Divisão de Licitação · 11 de agosto de 2026
4º TERMO ADITIVO ATA Nº 164/2024 LICITAÇÃO Nº 264/2024 PREGÃO Nº 080/2024
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
4º TERMO ADITIVO ATA Nº 164/2024 LICITAÇÃO Nº 264/2024 PREGÃO Nº 080/2024
A Prefeitura Municipal de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato representado pelo senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, brasileiro, casado, residente em Ivaí – PR, portador da cédula de identidade sob registro geral nº 5.175.278-3 SSP-PR, do CPF/MF nº ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa G.E SOCOLOVSKI EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, sita na BR 373, KM267, s/n, Manduri, Prudentópolis, PR, Cep: 84.400-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.495.828/0001-10, neste ato denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor GERÔNIMO EDUARDO SOCOLOVSKI, mediante observância ao disposto na Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto posteriores alterações, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo Aditivo, regido pelas cláusulas e disposições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
O presente instrumento tem por objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos preços registrados para a prestação de serviços de transporte rodoviário de pessoas (deslocamento de pacientes e acompanhantes), em virtude da variação extraordinária no custo do óleo diesel, com fulcro no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
Os novos valores unitários reequilibrados terão vigência excepcional até o dia 30 de setembro de 2026.
Ao término do prazo estabelecido (30/09/2026), se houver nova avaliação técnica da Administração que justifique a manutenção ou nova alteração dos valores, baseada no monitoramento do mercado de combustíveis e em nova planilha de custos a ser apresentada pela Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO
A presente alteração fundamenta-se:
No Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que visa a preservação da equação econômico-financeira do contrato;
Na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de transporte de saúde para fora do Município (TFD), evitando a paralisação do atendimento aos pacientes e acompanhantes;
Na demonstração analítica de custos apresentada pela detentora da ata, comprovando o impacto direto do valor do óleo diesel na execução dos quilômetros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
Em virtude do reequilíbrio, conforme tabela
LOTE
REEQUILÍBRIO
1
R$ 7,40
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo (ATA Nº 164/2024).
Ivaí – PR, 06 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal De Ivaí - PR
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO –
Prefeito Municipal
Contratante
G.E Socolovski Eireli EPP
GERÔNIMO EDUARDO SOCOLOVSKI –
Representando Legal
Contratada