Divisão de Contabilidade · 13 de junho de 2024
LEI 1501/2024 - 12/06/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1501/2024 - 12/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 116.500,00 – (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao seu Orçamento Geral no valor de de R$ 116.500,00 – (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 116.500,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-1011 – Construção e Ampliação de Edificações do Legislativo Municipal
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00001 E 00001/01/07/00/00 - Recursos do Tesouro (Descentralizado)
TOTAL 116.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação de dotações conforme segue:
a) Anulação de Dotações
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 116.500,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-1011 – Construção e Ampliação de Edificações do Legislativo Municipal
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00001 E 00001/01/07/00/00 - Recursos do Tesouro (Descentralizado)
TOTAL 116.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal