Divisão de Contabilidade · 7 de outubro de 2026
DECRETO 175/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 175/2026
Decreto n° 175/2026 de 06/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 393.267,19 (trezentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0402.2.005
Atividades da Divisão de Administração
22 - 3.3.90.39.00.00 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
05.001.20.606.2001.2.012
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
56 - 3.3.90.39.00.00 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.302.1001.2.048
Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC
156 - 3.3.90.39.00.00 303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.004
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
09.004.08.241.0801.2.074
Fundo Municipal De Direitos Do Idoso
290 - 4.4.90.52.00.00 960
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
43.267,19
Total Suplementação:
393.267,19
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 960
3.267,19
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
100.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
250.000,00
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 CUIDA + INVESTIMENTO - Fonte: 960
40.000,00
Total da Receita:
393.267,19
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 6 de Outubro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito