Divisão de Contabilidade · 25 de outubro de 2024
LEI 1517/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1517/2024
CNPJ 76.175.918/0001-33
Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR
Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br
LEI 1517/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.889.500,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024, na importância de R$ 2.889.500,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), conforme demonstrativo abaixo:
SUPLEMENTAR
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.122.0402.200 7
Atividades da Divisão de Administração
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
420.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DIVISÃO DE FINANÇAS
04.123.0403.201 1
Atividades da Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
420
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
480
00000-Recursos Ordinários (Livres)
65.000,00
SUBTOTAL
155.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.201 4
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.202 5
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
920
00102-Fundeb 40%
25.000,00
12.365.1202.202 9
Manutenção da Educação Infantil - Out Recursos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1310
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
12.361.1201.202 6
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1090
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.000,00
SUBTOTAL
195.000,00
07
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
07.001
DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
27.812.2701.203 2
Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1450
00000-Recursos Ordinários (Livres)
65.000,00
27.812.2701.103 1
Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
SUBTOTAL
315.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.204 1
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1780
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
385.000,00
10.301.1002.104 2
Ações do Programa de Agentes Comunitários
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1980
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
51.000,00
10.301.1002.104 3
Ações do Programa de Saúde da Família
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2020
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
2.000,00
10.301.1002.104 2
Ações do Programa de Agentes Comunitários
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2000
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
15.000,00
10.301.1001.204 1
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
147.000,00
SUBTOTAL
600.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.204 8
Atividades da Promoção Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
127.000,00
09.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0802.605 5
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2690
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.500,00
SUBTOTAL
154.500,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.106 1
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26.782.2601.106 9
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3050
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3070
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
860.000,00
11
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
DIVISÃO DE HABITAÇÃO
16.482.1601.207 2
Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
TOTAL
2.889.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação de dotações, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964 a seguir especificados:
A) Anulação de dotações
ANULAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
SUBTOTAL
130.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.092.0402.2004
Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
04.128.0402.2009
Atividades da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
31.000,00
04.122.0402.2007
Atividades da Divisão de Administração
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
129.000,00
04.128.0402.2009
Atividades da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
04.122.0402.1005
Construção e Ampliação de Edificações Públicas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
400.000,00
SUBTOTAL
625.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.2014
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
20.606.2001.1013
Apoio ao Produtor Rural
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
20.606.2001.2014
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
610
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
21.606.2001.1017
Aquisição de Equipamentos de Fomento a Agropecuária
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
160.000,00
05.002
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO
17.512.1701.2021
Apoio a Programas de Reciclagem e Compostagem de Lixo
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
890.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2025
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
970
00102-Fundeb 40%
25.000,00
12.361.1201.2027
Distribuição de Kits Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1180
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
12.361.1201.1022
Ampliação da Rede Física de Ens Fund - Out Rec
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
760
00000-Recursos Ordinários (Livres)
152.000,00
12.361.1201.2026
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1130
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.000,00
SUBTOTAL
327.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2041
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1800
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
140.000,00
1810
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
66.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1830
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
70.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1890
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
177.000,00
SUBTOTAL
453.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2048
Atividades da Promoção Social
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
64.500,00
SUBTOTAL
64.500,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.1059
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
15.451.1501.1060
Construção de Edificações Públicas Urbanas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2830
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
TOTAL
2.889.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal