Divisão de Contabilidade · 17 de junho de 2024
LEI 1502/2024 - 14/06/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1502/2024 - 14/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 30.000,00 – (Trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 30.000,00 – (Trinta mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE Acréscimo 30.000,00
05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura
20.606.2001.2014 – Atividades da Divisão de Fomento Agropecuário
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
571 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
TOTAL 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:
a)Anulação de Dotações
05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE Acréscimo 30.000,00
05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura
20.606.2001.2014 – Atividades da Divisão de Fomento Agropecuário
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
580 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
TOTAL 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal