Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1518/2024 E ANEXO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1518/2024 E ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 1518/2024
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Ivaí, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do município de Ivaí aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ivaí em 07 de novembro de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
2024 – 2034
MUNICÍPIO DE IVAÍ - PARANÁ
2024
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito
ANA PAULA DALZOTO SALVADORI
Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí
ANA PAULA DALZOTO SALVADORI
Presidente do Conselho Municipal de Cultura
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
GESTÃO 2024-2026
DIRETORIA:
Presidente: Ana Paula Dalzoto Salvadori
Vice-presidente: Marcia Cardoso Gonçalves
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Rafaela Karpinski
Suplente: Elaine Cristina de Oliveira
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Marcia Luciene Kobilarsz
Suplente: Egislaine Zubacz
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL:
Área 01
Titular: Elaine Nascimento
Suplente: Karine de Fátima Ferreira
Área 02
Titular: Ingrid Aparecida Ditzel Felchak
Suplente: Elizangela Martins Teodorovki
Área 03
Titular: José Márcio Bobek
Suplente: Alessandra Andrade Franco
CAPÍTULO I
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO E DIAGNÓSTICO DA CULTURA
História da Cidade Ivaí PR
A cidade de Ivaí, localizada no estado do Paraná, é um lugar de grande importância histórica para compreender a identidade da região. Com uma rica história que remonta aos tempos dos povos indígenas que habitavam a região, passando pela colonização europeia e chegando aos dias atuais, Ivaí é um verdadeiro tesouro de memórias e tradições.
A origem e fundação da cidade de Ivaí estão intimamente ligadas ao contexto histórico da época. No século XIX, com o processo de colonização do Paraná, muitas cidades foram fundadas para abrigar os imigrantes europeus que chegavam em busca de melhores condições de vida. Ivaí não foi exceção. A cidade foi fundada em 1880 por imigrantes poloneses e ucranianos, que se estabeleceram na região em busca de terras férteis e oportunidades.
Antes da chegada dos imigrantes europeus, a região onde hoje está localizada a cidade de Ivaí, era habitada por povos indígenas. Diversas tribos indígenas ocupavam essas terras, como os Kaingang e os Guarani. A presença desses povos indígenas deixou marcas profundas na cultura e tradições de Ivaí. Muitos aspectos da culinária, artesanato e festividades locais têm influência indígena, demonstrando a importância desses primeiros habitantes na formação da identidade da cidade.
A chegada dos imigrantes europeus em Ivaí foi um marco na história da cidade. Esses imigrantes, principalmente poloneses e ucranianos, trouxeram consigo suas tradições, costumes e conhecimentos agrícolas. A contribuição desses imigrantes para a economia e cultura de Ivaí foi significativa. Eles foram responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura na região, introduzindo novas técnicas de cultivo e diversificando as atividades econômicas.
A agricultura sempre desempenhou um papel fundamental na história de Ivaí. Com terras férteis e um clima propício, a região se tornou um importante polo agrícola. Ao longo dos anos, diversas culturas agrícolas foram produzidas em Ivaí, como milho, feijão, soja, trigo e frutas. A agricultura impulsionou o desenvolvimento econômico da cidade, gerando empregos e renda para a população local.
O processo de emancipação do município de Ivaí ocorreu em 1961, quando a cidade se desmembrou de Ipiranga. Essa conquista foi um marco importante na história de Ivaí, pois permitiu que a cidade tivesse autonomia política e administrativa. Após a criação do município, diversas conquistas foram alcançadas, como a melhoria da infraestrutura urbana, a ampliação dos serviços públicos e o fortalecimento da economia local.
Da união dos distritos de Ivaí e de Bom Jardim do Sul, foi criado o município de Ivaí, sendo emancipado de Ipiranga através da Lei 4.382 de 10 de junho de 1961 e instalado oficialmente em 03 de dezembro de 1961
Hino de Ivaí - PR
Sobre o manto de luz que da serra
Desenhou fabuloso destino
Tu surgistes a sorrir minha terra
Resultado esplendoroso de um sonho divino
Braços fortes de heroicos gigantes
Revolvendo com vigor estas glebas colossais
Transformaram as matas de antes
Nesta joia altiva dos Campos Gerais
(Estribilho)
És a terra mais linda que há
Neste recanto feliz do Paraná
Ivaí, em teu mundo e bem querer.
Sou teu filho e por ti quero viver.
Ivaí caudaloso a irrigar
Este solo de raro esplendor
Assegura um futuro singular
A quem trabalha com alma e ardor
Com a proteção de Cristo Rei, teu padroeiro.
As sementes deram frutos de muito valor
Antevendo um futuro altaneiro
Ao teu povo, Ivaí meu grande amor. Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano Municipal de Cultura de Ivaí define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:
I - A universalização do acesso à cultura;
II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;
VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.
São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas
culturais;
VI - Qualificar a gestão na área cultural;
VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
O Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Ivaí - Paraná.
Parágrafo único - O CMC exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas e pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação.
A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de
cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010
Parágrafo único - A implementação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas
e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de
Cultura, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos
culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção
de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a
circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural do município de Ivaí, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade do Município de Ivaí;
VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras;
VIII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do Município de Ivaí, na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;
IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais do município de Ivaí com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e aplicando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
XI - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes
áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também
para os demais campos de manifestação simbólica, identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;
XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e outras estratégias e ações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
São diretrizes do PMC
I - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas
culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo
cultural e consolidar a execução de políticas para a cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade artística e cultural, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;
III - Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IV - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socio econômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V - Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de
participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores de arte e cultura.
São metas e respectivas ações do PMC:
Meta 1 - Cultura e Desenvolvimento
I. Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais:
II. Oferecer espaços para a comercialização da produção artístico cultural local;
III. Promover parcerias para incentivo à profissionalização e/ou formalização dos agentes culturais;
IV- Apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalização através de atividades culturais;
V. Criar políticas de incentivo à produção contínua dos agentes de economia criativa;
VI. Estimular a utilização de atividades artístico culturais como metodologia de educação em todas as áreas de atuação do poder público.
VII. Oferecer oficinas/cursos de artesanato, dança (Ballet, jazz, hip hop, etc.) desenho, pintura, fotografia, canto, instrumentos musicais (Violão, piano, etc.)
VIII. Fornecer auxilio para novas oficinas/cursos e para que aquelas já existentes continuem realizando suas atividades e possam participar de eventos e exposições com peças/atividades selecionadas.
IX. Manutenção da fanfarra.
X. Difundir a cultura de benzedeiras, country, gaúcha e etc.
XI. Incentivar produção literária, fornecendo oficinas de leitura, aulas de redação e escrita.
XII. Criar projetos para oferecer atividades culturais aos alunos da rede municipal de ensino, integrando assim o cronograma escolar.
Meta 2- Gestão e Institucionalidade da Cultura
I. Implantar o Sistema Municipal de Cultura, e seus respectivos elementos principais, nos moldes do Sistema Nacional de Cultura;
II. Implantar o sistema municipal de cultura, conforme recomendações do sistema nacional de cultura;
III. Eleger um Conselho Municipal de Cultura e mantê-lo ativo;
IV. Realizar conferência municipal de cultura anualmente ou sempre que convocada pelo ministério da cultura ou pelo conselho municipal de políticas culturais;
V. Utilizar audiências públicas para revisão periódica do plano municipal de cultura;
VI. Apoiar a criação de fóruns setoriais através do conselho municipal de políticas culturais.
Meta3- Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local:
I. Estabelecer estratégias de divulgação da produção cultural local;
II. Promover cursos, oficinas e especializações culturais para os agentes culturais e toda a população do município.
III. Criar calendário culturas do Município e divulgar os eventos nas plataformas disponibilizadas pelo Ministério da Cultura.
Meta 4- Ampliar os recursos investidos em cultura, democratizando e descentralizando a sua distribuição:
I. Ampliar gradativamente o orçamento para a cultura.
II. Levar peças culturais e oficinas para que os cidadãos das áreas rurais também possam consumir e produzir produtos culturais.
Meta 5- - Utilizar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais como mecanismo primordial de informações do município:
I. Manter atualizados os cadastros de equipamentos, profissionais e serviços culturais do município, no sistema municipal de informações e indicadores culturais;
II. Utilizar o SNIIC e SMIIC para monitoramento dos equipamentos, produtores e ações culturais no município;
Meta 6 - Ampliar a oferta de equipamentos culturais;
I. Instalar equipamentos culturais, observando critérios de acesso, acessibilidade e descentralização, exemplos:
• Espaço para a administração da fundação municipal de cultura;
• Centros culturais descentralizados;
• Centro de eventos;
• Teatro municipal;
• Arquivo histórico;
• Biblioteca municipal;
• Casa de memória.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Ivaí disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Compete ao órgão gestor municipal de cultura Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a função de monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
O órgão gestor municipal de cultura e o conselho municipal de cultura realizarão uma reunião semestral para avaliar as ações executadas no semestre. A cada dois anos, será apresentado um relatório na conferência municipal de cultura, que será debatido com a sociedade civil, o que poderá resultar numa atualização do Plano Municipal de Cultura a cada quatro anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado e eventualmente atualizado em até cinco anos, a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura de Ivaí.