Divisão de Contabilidade · 19 de dezembro de 2024
LEI 1524/2024 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1524/2024 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaí – PR para o Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1 º - O orçamento Geral do Município de IVAÍ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 82.500.000,00 – (Oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art.2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
(DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB)
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
6.702.800,00
CONTRIBUIÇÕES
1.173.000,00
RECEITA DE PATRIMONIAL
1.346.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
254.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
72.954.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
70.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
82.499.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
100,00
TOTAL DAS RECEITAS
82.500.000,00
Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.000.000,00
PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
851.400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8.315.400,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.235.300,00
SECRETARIA DE AGROPECUARIA E M. AMBIENTE
3.460.700,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
22.734.100,00
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
1.359.900,00
SECRETARIA DE SAUDE
18.720.820,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1.981.400,00
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS ESERVURBANOS
14.643.280,00
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1.591.700,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.156.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
450.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
82.500.000,00
Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por órgãos, unidades orçamentárias, categorias econômicas, funções e programas de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 839/2008, de 17 de março de 2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 18.720.820,00 – (Dezoito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e vinte reais);
II – do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 1116/2015 de 02 de abril de 2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 270.300,00 – (Duzentos e setenta mil e trezentos reais);
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal 477/96, de 08 de março de 1996, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2025 na importância de R$ 454.400,00 – (Quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos reais);
IV – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal 1142/2015, de 02 de setembro de 2015, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2025 na importância de R$ 125.000,00 – (Cento e vinte cinco mil reais).
Art. 6º Ficam o peder Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 3% (Três por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido nos incisos II e III, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrencia ou tendencia de ocorrencia de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;
VI - proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
Art. 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas a transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, programas e categorias econômicas, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilização das dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 10º – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2025 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2025 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, em 18 de dezembro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal