
CLASSE
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
1
Coordenador do Departamento de Atenção Primária à Saúde
CC6
8
Parágrafo único: Compete ao Departamento de Atenção Primária a Saúde:
I – Coordenar a gestão da rede de Atenção Primaria a Saúde do município de acordo os Princípios e Diretrizes do SUS da Política Nacional de Atenção Básica de acordo Portaria de N° 2.436 de 21 de setembro de 2017, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União.
II – Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos federais e municipais baseados no Plano de Saúde Municipal, realizando a territorialização e Mapeamento das áreas problemáticas, otimizando a oferta dos serviços básicos de saúde de forma resolutivas e continua.
III – Organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências e contra referência a serviços básicos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) fora da área territorial do âmbito da Atenção Básica;
IV – Programar as ações da Atenção Básica utilizando a programação anual de Saúde e Plano Municipal de Saúde local;
V – Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais e Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (CNES), sob sua gestão;
VI – Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da resolutividade da Atenção Básica dentro dos serviços ofertados pelas equipes de Estratégia da Saúde Família, Atenção Primária a Saúde e Saúde Bucal, divulgando as informações e os resultados alcançados pela governança do SUS municipal.
VII - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
VIII - Definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
IX - Firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Previne Brasil nas equipes de Estratégias Saúde da Família (ESF) e equipe de Atenção Primária Saúde (EAP), emitindo relatório mensalmente e divulgando os resultados alcançados no município.
X – Coordenar a implantação e ampliação das equipes de Estratégias Saúde da família (ESF), Estratégia Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial (ESFR) e (ESFF) no município.
XI - Coordenar a apropriação dos Programas e políticas federais e Estadual vinculados a Atenção Primária a Saúde (APS), exemplos: Programa Saúde na Hora, Médicos pelo Brasil, Previne Brasil, Estratégia Saúde da Família, Programa Saúde com Agente entre outros programas, ações e estratégias.
XII - Estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes de Saúde dentro da gestão do trabalhador.
XIII - Buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do Município.
XIV – Articular-se com os órgãos e secretarias municipais competentes a fim de promover a integração e melhoria das atividades;
XV – Desenvolver a Integração da Atenção Primaria em Saúde com a Vigilância em Saúde.
Art. 2º - Fica instituído na Estrutura da Administração Municipal de Ivaí - PR, o cargo em comissão de Coordenador de Atenção Básica a Saúde, com vinculação ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde de Ivaí.
Parágrafo único: São atribuições do ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador do Departamento de Atenção Primária a Saúde:
I – Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da Administração Pública Municipal na Área da Saúde;
II –Ordenar a rede de atenção a Saúde, coordenar o cuidador, Planejar e avaliar as atividades executada na gestão do SUS, de sua área de competência;
III – Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV –Avaliar e acompanhar permanentemente o desempenho da unidade Básica de saúde da Família e equipes, promovendo debate sobre o processo de trabalho.
V – Desenvolver junto as equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento das metas e indicadores e da assistência prestada a população;
Vl – Desenvolver a Integração da Atenção Primária com a Vigilância em Saúde,
Art. 3º - A remuneração do Coordenador do Departamento de Atenção Básica a Saúde, será equiparada à de Diretor de Departamento da Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito do Município de Ivaí-PR