Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI 1486/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1486/2024
LEI nº 1486/2024
Súmula: Altera emprego público previsto na Lei 743/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica extinto o emprego público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM constante no art. 2º da Lei n° 743, de 04 de Abril de 2006.
Art. 2° Ficam assim definidas as atribuições do emprego de Técnico de enfermagem:
1. Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição;
2. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar;
3. Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;
4. Colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação;
5. Realizar exames de eletro diagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem;
6. Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
7. Verificar os sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição médica e de enfermagem;
8. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro;
9. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;
10. Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura;
11. Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência;
12. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;
13. Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário;
14. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente;
15. Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade;
16. Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas;
17. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição;
18. Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados;
19. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio;
20. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito;
21. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
22. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
23. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 3° - Fica reenquadrada no emprego público de Técnico de Enfermagem a seguinte servidora, ocupante do emprego público em extinção de AUXILIAR DE ENFERMAGEM: ANA CLAUDIA SIKORSKI CZEREMETA.
Art. 4º - O art. 2º constante da Lei n° 743, de 04 de Abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Quant.
EMPREGO
ESCOLARIDADE
Carga Horária Diária
Salário/Mensal – R$
03
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO COMPLETO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM
8
R$ 1.685,64
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 13 de março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal