Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1583/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1583/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1583/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1595/2026, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 no Município de Ivaí, e dá outras providências", e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, decretou e eu, Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito do Município de Ivaí-PR, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1595/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários do Município de Ivaí, Estado do Paraná, de exercícios anteriores, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, inclusive os parcelados, ajuizados, e os que fizeram parte de REFIS anteriores e foram excluídos do Programa, com exigibilidade suspensa ou não e os decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado." (NR)
Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1595/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A opção pelo REFIS 2026 Municipal poderá ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, através do Termo de Opção fornecido pelo Departamento de Tributação.
§1º[...]
[...] § 4º Havendo necessidade de prorrogar o prazo estipulado no caput deste artigo, o Executivo Municipal o fará por Decreto." (NR)
Art. 3º Ficam mantidos e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1595/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, 08 de outubro de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito do Município de Ivaí-PR