Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2024
LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.146/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.146/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1521/2024
Súmula: Altera a Lei nº 1.146/2015 – Código Tributário Municipal
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
L E I
Art. 1º - O art. 363, § 1º da Lei 1.146/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 363. O prazo máximo para a expedição de certidão será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente, nos termos em que tenha sido requerida, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 1116/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de novembro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal