Divisão de Licitação · 11 de setembro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2026
Anula-se a Dispensa de Licitação nº 69/2026.
O Prefeito Municipal de Ivaí, Orli Antonio Camargo de Cristo, usando de suas atribuições legais e em atenção às disposições legais da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e
CONSIDERANDO a adjudicação e homologação da dispensa de licitação nº 69/2026;
CONSIDERANDO que a divergência entre a descrição do objeto feita pela Administração (apenas um item) e a proposta comercial da empresa (dois itens separados: material e serviço) atinge elemento essencial da proposta e configura-se como vício insanável;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21, em seu art. 71 e em seu art. 164, autoriza a anulação do processo licitatório em caso de ilegalidade insanável, ou seja, quando há vícios que comprometem a lisura, a competitividade e a isonomia do certame, de forma a não ser possível saná-los sem prejuízo ao interesse público;
RESOLVE:
ANULAR a Dispensa de Licitação nº 69/2026, que tem por objeto a aquisição e instalação de 1 (um) biodigestor de pequeno porte, novo, sem uso, visando atender ao instrumento de repasse n° 4111407/2023 firmado entre a Itaipu Binacional e o Município de Ivaí/PR.
DETERMINAR a instauração de novo processo licitatório, com a maior brevidade possível, adotando as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas e garantir a lisura do certame, a fim de atender à necessidade da Administração Pública.
Ivaí, 31 de agosto de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal