Câmara Municipal · 6 de agosto de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025
Altera a Lei Orgânica, para dispor sobre o orçamento impositivo ao projeto de lei orçamentária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Ivaí passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115. ......................
........................................
§5º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §5º deste artigo, conforme os critérios de execução equitativa da programação.
§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí, em 05 de agosto de 2025.
RONDI JARSKI
Presidente
GILMAR CHOPEK
Vice- Presidente
JOSÉ AUGUSTO R. DA SILVA
Primeiro-Secretário
RAFAELA KRUTSCH CHOCIAI
Segunda-Secretária