Divisão de Assistência Social · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 140 / 2026
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 140 / 2026
Súmula: Cria o Comitê Interinstitucional de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ivaí / PR.
O Prefeito Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando: a garantia dos direitos da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas, conforme previsto na Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as diretrizes do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limites), visando à garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência,
DECRETA:
Art. 1.º. Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos representantes legais dos seguintes órgãos/instituições:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Titular: Francisco Elizandro Ostrufka
Suplente: Solange Sansonovski Cominesi
II – Conselho Municipal de Assistência Social:
Titular: Viviane Prsybylski
Suplente: Patricia Bobek
III – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
Titular: Regina Camargo de Cristo
Suplente: Mariana Zatcerkony
IV – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Cynthia Verenka
Suplente: Michelle Iavorski
V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Titular: Emilly Dalazoana Grochoski
Suplente: Isabel Sloboda Wilhelm
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo:
Titular: Leandro Sansana
Suplente: Alan Ritler de Matos
VII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaí – APAE:
Titular: Rosilene Ferreira Borochok
Suplente: Analiesi Felema
VIII – Representantes da Sociedade Civil – Pais ou Responsáveis por Pessoas com Deficiência:
Titular: Camila Dziombra
Suplente: Solange Marcia Manfron
Art. 2.º. O Comitê ora instituído será presidido pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 3.º. O Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as seguintes atribuições:
I – elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incluindo ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão/instituição de atuação, para aprovação do CMPD;
II – acompanhar a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4.º. Todas as secretarias e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais que compõem a Política de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência participante deste Comitê deverão subsidiar a equipe de apoio de elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação das pessoas com deficiência do Município de Ivaí / PR, dentro de suas atribuições.
Art. 5.º. O Comitê Interinstitucional para Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentará à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, no prazo máximo de 90 dias a partir da publicação deste Decreto, deverá elaborar o texto preliminar do referido Plano, com todos os componentes recomendados, incluindo o Plano de Ação, com as atribuições de cada órgão/instituição envolvido.
Art. 6.º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ivaí / PR, 31 de julho de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal