Divisão de Recursos Humanos · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 172/2026
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 172/2026
DECRETO Nº 172/2026
Regulamenta a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo durante o estágio probatório, institui as Comissões de Avaliação, disciplina critérios, procedimentos e regras de transição, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
considerando o art. 41, caput e § 4º, da Constituição da República, que condiciona a estabilidade ao cumprimento de três anos de efetivo exercício e à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
considerando os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, da Constituição da República, e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção da confiança;
considerando o art. 11 da Lei Municipal nº 395/1992, interpretado conforme a Constituição da República, e as normas específicas das carreiras municipais;
considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à necessidade de examinar a compatibilidade concreta entre as atribuições do cargo efetivo e as funções temporariamente exercidas pelo servidor em estágio probatório; e
considerando a necessidade de assegurar procedimento exequível, objetivo, pedagógico, documentado e compatível com a atual estrutura administrativa municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o acompanhamento e a avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo na Administração direta do Poder Executivo do Município de Ivaí.
§ 1º Serão observadas, de forma compatível, as normas específicas e prerrogativas das carreiras e profissões, quando aplicável.
§ 2º Os servidores da Educação observarão o regime semestral previsto em capítulo próprio, os mesmos fatores, pesos e níveis aplicáveis aos demais servidores e a ficha específica do Anexo III.
Art. 2º O estágio probatório corresponde a três anos de efetivo exercício no cargo, e a estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada pela Comissão competente.
§ 1º A omissão ou o atraso da Administração não autoriza nota presumida, prorrogação automática do estágio ou prejuízo ao servidor.
§ 2º Nenhuma avaliação poderá ser fictícia, retroativa ou baseada em fatos não observados.
Art. 3º O procedimento será formalmente registrado e arquivado no órgão competente.
§ 1º O órgão de gestão de pessoas manterá controle único com nome, matrícula, cargo, data de exercício, chefia e previsão das avaliações aplicáveis, arquivando as fichas no registro funcional do estágio.
§ 2º Os critérios, pesos, descritores e formulários serão publicados com este Decreto e permanecerão disponíveis aos servidores e às chefias.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — chefia imediata: quem supervisiona diretamente as atividades do servidor e possui condições de acompanhar seu desempenho; inexistindo esse nível de supervisão, será o Secretário Municipal da pasta;
II — Comissão Geral: o colegiado competente para os servidores não abrangidos pela Comissão Setorial da Educação;
III — Comissão Setorial da Educação: o colegiado com competência exclusiva para os servidores lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação;
IV — Comissão competente: a Comissão Geral ou a Comissão Setorial da Educação, conforme a vinculação do servidor;
V — advertência estatutária: comunicação escrita, específica e datada sobre deficiência relacionada aos requisitos do estágio probatório, emitida para os fins do art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 395/1992;
VI — chefia conclusiva: para os atos previstos no art. 11, §§ 7º e 8º, da Lei Municipal nº 395/1992, a chefia correspondente ao primeiro nível hierárquico de subordinação direta ao Chefe do Poder competente; e
CAPÍTULO II — DOS RESPONSÁVEIS E DAS COMISSÕES
Art. 5º Compete ao órgão de gestão de pessoas:
I — manter o cadastro único dos servidores em estágio probatório, com os dados funcionais, as avaliações previstas e realizadas, as suspensões reconhecidas e o resultado final;
II — receber, registrar e encaminhar as fichas, impugnações, recursos, manifestações e decisões aos respectivos responsáveis;
III — promover ou registrar as comunicações ao servidor e controlar os prazos de impugnação, recurso e defesa;
IV — guardar as avaliações e os demais documentos no registro funcional do estágio probatório;
V — fornecer às Comissões os dados e assentamentos funcionais necessários;
VI — na fase final, consolidar as avaliações válidas, calcular a média, certificar o tempo de efetivo exercício e formular o parecer escrito previsto no art. 11, § 5º, da Lei Municipal nº 395/1992; e
VII — registrar nos assentamentos funcionais a decisão final.
§ 1º A atuação do órgão de gestão de pessoas é administrativa e instrutória, não lhe competindo atribuir ou alterar notas, substituir a chefia avaliadora, decidir impugnação, declarar a validade material da avaliação ou realizar a avaliação especial de desempenho reservada à Comissão.
§ 2º O parecer final do órgão de gestão de pessoas não substitui a avaliação especial de desempenho da Comissão competente.
§ 3º O órgão de gestão de pessoas corrigirá apenas erro próprio de registro, transcrição ou cálculo, com comunicação ao servidor e à Comissão quando a correção puder alterar o resultado.
Art. 6º Compete à chefia imediata acompanhar o servidor, orientá-lo quando necessário, preencher a ficha de avaliação e registrar os fatos relevantes ao atendimento dos requisitos do estágio.
§ 1º A avaliação não será feita por quem não tenha acompanhado o desempenho no período.
§ 2º Havendo mudança de chefia, a chefia anterior deixará anotação breve dos fatos relevantes, se houver, e a chefia atual considerará o período efetivamente acompanhado.
§ 3º O Secretário Municipal fiscalizará o cumprimento das avaliações de sua pasta e, quando for a chefia imediata, observará os mesmos deveres do avaliador.
Art. 7º O servidor tem direito de receber a avaliação, acessar os documentos utilizados, apresentar impugnação e produzir esclarecimentos e provas pertinentes.
Art. 8º A Comissão Geral será designada por portaria do Prefeito e terá cinco membros titulares e respectivos suplentes.
§ 1º Pelo menos três titulares e três suplentes serão servidores efetivos e estáveis.
§ 2º A composição contará com um membro com formação em Direito e será presidida por servidor efetivo e estável.
§ 3º Um dos assentos poderá ser ocupado por servidor exclusivamente comissionado somente quando a indisponibilidade de servidor efetivo apto estiver motivada na portaria de designação.
Art. 9º A Comissão Setorial da Educação será designada por portaria do Prefeito e terá três membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis.
§ 1º A composição buscará representar o Quadro do Magistério e as demais áreas da Secretaria e contará, preferencialmente, com um membro com formação em Direito, sem que a ausência dessa formação impeça a constituição ou o funcionamento da Comissão.
§ 2º A portaria de designação indicará o Presidente e seu substituto entre os membros da Comissão.
§ 3º O Secretário Municipal responsável pela Educação não integrará a Comissão Setorial, sem prejuízo das atribuições que lhe competirem como autoridade da pasta ou, quando aplicável, como chefia imediata ou conclusiva.
§ 4º O titular ausente ou impedido será substituído pelo respectivo suplente.
§ 5º A Comissão Setorial da Educação exercerá competência exclusiva sobre os servidores lotados ou em exercício na Secretaria, sem sobreposição com a Comissão Geral.
Art. 10. Compete às Comissões, no âmbito de suas respectivas competências:
I — organizar e acompanhar o calendário das avaliações com base no cadastro mantido pelo órgão de gestão de pessoas;
II — orientar as chefias quanto aos critérios e ao preenchimento dos formulários;
III — examinar todas as fichas quanto à competência do avaliador, ao período real de observação, ao preenchimento, à pontuação, à motivação exigida e às garantias do servidor;
IV — certificar a regularidade formal da ficha para ciência do servidor ou determinar, por intermédio do órgão de gestão de pessoas, o esclarecimento, a correção ou a complementação indispensável;
V — acompanhar resultados inferiores a setenta pontos e deficiências concretas, verificando a orientação, a oportunidade de melhoria e, quando cabíveis, as advertências estatutárias;
VI — decidir impugnações, questões de regularidade, invalidação e reconsideração de seus atos;
VII — examinar dúvidas sobre alteração de exercício, suspensão e aplicação das regras de transição;
VIII — realizar a avaliação especial final de todos os servidores e emitir conclusão motivada sobre o atendimento dos requisitos legais para confirmação no cargo; e
IX — encaminhar a avaliação especial final à chefia conclusiva.
§ 1º A Comissão Geral deliberará com presença mínima de três membros e a Comissão Setorial da Educação com a presença de seus três integrantes, titulares ou suplentes; as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, exigidos ao menos três votos convergentes para conclusão desfavorável à confirmação.
§ 2º O controle ordinário de ficha regular poderá ser certificado pelo Presidente ou por membro designado no próprio formulário, sem homologação do mérito e dispensadas reunião e decisão separada.
§ 3º Exigem deliberação colegiada a impugnação, a invalidação, a alteração material da nota, a conclusão desfavorável e a avaliação especial final.
§ 4º A Comissão não substituirá a chefia na observação diária, na atribuição originária das notas, na orientação funcional ou na emissão das advertências estatutárias.
§ 5º O membro que tenha atuado como chefia avaliadora não realizará o controle da própria ficha nem participará do julgamento da respectiva impugnação, e o membro que deva atuar como chefia conclusiva não participará da avaliação especial final, sendo substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 6º O mesmo servidor poderá integrar as duas Comissões, desde que sejam preservadas a composição mínima e a competência exclusiva da Comissão Setorial da Educação.
CAPÍTULO III — DAS AVALIAÇÕES E DA PONTUAÇÃO
Art. 11. Ressalvado o regime específico da Educação, serão realizadas três avaliações durante o estágio probatório, ao menos uma em cada ano, com intervalo mínimo de oito meses entre elas, observada a regra de transição.
Art. 12. A primeira avaliação será concluída no primeiro ano, a segunda no segundo ano e a terceira até quatro meses antes do término previsto do estágio probatório.
§ 1º As datas serão registradas no controle único do órgão de gestão de pessoas e poderão ser ajustadas para assegurar período real de observação, respeitados o intervalo mínimo e o termo final do estágio.
§ 2º A informação final da chefia será lançada no módulo final da terceira ficha, no marco previsto no art. 11, § 4º, da Lei Municipal nº 395/1992.
Art. 13. A avaliação considerará os seguintes fatores e pesos, totalizando cem pontos:
I — produtividade: quinze pontos;
II — qualidade do trabalho: dez pontos;
III — assiduidade ou frequência: dez pontos;
IV — pontualidade: cinco pontos;
V — atualização e aperfeiçoamento funcional: dez pontos;
VI — iniciativa: quinze pontos;
VII — administração do tempo: cinco pontos;
VIII — disciplina: dez pontos;
IX — uso adequado de equipamentos e bens públicos: dez pontos; e
X — relacionamento interpessoal e cooperação: dez pontos.
§ 1º Os fatores serão aplicados às atribuições legais do cargo, às condições reais de trabalho e ao grau de experiência esperado no período.
§ 2º A responsabilidade funcional será apreciada, sem pontuação autônoma, pelo cumprimento das atividades e dos prazos, pela comunicação tempestiva de impedimentos, pela correção de falhas e pelo zelo com documentos, materiais e bens, no fator de produtividade, disciplina ou uso adequado de equipamentos e bens públicos que melhor corresponda ao fato, vedada a duplicação da mesma ocorrência.
§ 3º É vedada, em qualquer avaliação, nota fundada em impressão sobre personalidade ou afinidade pessoal, diagnóstico, deficiência, licença, tratamento ou condição física, mental ou emocional; somente serão considerados comportamentos e resultados funcionais observados no efetivo exercício, respeitadas as adaptações oficialmente reconhecidas, e eventual questão de capacidade laboral seguirá procedimento próprio perante o serviço competente.
Art. 14. Cada fator receberá um dos seguintes níveis:
I — nível 5, superior;
II — nível 4, adequado;
III — nível 3, parcialmente adequado;
IV — nível 2, insuficiente; e
V — nível 1, gravemente insuficiente.
Art. 15. A pontuação será atribuída diretamente conforme a tabela abaixo:
Peso do fator
Nível 5
Nível 4
Nível 3
Nível 2
Nível 1
15 pontos
15
12
9
6
3
10 pontos
10
8
6
4
2
5 pontos
5
4
3
2
1
§ 1º A nota do ciclo será a soma dos dez fatores, limitada a cem pontos.
§ 2º Todos os fatores serão avaliados, vedada nota presumida.
Art. 16. O resultado do ciclo será classificado como superior, de oitenta e cinco a cem pontos; adequado, de setenta a oitenta e quatro; parcialmente adequado, de sessenta a sessenta e nove; ou insuficiente, abaixo de sessenta pontos.
§ 1º Idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência serão examinadas a partir do conjunto dos fatores e dos registros funcionais, sem criação de causa autônoma de exoneração.
§ 2º A nota de um ciclo, isoladamente, não produz reprovação ou exoneração.
Art. 17. A chefia indicará o nível e os pontos de cada fator e fará uma síntese breve do desempenho no ciclo.
§ 1º Todos os níveis atribuídos, bem como todo fato que possa fundamentar conclusão desfavorável, exigem justificativa sucinta, com indicação do fator, do comportamento ou resultado observado e do período.
§ 2º As justificativas poderão ser reunidas em campo único, desde que cada fator seja identificado e que a razão do nível atribuído possa ser compreendida, vedada a mera repetição do descritor ou o uso de fórmula genérica.
§ 3º Documentos serão anexados somente quando utilizados para sustentar fato desfavorável, questão controvertida ou circunstância que não possa ser compreendida pela própria ficha.
Art. 18. Resultado inferior a setenta pontos ou deficiência concreta exigirá orientação de melhoria registrada em campo próprio da mesma ficha, com indicação sucinta da dificuldade, da providência esperada e da forma de acompanhamento.
§ 1º A orientação de melhoria não é sanção e não exige formulário separado.
§ 2º Sem prejuízo da orientação, a deficiência concreta relacionada a requisito legal e passível de fundamentar futura conclusão desfavorável deverá ser objeto de advertência estatutária, por ato próprio, escrito, específico e datado, não se confundindo com a ficha de avaliação, com a orientação de melhoria ou com penalidade disciplinar.
§ 3º A advertência será emitida pela chefia imediata e encaminhada ao órgão de gestão de pessoas, com indicação do fato e do período, do requisito afetado, da conduta esperada e da oportunidade de manifestação e correção.
CAPÍTULO IV — DO REGIME SEMESTRAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Art. 19. Os servidores lotados ou em exercício na Secretaria Municipal responsável pela Educação serão submetidos a cinco avaliações semestrais de acompanhamento, concluídas ao completarem o sexto, décimo segundo, décimo oitavo, vigésimo quarto e trigésimo mês de efetivo exercício, seguidas da fase conclusiva iniciada quatro meses antes do término previsto do estágio.
§ 1º Não se aplicam aos servidores abrangidos por este Capítulo a regra de três avaliações e o intervalo mínimo de oito meses, permanecendo comuns os fatores, pesos, níveis, pontuação mínima, garantias procedimentais e requisitos legais para confirmação.
§ 2º O desempenho observado depois do trigésimo mês e até o marco conclusivo será considerado na informação final da chefia, sem atribuição de nova nota.
§ 3º Suspensão legalmente reconhecida deslocará as datas dos ciclos pelo saldo de efetivo exercício ainda necessário.
Art. 20. A avaliação semestral será preenchida pela chefia imediata no formulário do Anexo III, com base nos comportamentos e resultados funcionais efetivamente observados durante o ciclo.
§ 1º A chefia poderá considerar informação objetiva prestada por diretor, coordenador ou outro profissional que tenha acompanhado diretamente o servidor, desde que sejam identificados na ficha o colaborador e o período de observação e que o fato informado conste da síntese, permanecendo com a chefia imediata a responsabilidade exclusiva pela escolha dos níveis, pela pontuação e pela motivação.
§ 2º A atribuição dos níveis será vinculada às atribuições do cargo, às condições reais de trabalho e ao período avaliado, observada a vedação do art. 13, § 3º.
§ 3º Cada fato funcional será considerado somente no fator que melhor o represente, sem juízo clínico e sem dupla valoração.
§ 4º A manifestação do servidor sobre as condições de trabalho, os recursos disponíveis, as orientações recebidas ou as dificuldades encontradas será facultativa e não substituirá a avaliação.
§ 5º Cada ficha será submetida ao controle de regularidade da Comissão Setorial da Educação e à ciência do servidor, aplicando-se o procedimento comum no que for compatível.
§ 6º O resultado semestral não produz reprovação automática nem substitui o parecer final do órgão de gestão de pessoas ou a avaliação especial final da Comissão Setorial da Educação.
CAPÍTULO V — DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
Art. 21. Encerrado o período de observação, a chefia preencherá uma ficha por ciclo e a encaminhará ao órgão de gestão de pessoas.
§ 1º Será utilizado o Anexo II para os servidores submetidos à regra geral e o Anexo III para os servidores da Educação.
§ 2º Eventuais colaboradores que tenham acompanhado diretamente o servidor serão identificados, sem afastar a responsabilidade da chefia pela nota e pela motivação.
Art. 22. Recebida a ficha, o órgão de gestão de pessoas registrará o recebimento e a encaminhará à Comissão competente para controle de regularidade.
§ 1º Estando formalmente completa, o Presidente da Comissão ou membro designado certificará no formulário que a ficha está apta à ciência, sem homologação do mérito, reunião ou decisão separada.
§ 2º Havendo omissão ou inconsistência, a Comissão determinará, por intermédio do órgão de gestão de pessoas, somente a correção, o esclarecimento ou a complementação indispensável, vedada a criação retroativa de fatos.
§ 3º Concluído o controle preliminar, o órgão de gestão de pessoas disponibilizará cópia integral ao servidor, registrará a ciência e controlará o prazo de impugnação.
§ 4º A ciência poderá ocorrer por assinatura na ficha, entrega pessoal certificada, mensagem eletrônica institucional ou certidão simples; a assinatura comprova o recebimento e não significa concordância.
§ 5º Decorrido o prazo sem impugnação, ou encerrados a impugnação e o recurso, a avaliação será consolidada e arquivada pelo órgão de gestão de pessoas, sem abertura de processo administrativo formal; o expediente excepcional reunirá os registros existentes somente quando houver impugnação, invalidação, controvérsia relevante ou possível não confirmação.
Art. 23. O servidor poderá impugnar a avaliação perante a Comissão competente no prazo de cinco dias corridos, contado da ciência, mediante requerimento apresentado ao órgão de gestão de pessoas com indicação dos pontos questionados e dos documentos pertinentes.
§ 1º A Comissão ouvirá a chefia e solicitará apenas os esclarecimentos indispensáveis.
§ 2º Se surgir fundamento novo desfavorável ou possibilidade de redução da nota, o servidor terá nova vista por cinco dias corridos, contado da ciência.
§ 3º A Comissão decidirá motivadamente, podendo manter, retificar ou anular a avaliação, sem prazo interno predeterminado, mas sem demora injustificada e em tempo compatível com a conclusão do estágio.
§ 4º Os prazos de cinco dias previstos neste Decreto serão contados em dias corridos, excluído o dia inicial e prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que recair em domingo ou feriado, nos termos do art. 205 da Lei Municipal nº 395/1992.
Art. 24. Da decisão da Comissão sobre a impugnação da avaliação periódica prevista no art. 23 caberá recurso ao Prefeito no prazo de cinco dias corridos, contado da ciência, dirigido à Comissão e protocolado no órgão de gestão de pessoas.
§ 1º A Comissão poderá reconsiderar a decisão ou encaminhar o recurso devidamente instruído.
§ 2º O recurso suspenderá a consolidação da avaliação questionada, sem impedir o acompanhamento do ciclo seguinte.
§ 3º Parecer jurídico, quando solicitado, limitar-se-á às questões de legalidade e terá natureza consultiva.
§ 4º O Prefeito decidirá motivadamente, sem prazo interno predeterminado e sem demora injustificada.
Art. 25. Erro material da ficha será corrigido pela chefia responsável, por determinação da Comissão; erro próprio do registro ou cálculo administrativo será corrigido pelo órgão de gestão de pessoas, com ciência do servidor quando puder alterar o resultado.
§ 1º A Comissão anulará a avaliação quando o vício impedir seu aproveitamento seguro.
§ 2º A complementação não poderá criar, retroagir ou presumir fato que não tenha sido observado, nem transferir ao servidor a consequência da falha administrativa.
§ 3º Se a correção reduzir a nota ou agravar a situação do servidor, será reaberto o prazo de impugnação.
CAPÍTULO VI — DA CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO, DA NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO E DA EXONERAÇÃO
SEÇÃO I — DA CONSOLIDAÇÃO E DO RESULTADO FINAL
Art. 26. Quatro meses antes do término previsto do estágio, a chefia da repartição ou do serviço preencherá reservadamente o módulo final da terceira ficha do regime geral, da quinta ficha da Educação ou da última ficha possível na transição, manifestando-se sobre idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência, sem atribuição de nova nota.
§ 1º Se a chefia imediata não for a chefia da repartição ou do serviço, esta preencherá somente o bloco final da mesma ficha, com base nas avaliações e registros existentes.
§ 2º O módulo final dispensará relatório separado e será preenchido somente no marco conclusivo, sem criação de fato retroativo.
§ 3º Na Educação, o módulo final será completado ou anexado à quinta ficha depois da atribuição da respectiva nota, sem reabertura do ciclo e sem nova pontuação.
Art. 27. Na mesma ficha final, o órgão de gestão de pessoas consolidará as avaliações válidas, a média, o tempo de efetivo exercício e as ocorrências funcionais e emitirá parecer escrito sobre cada requisito legal, concluindo a favor ou contra a confirmação.
§ 1º A fundamentação poderá ser feita por remissão às avaliações válidas aplicáveis e aos registros funcionais quando a conclusão for favorável.
§ 2º A conclusão contrária ou divergente das notas exigirá fundamentação individualizada.
§ 3º Se a Comissão identificar possível fundamento desfavorável ainda não examinado, solicitará manifestação complementar do órgão de gestão de pessoas antes da defesa do servidor.
Art. 28. A média final será considerada na conclusão do estágio probatório nos seguintes termos:
I — média final igual ou superior a setenta pontos constitui resultado quantitativamente satisfatório e autoriza conclusão favorável, desde que o procedimento seja regular e estejam atendidos os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência;
II — média final igual ou superior a sessenta e inferior a setenta pontos constitui resultado condicionado e exige análise individualizada da Comissão sobre o atendimento dos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência; e
III — média final inferior a sessenta pontos constitui resultado global insuficiente e sujeita o servidor à análise de não confirmação prevista no art. 29.
§ 1º A média igual ou superior a setenta pontos não compensará insuficiência relevante e persistente comprovada em qualquer dos requisitos legais.
§ 2º A Comissão observará obrigatoriamente os efeitos atribuídos a cada faixa de pontuação, sendo vedado desconsiderar a média final, compensar genericamente deficiências ou concluir favoravelmente por mera conveniência administrativa.
§ 3º A não confirmação no cargo e a exoneração observarão os requisitos e o procedimento previstos nos arts. 29 a 32.
§ 4º A média final corresponderá à média aritmética das avaliações válidas efetivamente consideradas, com divisor correspondente à sua quantidade e resultado registrado com duas casas decimais.
§ 5º No regime ordinário, serão esperadas três avaliações no regime geral e cinco na Educação; na transição ou na mudança entre regimes, serão consideradas as avaliações válidas referentes a períodos distintos e as novas avaliações que ainda puderem ser regularmente realizadas.
SEÇÃO II — DA NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO E DA EXONERAÇÃO
Art. 29. A Comissão concluirá pela não confirmação no cargo quando estiver comprovada uma das seguintes situações:
I — média final inferior a sessenta pontos, objetivamente relacionada ao não atendimento de pelo menos um dos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina ou eficiência; ou
II — insuficiência relevante e persistente em qualquer dos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina ou eficiência, ainda que a média final seja igual ou superior a sessenta pontos.
§ 1º A conclusão pela não confirmação exige, cumulativamente:
I — de fatos objetivos relacionados ao exercício do cargo e registrados contemporaneamente;
II — de pelo menos três advertências estatutárias escritas e relacionadas às deficiências consideradas;
III — de orientação e oportunidade efetiva de melhoria;
IV — da prévia concessão de vista e oportunidade de defesa, na forma do art. 30.
§ 2º A insuficiência será considerada relevante quando comprometer concretamente o exercício regular das atribuições do cargo e persistente quando for verificada em períodos distintos ou permanecer depois da orientação e da oportunidade de melhoria.
§ 3º A conclusão pela não confirmação somente será válida quando atendidas todas as condições do § 1º. Ausente qualquer delas, especialmente as três advertências estatutárias, a Comissão concluirá pela confirmação por falta dos pressupostos legais da não confirmação.
§ 4º É vedada a emissão retroativa ou a concentração artificial de advertências para completar o número exigido pela Lei Municipal nº 395/1992.
Art. 30. Sendo contrário à confirmação o parecer do órgão de gestão de pessoas, ou identificando a Comissão qualquer das hipóteses previstas no art. 29, o servidor terá vista integral dos registros e prazo de cinco dias corridos, contado da ciência, para apresentar defesa, documentos e requerimentos pertinentes antes da avaliação especial final.
Parágrafo único. O surgimento de fundamento desfavorável novo depois da defesa exigirá nova vista ao servidor pelo mesmo prazo, antes da conclusão da Comissão.
Art. 31. A Comissão competente realizará a avaliação especial final de todos os servidores e registrará, na mesma ficha, conclusão motivada sobre cada requisito legal e sobre a confirmação ou não confirmação no cargo.
§ 1º A conclusão favorável poderá fundamentar-se por remissão às fichas, à média final, ao parecer do órgão de gestão de pessoas e aos assentamentos funcionais, ressalvada a fundamentação específica exigida para a média de sessenta a sessenta e nove pontos.
§ 2º A conclusão desfavorável deverá identificar a hipótese do art. 29, relacionar os fatos aos requisitos legais afetados, examinar a defesa e demonstrar o atendimento de todas as condições procedimentais.
§ 3º A conclusão desfavorável da Comissão possui natureza técnica, constitui proposta de não confirmação no cargo e não produz, por si só, a exoneração do servidor.
Art. 32. O parecer do órgão de gestão de pessoas, a defesa e a conclusão da Comissão serão submetidos à chefia conclusiva.
§ 1º A chefia conclusiva decidirá expressamente em todos os casos, mediante despacho motivado registrado no módulo final da ficha, podendo adotar por remissão os fundamentos da conclusão favorável da Comissão; decidindo pela permanência do servidor, haverá confirmação no cargo sem necessidade de novo ato, encaminhando-se o expediente ao órgão de gestão de pessoas para registro nos assentamentos funcionais.
§ 2º Se a Comissão concluir pela não confirmação, a chefia conclusiva considerar aconselhável a exoneração e estiverem presentes os requisitos legais, o expediente será encaminhado ao Prefeito com proposta acompanhada da respectiva minuta de decreto.
§ 3º O Prefeito decidirá motivadamente pela permanência ou pela exoneração, podendo devolver o expediente à Comissão para correção ou complementação indispensável.
§ 4º A exoneração somente poderá decorrer de conclusão desfavorável da Comissão, depois do contraditório e da ampla defesa, e será formalizada por decreto do Prefeito, com indicação dos respectivos fundamentos e de sua natureza não disciplinar.
§ 5º A chefia conclusiva e o Prefeito não poderão utilizar fundamento desfavorável que não tenha sido previamente submetido ao servidor e à Comissão; surgindo fundamento novo, o expediente retornará para nova vista e conclusão colegiada.
§ 6º Os responsáveis atuarão sem demora injustificada e em tempo compatível com a conclusão do procedimento antes do término do estágio, sem que o atraso administrativo autorize prorrogação automática ou presunção desfavorável.
§ 7º A confirmação produzirá efeitos na data constitucionalmente devida, ressalvada suspensão legalmente reconhecida.
CAPÍTULO VII — DAS ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO E DA SUSPENSÃO
Art. 33. A mudança de chefia, lotação ou unidade não suspende o estágio e será apenas anotada no controle do órgão de gestão de pessoas.
§ 1º Na mudança entre a Educação e outro órgão municipal, serão preservadas as avaliações válidas já realizadas, e os ciclos futuros seguirão prospectivamente o regime da nova unidade, vedadas repetição e sobreposição de períodos.
§ 2º A avaliação especial final caberá à Comissão competente para a unidade em que o servidor estiver em exercício no marco conclusivo, que considerará todas as avaliações válidas de períodos distintos.
Art. 34. O exercício de função de confiança, cargo em comissão, designação ou cessão não suspende o estágio quando as atribuições exercidas forem compatíveis com o cargo efetivo e permitirem avaliação objetiva.
§ 1º Quando as atribuições forem substancialmente incompatíveis e impedirem a avaliação do cargo efetivo, a contagem será suspensa por decisão motivada do Prefeito, após análise da Comissão com as informações necessárias do órgão de gestão de pessoas.
§ 2º A denominação da função ou a existência de gratificação, isoladamente, não comprovam compatibilidade ou incompatibilidade.
§ 3º O período suspenso continuará produzindo os demais efeitos funcionais assegurados pelo art. 67 da Lei Municipal nº 395/1992.
Art. 35. Ressalvadas as hipóteses do § 1º, a licença ou o afastamento suspenderá a contagem do estágio quando, por sua natureza ou duração, impedir o exercício das atribuições e a avaliação objetiva do cargo efetivo.
§ 1º Não suspendem o estágio as férias, as licenças-maternidade, por adoção e paternidade, o repouso semanal, os feriados, as ausências legais de curta duração e o exercício compatível previsto no artigo anterior.
§ 2º A qualificação do período como efetivo exercício para outros efeitos funcionais, inclusive os previstos no art. 67 da Lei Municipal nº 395/1992, será preservada, mas não afastará, por si só, a suspensão da contagem probatória quando for inviável avaliar o desempenho no cargo efetivo.
§ 3º O órgão de gestão de pessoas registrará as hipóteses objetivas de suspensão; dúvida sobre a possibilidade de avaliação será submetida à Comissão e decidida motivadamente pelo Prefeito.
Art. 36. Cessada a causa suspensiva, a contagem prosseguirá pelo saldo remanescente, sem repetição de período já computado.
Parágrafo único. Ocorrência que não suspenda o estágio poderá alterar somente a data da avaliação, sem redução fictícia de nota ou prorrogação do prazo constitucional.
CAPÍTULO VIII — DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Os servidores que estiverem em estágio probatório na data de entrada em vigor deste Decreto serão incluídos em relação única elaborada pelo órgão de gestão de pessoas, com data de exercício, avaliações existentes e tempo remanescente.
§ 1º Serão preservados o tempo de efetivo exercício e as avaliações anteriores reconhecidas como válidas.
§ 2º Servidor cujo período de três anos já tenha transcorrido sem avaliações suficientes será submetido à fase conclusiva prevista nos arts. 26 a 32, com base exclusivamente nos registros contemporâneos válidos disponíveis, vedada avaliação prospectiva apresentada como relativa ao período encerrado.
§ 3º A chefia da repartição ou do serviço e o órgão de gestão de pessoas limitarão suas manifestações aos registros existentes e certificarão eventual ausência de observação pessoal ou de documentação suficiente, sem presunção desfavorável ao servidor.
§ 4º Ausente qualquer condição legal para conclusão desfavorável, inclusive as três advertências escritas, a omissão administrativa não será suprida contra o servidor, sem prejuízo de manifestação jurídica no caso concreto e da apuração de responsabilidade.
Art. 38. A Comissão examinará em bloco a regularidade mínima de todas as avaliações anteriores destinadas a instruir a conclusão dos estágios em curso, inclusive as já registradas e aquelas contra as quais não tenha sido apresentada impugnação ou recurso, e fará análise individual apenas das avaliações impugnadas, desfavoráveis ou com vício aparente.
§ 1º O exame mínimo abrangerá competência da chefia, período real de observação, preenchimento, pontuação, motivação indispensável e ciência do servidor, inclusive nas avaliações sem recurso.
§ 2º Antes de invalidação ou fundamento novo desfavorável, o servidor poderá manifestar-se em cinco dias corridos, contado da ciência da medida proposta e do acesso aos registros utilizados.
§ 3º A Comissão poderá rever de ofício qualquer avaliação anterior com indício concreto de irregularidade.
Art. 39. Avaliação anterior válida realizada em outra escala será convertida para cem pontos pela razão entre a pontuação obtida e a pontuação máxima possível, sem reavaliação do mérito.
§ 1º Avaliação inválida será desconsiderada e somente poderá ser repetida prospectivamente se houver período real de observação.
§ 2º A invalidação não autoriza extensão automática do estágio nem prejuízo ao servidor.
Art. 40. O cronograma de transição buscará completar três avaliações e observará a capacidade máxima do tempo remanescente:
I — dezoito meses ou mais: até três novas avaliações;
II — de dez a menos de dezoito meses: até duas novas avaliações; e
III — menos de dez meses: uma avaliação de transição.
§ 1º O número de novas avaliações será o menor entre a quantidade necessária para completar três e a capacidade da faixa.
§ 2º A primeira avaliação de transição exigirá, em regra, sessenta dias de observação; havendo tempo menor, será utilizado o maior período real possível, com fundamentação reforçada.
§ 3º Duas ou mais avaliações novas observarão intervalo mínimo de oito meses; a regra de uma avaliação por ano cede somente na transição.
§ 4º A quantidade efetiva ficará limitada às avaliações que puderem ser concluídas antes do marco de quatro meses previsto para a informação final, prevalecendo esse limite sobre a capacidade máxima da faixa.
Art. 41. Para os servidores da Educação que já estiverem em estágio probatório, serão preservadas as avaliações anteriores reconhecidas como válidas e a Comissão Setorial organizará prospectivamente os ciclos semestrais ainda possíveis antes do marco conclusivo de quatro meses.
§ 1º Havendo tempo para semestre completo antes do marco conclusivo, as novas avaliações observarão períodos de seis meses de efetivo exercício.
§ 2º Não havendo semestre completo, poderá ser realizada uma avaliação de transição pelo maior período real disponível, preferencialmente não inferior a sessenta dias, desde que concluída antes do marco conclusivo.
§ 3º Se o marco conclusivo já tiver sido alcançado ou não houver período útil de observação, não será atribuída nova nota e será iniciada a fase final com os registros válidos existentes.
§ 4º O cronograma buscará completar cinco avaliações, mas a falta de tempo decorrente da implantação não autoriza avaliação retroativa, duplicidade de períodos, prorrogação automática do estágio ou prejuízo ao servidor.
§ 5º Ao servidor cujo triênio já tenha transcorrido aplica-se o art. 37, §§ 2º a 4º.
§ 6º Não se aplicam à transição da Educação as faixas de dezoito e dez meses nem o intervalo de oito meses previstos para o regime geral.
Art. 42. Os procedimentos e recursos em curso observarão imediatamente as garantias deste Decreto, preservados os atos anteriores válidos.
§ 1º A Comissão constituída pela Portaria nº 195/2021, com composição alterada pela Portaria nº 073/2025, permanecerá em exercício até a designação das novas Comissões.
§ 2º Enquanto sua composição não atender a este Decreto, a Comissão atual poderá organizar a transição, instruir expedientes e preservar direitos, mas não emitirá conclusão desfavorável.
§ 3º Após as novas designações, os registros serão distribuídos entre a Comissão Geral e a Comissão Setorial da Educação conforme a competência.
§ 4º As novas Comissões serão designadas antes da primeira decisão de impugnação ou avaliação especial final regida por este Decreto.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Integram este Decreto:
I — Anexo I: matriz de fatores, pesos, descritores e referências contextuais da Educação;
II — Anexo II: ficha de avaliação dos servidores submetidos ao regime geral; e
III — Anexo III: ficha semestral de avaliação dos servidores da Educação.
Parágrafo único. Orientações complementares poderão ser expedidas pelo Secretário Municipal de Administração, sem criar formulários obrigatórios, alterar critérios ou restringir garantias.
Art. 44. As avaliações terão acesso restrito ao servidor, às chefias responsáveis, ao órgão de gestão de pessoas, às Comissões, às autoridades competentes e aos órgãos de controle, observada a legislação de proteção de dados.
Art. 45. A omissão injustificada de agente responsável será comunicada à autoridade competente para apuração, sem transferência das consequências ao servidor avaliado.
Art. 46. Os casos operacionais não previstos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração, ouvidos apenas os órgãos necessários à solução.
Parágrafo único. Questão jurídica relevante será submetida à Procuradoria-Geral do Município, em manifestação consultiva, vedada alteração administrativa dos fatores, pesos, competências, prazos do servidor ou garantias deste Decreto.
Art. 47. Fica revogado o Decreto Municipal nº 018/2006.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MATRIZ CONCEITUAL DOS FATORES E PESOS
Fator
Peso
Conteúdo avaliável
Produtividade
15
Volume e entrega dos trabalhos compatíveis com as atribuições, a complexidade, os recursos, as metas lícitas e o grau de experiência; inclui compromisso com resultados e cumprimento de demandas.
Qualidade do trabalho
10
Correção, precisão, completude, organização, confiabilidade e observância das normas técnicas e administrativas aplicáveis.
Assiduidade ou frequência
10
Comparecimento regular e permanência no serviço, consideradas somente ocorrências juridicamente relevantes e registros funcionais oficiais.
Pontualidade
5
Cumprimento dos horários, comparecimento a compromissos e observância tempestiva das rotinas, ressalvadas ocorrências justificadas.
Atualização e aperfeiçoamento funcional
10
Busca e aplicação de conhecimentos necessários ao cargo, participação em capacitações disponibilizadas e receptividade à aprendizagem.
Iniciativa
15
Capacidade de agir dentro da competência, antecipar necessidades, propor soluções e enfrentar problemas com respeito aos fluxos, à hierarquia e à legalidade.
Administração do tempo
5
Planejamento, priorização e cumprimento de prazos, considerados volume, complexidade, dependências externas e condições de trabalho.
Disciplina
10
Cumprimento de deveres, normas, orientações lícitas e responsabilidades funcionais; inclui zelo, compromisso e conduta profissional.
Uso adequado de equipamentos e bens públicos
10
Zelo, conservação, uso responsável e comunicação de defeitos ou riscos relativos aos bens, sistemas, documentos e recursos confiados ao servidor.
Relacionamento interpessoal e cooperação
10
Urbanidade, respeito, comunicação, trabalho em equipe, cooperação e relacionamento profissional com colegas, chefias e usuários.
Nota metodológica. O nível de cada fator será atribuído conforme o art. 14 e convertido diretamente nos pontos indicados na tabela do art. 15. Somente fatos vinculados ao cargo e ao período poderão ser considerados.
ANEXO I — PARTE II
DESCRITORES DOS CINCO NÍVEIS POR FATOR
Os descritores orientam a escolha do nível. Todos os níveis atribuídos deverão ser justificados de forma sucinta, com identificação do fator, do comportamento ou resultado observado e do período, nos termos do Decreto.
1. Produtividade — peso 15
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Entrega de modo consistente volume e resultados acima do esperado para o ciclo, com cumprimento de prazos e prioridades, sem perda de qualidade e consideradas a complexidade e as condições disponíveis.
4 — Adequado
Entrega o volume esperado, atende às demandas e cumpre regularmente os prazos compatíveis com as atribuições e os recursos disponíveis.
3 — Parcialmente adequado
Atende parte relevante das demandas, mas apresenta oscilações de volume ou atrasos pontuais que exigem organização e acompanhamento adicionais.
2 — Insuficiente
Apresenta, de forma recorrente, produção inferior ao esperado ou atrasos injustificados, apesar de orientação e de condições razoáveis para o trabalho.
1 — Gravemente insuficiente
Deixa de executar, de modo grave ou reiterado, atividades essenciais, com impacto comprovado no serviço, apesar de orientação e oportunidade de melhoria.
2. Qualidade do trabalho — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Produz trabalho de elevada precisão, completude e confiabilidade, antecipa riscos e contribui para aperfeiçoar padrões, sem extrapolar sua competência.
4 — Adequado
Executa corretamente as atividades, com organização, observância das normas e necessidade apenas ocasional de ajustes de pequena relevância.
3 — Parcialmente adequado
Entrega trabalho utilizável, mas com falhas ou incompletudes pontuais que demandam revisão e orientação para alcançar o padrão esperado.
2 — Insuficiente
Comete erros, omissões ou inconsistências frequentes, gera retrabalho relevante e não consolida melhorias mesmo após orientação.
1 — Gravemente insuficiente
Apresenta falhas graves ou reiteradas que comprometem a legalidade, a segurança, a confiabilidade ou a continuidade do serviço.
3. Assiduidade ou frequência — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Mantém presença regular e confiável e contribui de forma destacada para a continuidade do serviço dentro de sua jornada, sem ausências injustificadas relevantes.
4 — Adequado
Comparece e permanece regularmente no serviço, sem ausências injustificadas que comprometam o desempenho.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta ocorrência funcional relevante e pontual relacionada à frequência, com impacto limitado e possibilidade concreta de correção.
2 — Insuficiente
Registra ausências injustificadas recorrentes ou permanência irregular, com prejuízo documentado às atividades, apesar de orientação.
1 — Gravemente insuficiente
Apresenta ausência ou irregularidade grave e reiterada, sem justificativa legal, comprometendo substancialmente a continuidade do serviço.
4. Pontualidade — peso 5
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Cumpre com elevada regularidade horários, compromissos e prazos de rotina e organiza sua atuação de modo a favorecer a continuidade do serviço.
4 — Adequado
Cumpre regularmente horários, compromissos e rotinas, ressalvadas ocorrências justificadas.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta atrasos ou descumprimentos pontuais, com impacto limitado e resposta favorável às orientações.
2 — Insuficiente
Registra atrasos ou saídas antecipadas injustificadas de forma recorrente, com prejuízo documentado ao serviço.
1 — Gravemente insuficiente
Descumpre horários e compromissos de modo grave ou persistente, apesar de orientação e oportunidade de correção.
5. Atualização e aperfeiçoamento funcional — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Busca, aplica e compartilha conhecimentos relevantes, participa ativamente das capacitações e contribui para aperfeiçoar práticas da unidade.
4 — Adequado
Mantém conhecimentos compatíveis com o cargo, participa das capacitações disponibilizadas e aplica as orientações recebidas.
3 — Parcialmente adequado
Demonstra aprendizagem parcial ou aplicação irregular dos conhecimentos, necessitando acompanhamento adicional.
2 — Insuficiente
Apresenta resistência ou baixa aplicação de conhecimentos necessários, apesar de capacitação ou orientação acessível.
1 — Gravemente insuficiente
Recusa ou deixa reiteradamente de incorporar conhecimento essencial, causando prejuízo grave ou risco comprovado ao serviço.
6. Iniciativa — peso 15
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Antecipa necessidades, propõe soluções viáveis e resolve problemas de modo responsável, colaborativo e compatível com sua competência.
4 — Adequado
Age com autonomia compatível com o cargo, identifica problemas e adota ou propõe providências apropriadas.
3 — Parcialmente adequado
Toma providências em situações usuais, mas depende de estímulo ou orientação frequente diante de problemas previsíveis.
2 — Insuficiente
Demonstra passividade recorrente ou dificuldade em iniciar providências de sua competência, apesar de orientação.
1 — Gravemente insuficiente
Omite-se de forma grave ou reiterada diante de deveres claros, ou atua temerariamente fora de sua competência, com impacto comprovado.
7. Administração do tempo — peso 5
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Planeja e prioriza com elevada eficiência, antecipa dependências e utiliza racionalmente o tempo e os recursos para cumprir prazos.
4 — Adequado
Organiza as atividades, estabelece prioridades e cumpre prazos de forma compatível com o volume e a complexidade do trabalho.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta falhas pontuais de planejamento ou priorização, corrigíveis mediante acompanhamento.
2 — Insuficiente
Demonstra desorganização recorrente, perde prazos ou utiliza inadequadamente o tempo, apesar de orientação.
1 — Gravemente insuficiente
A desorganização grave ou persistente compromete atividades essenciais e não apresenta melhora após medidas de apoio.
8. Disciplina — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Cumpre deveres e orientações lícitas de forma exemplar, demonstra elevado compromisso funcional e contribui para a observância das normas.
4 — Adequado
Cumpre as normas, os deveres e as orientações lícitas compatíveis com o cargo, com conduta profissional adequada.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta descumprimento pontual de pequena gravidade e corrige a conduta após orientação.
2 — Insuficiente
Descumpre de modo recorrente deveres, normas ou orientações lícitas, apesar de ciência e oportunidade de correção.
1 — Gravemente insuficiente
Pratica descumprimento grave ou reiterado de dever funcional essencial, demonstrado por fatos objetivos e procedimento regular.
9. Uso adequado de equipamentos e bens públicos — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Utiliza os recursos com elevado zelo e economicidade, previne perdas e comunica tempestivamente riscos, defeitos e oportunidades de melhoria.
4 — Adequado
Usa e conserva adequadamente bens, sistemas, documentos e materiais, observando as orientações de segurança e economicidade.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta descuido pontual de pequena repercussão e adota as correções orientadas.
2 — Insuficiente
Age com negligência recorrente no uso ou conservação, gera desperdício ou deixa de comunicar problemas, apesar de orientação.
1 — Gravemente insuficiente
Causa ou expõe bens e recursos a dano grave por conduta comprovadamente inadequada ou reiterada.
10. Relacionamento interpessoal e cooperação — peso 10
Nível
Comportamento observável
5 — Superior
Promove ambiente respeitoso, coopera de forma destacada, comunica-se com clareza e contribui para solucionar divergências profissionais.
4 — Adequado
Relaciona-se com urbanidade, respeita colegas, chefias e usuários e coopera regularmente com a equipe.
3 — Parcialmente adequado
Apresenta dificuldades pontuais de comunicação ou cooperação, mas responde às orientações e mantém o respeito profissional.
2 — Insuficiente
Demonstra resistência recorrente à cooperação ou condutas relacionais inadequadas, com impacto documentado no trabalho.
1 — Gravemente insuficiente
Adota conduta grave ou reiterada de desrespeito ou ruptura da cooperação, comprovada e relacionada ao serviço, sem correção após intervenção adequada.
ANEXO I — PARTE III
REFERÊNCIAS OBSERVÁVEIS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO
A chefia imediata aplicará os mesmos fatores, pesos e níveis do regime geral às atribuições efetivamente exercidas, cabendo à Comissão Setorial da Educação controlar a regularidade desse enquadramento. Cada nível decorrerá de comportamento ou resultado observado durante o ciclo, consideradas as condições reais da unidade e a experiência esperada. A responsabilidade funcional não constitui fator autônomo e será apreciada no fator que melhor representar o fato, sem ponto adicional nem dupla valoração. As referências abaixo não criam fatores, documentos ou pontuação adicional.
Fator
Comportamentos e resultados observáveis
Produtividade
Execução das atividades atribuídas, inclusive planejamentos, registros e devolutivas quando pertinentes ao cargo, em volume e prazo compatíveis com a carga de trabalho, a complexidade, os recursos disponíveis e a experiência esperada; inclui a comunicação tempestiva de impedimentos.
Qualidade do trabalho
Correção, clareza, completude e consistência técnica ou pedagógica das atividades, planejamentos, registros e devolutivas pertinentes ao cargo, inclusive correção de falhas após orientação.
Assiduidade ou frequência
Comparecimento e permanência nas atividades letivas, pedagógicas, formativas e administrativas obrigatórias pertinentes ao cargo, conforme registros oficiais, desconsideradas as ausências legalmente justificadas.
Pontualidade
Cumprimento dos horários de entrada e saída e comparecimento a reuniões e demais compromissos com momento determinado, consideradas as ocorrências legalmente justificadas.
Atualização e aperfeiçoamento funcional
Participação nas formações obrigatórias ou pertinentes efetivamente disponibilizadas, busca de conhecimentos necessários ao cargo e aplicação prática do aprendizado, consideradas as oportunidades e as condições de acesso oferecidas.
Iniciativa
Identificação de necessidades e adoção ou proposição de soluções pedagógicas ou administrativas dentro da competência funcional, inclusive em benefício dos educandos e da unidade, quando pertinente ao cargo.
Administração do tempo
Organização e priorização do planejamento, das atividades, dos registros e dos prazos, consideradas a carga de trabalho, a complexidade, as dependências e as condições reais de execução.
Disciplina
Cumprimento dos deveres, das normas educacionais e das orientações lícitas, assunção das responsabilidades funcionais e correção da conduta após orientação.
Uso adequado de equipamentos e bens públicos
Zelo pelos materiais pedagógicos, equipamentos, sistemas, documentos, espaços e demais bens confiados ao servidor, inclusive comunicação de defeitos, riscos ou necessidade de manutenção.
Relacionamento interpessoal e cooperação
Urbanidade, comunicação profissional e cooperação com educandos, famílias, equipe escolar, gestores e comunidade, quando pertinentes às atribuições, respeitados os limites funcionais e sem avaliação de afinidade pessoal; divergência profissional manifestada com respeito não constitui deficiência.
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO — REGIME GERAL
Esta ficha será utilizada em cada um dos três ciclos do regime geral. O módulo final será preenchido somente no marco conclusivo da terceira avaliação ou na última avaliação possível da regra de transição. Não é necessário produzir relatório ou parecer separado quando as informações forem registradas nos campos próprios.
CONVERSÃO DO NÍVEL EM PONTOS
Peso
Nível 5
Nível 4
Nível 3
Nível 2
Nível 1
15
15
12
9
6
3
10
10
8
6
4
2
5
5
4
3
2
1
1. IDENTIFICAÇÃO
Servidor
Matrícula
Cargo efetivo
Data de exercício
Lotação
Secretaria
Ciclo
□ 1º □ 2º □ 3º □ transição
Período observado
____/____/____ a ____/____/____
Chefia avaliadora
Cargo/função
2. AVALIAÇÃO
Marque um nível por fator e transcreva os pontos da tabela acima. Justifique de forma sucinta cada nível atribuído, identificando o fator, o comportamento ou resultado observado e o período. As justificativas poderão ser reunidas no campo próprio, sem repetição na síntese geral.
Fator
Peso
Nível
Pontos
Produtividade
15
Qualidade do trabalho
10
Assiduidade ou frequência
10
Pontualidade
5
Atualização e aperfeiçoamento funcional
10
Iniciativa
15
Administração do tempo
5
Disciplina
10
Uso adequado de equipamentos e bens públicos
10
Relacionamento interpessoal e cooperação
10
TOTAL
____ / 100
Classificação
□ 85–100 □ 70–84 □ 60–69 □ abaixo de 60
Justificativas obrigatórias — para cada fator, registre de forma sucinta o comportamento ou resultado observado, o período e a razão do nível atribuído:
Síntese do desempenho e das condições relevantes de trabalho:
Há resultado inferior a 70 ou deficiência concreta que exija orientação? □ Não □ Sim. Se sim, registre a dificuldade, a providência esperada e o acompanhamento:
Advertências estatutárias relacionadas, se existentes (data e identificação):
A orientação lançada nesta ficha não substitui advertência estatutária, penalidade disciplinar ou procedimento próprio.
3. CONTROLE DA COMISSÃO, CIÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO
Chefia avaliadora
Nome/assinatura: __________________________ Data: ____/____/____
Controle preliminar
□ apta à ciência □ complementação necessária □ submeter ao colegiado
Membro da Comissão: __________________ Data: ____/____/____
Deliberação colegiada, se cabível
□ manutenção □ retificação □ anulação Decisão/ref.: ____________
Ciência do servidor
□ assinatura □ e-mail □ certidão simples do RH Data: ____/____/____
Impugnação à Comissão
□ não apresentada □ apresentada Decisão/ref.: ____________ Nota resultante: ______
Recurso ao Prefeito
□ não apresentado □ apresentado Decisão/ref.: ____________ Nota resultante: ______
Consolidação e registro do RH
□ sem impugnação □ após decisão definitiva Nota final: ______
Responsável: __________________ Data: ____/____/____
MÓDULO FINAL DO REGIME GERAL — PREENCHER SOMENTE NO MARCO CONCLUSIVO
Esta folha complementar não será impressa nem juntada à primeira e à segunda avaliação. Na última avaliação aplicável, ela materializa a informação final da chefia, o parecer escrito do órgão de gestão de pessoas, a avaliação especial da Comissão e a decisão da chefia conclusiva.
Servidor
Matrícula
Notas válidas
1ª: ____ 2ª: ____ 3ª: ____
Quantidade/divisor
____
Média final
____ / 100 Faixa: ☐ 70 ou mais ☐ 60 a 69 ☐ abaixo de 60
Regra de transição
□ Não □ Sim Avaliações possíveis: □ 1 □ 2 □ 3
4. MATRIZ FINAL DOS REQUISITOS
A chefia da repartição ou do serviço e o RH preenchem suas colunas antes de eventual defesa; a Comissão preenche a sua coluna depois da defesa, quando houver. Fundamente a conclusão desfavorável ou divergente e a conclusão favorável quando a média final estiver entre sessenta e sessenta e nove pontos.
Requisito
Informação da chefia
RH
Comissão
Fundamento desfavorável ou divergente
Idoneidade moral
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Assiduidade
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Disciplina
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Eficiência
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Chefia da repartição ou serviço
Nome/assinatura: ______________________________ Data: ____/____/____
Parecer do RH
□ Favorável □ Contrário Responsável: __________________ Data: ____/____/____
5. DEFESA — SE HOUVER PARECER DESFAVORÁVEL DO RH OU IDENTIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO, DE HIPÓTESE DE NÃO CONFIRMAÇÃO
Vista integral
Data: ____/____/____ Meio: __________________ Prazo final: ____/____/____
Defesa
□ Apresentada em ____/____/____ □ Não apresentada
6. AVALIAÇÃO ESPECIAL FINAL DA COMISSÃO
Conclusão
□ Atende aos requisitos para confirmação □ Não atende aos requisitos para confirmação
A conclusão desfavorável constitui proposta técnica de não confirmação e não produz exoneração automática.
Motivação
Se favorável com média de sessenta a sessenta e nove pontos, demonstre especificamente o atendimento dos quatro requisitos legais; se desfavorável, identifique a hipótese do art. 29, os requisitos afetados, os fatos e o exame da defesa:
Membros e votos
Nomes, votos, assinaturas e data:
7. DECISÃO DA CHEFIA CONCLUSIVA
Decisão
□ Permanência e confirmação □ Proposta de exoneração
Fundamento
Obrigatório se houver proposta de exoneração ou divergência da Comissão:
Autoridade e data
________________________________________ ____/____/____
8. DECISÃO DO PREFEITO — SOMENTE SE HOUVER PROPOSTA DE EXONERAÇÃO
Decisão
□ Exoneração □ Permanência
Fundamento
Prefeito e data
________________________________________ ____/____/____
ANEXO III
FICHA SEMESTRAL DE AVALIAÇÃO — SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Esta ficha será utilizada nos cinco ciclos semestrais da Educação. A chefia imediata responde pela nota e poderá considerar informações de colaboradores que tenham acompanhado diretamente o servidor. A Comissão Setorial controlará a regularidade de cada ciclo.
CONVERSÃO DO NÍVEL EM PONTOS
Peso
Nível 5
Nível 4
Nível 3
Nível 2
Nível 1
15
15
12
9
6
3
10
10
8
6
4
2
5
5
4
3
2
1
1. IDENTIFICAÇÃO
Servidor
Matrícula
Cargo efetivo
Data de exercício
Unidade de exercício
Término previsto
Ciclo semestral
□ 1º □ 2º □ 3º □ 4º □ 5º □ transição
Período observado
____/____/____ a ____/____/____
Chefia avaliadora
Cargo/função
Colaborador(es) consultado(s)
Função e período
2. AVALIAÇÃO SEMESTRAL
Marque um nível por fator e transcreva os pontos correspondentes. Aplique os descritores gerais e as referências observáveis da Educação constantes do Anexo I, considerando somente comportamentos e resultados vinculados às atribuições do cargo, ao período e às condições reais de trabalho. Não avalie personalidade, afinidade pessoal ou condição de saúde, física ou emocional. Cada fato será valorado no fator que melhor o represente, vedada sua utilização repetida para elevar ou reduzir a pontuação. Justifique de forma sucinta cada nível atribuído, identificando o fator, o comportamento ou resultado observado e o período. As justificativas poderão ser reunidas no campo próprio, sem repetição na síntese geral.
Fator
Peso
Nível
Pontos
Produtividade
15
Qualidade do trabalho
10
Assiduidade ou frequência
10
Pontualidade
5
Atualização e aperfeiçoamento funcional
10
Iniciativa
15
Administração do tempo
5
Disciplina
10
Uso adequado de equipamentos e bens públicos
10
Relacionamento interpessoal e cooperação
10
TOTAL
____ / 100
Classificação
□ 85–100 □ 70–84 □ 60–69 □ abaixo de 60
Justificativas obrigatórias — para cada fator, registre de forma sucinta o comportamento ou resultado observado, o período e a razão do nível atribuído:
Síntese objetiva da chefia — registre as principais entregas e condutas funcionais e pedagógicas observadas e as condições relevantes do período; identifique eventual informação recebida de colaborador:
Há resultado inferior a 70 ou deficiência concreta que exija orientação? □ Não □ Sim. Se sim, registre a dificuldade, a providência esperada e o acompanhamento:
Manifestação facultativa do servidor sobre condições de trabalho, recursos disponíveis, orientações recebidas e dificuldades encontradas durante o ciclo:
Advertências estatutárias relacionadas, se existentes (data e identificação):
A manifestação facultativa não substitui a avaliação. A orientação lançada nesta ficha não substitui advertência estatutária, penalidade disciplinar ou procedimento próprio.
3. RESPONSÁVEIS, CONTROLE DA COMISSÃO, CIÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO
Chefia avaliadora
Nome/assinatura: __________________________ Data: ____/____/____
Controle preliminar
□ apta à ciência □ complementação necessária □ submeter ao colegiado
Membro da Comissão: __________________ Data: ____/____/____
Deliberação colegiada, se cabível
□ manutenção □ retificação □ anulação Decisão/ref.: ____________
Ciência do servidor
□ assinatura □ e-mail □ certidão simples do RH Data: ____/____/____
Impugnação à Comissão
□ não apresentada □ apresentada Decisão/ref.: ____________ Nota resultante: ______
Recurso ao Prefeito
□ não apresentado □ apresentado Decisão/ref.: ____________ Nota resultante: ______
Consolidação e registro do RH
□ sem impugnação □ após decisão definitiva Nota final: ______
Responsável: __________________ Data: ____/____/____
MÓDULO FINAL DA EDUCAÇÃO — PREENCHER SOMENTE NO MARCO CONCLUSIVO
Este módulo será preenchido quatro meses antes do término previsto do estágio. Ele reúne a informação final da chefia, a consolidação e o parecer escrito do órgão de gestão de pessoas, a avaliação especial da Comissão Setorial da Educação e a decisão da chefia conclusiva.
Servidor
Matrícula
Notas válidas — 1ª a 3ª
1ª: ____ 2ª: ____ 3ª: ____
Notas válidas — 4ª e 5ª
4ª: ____ 5ª: ____
Quantidade/divisor
____
Média final
____ / 100 Faixa: ☐ 70 ou mais ☐ 60 a 69 ☐ abaixo de 60
Regra de transição
□ Não □ Sim
Avaliações consideradas
□ 1 □ 2 □ 3 □ 4 □ 5
4. MATRIZ FINAL DOS REQUISITOS
A chefia da repartição ou do serviço e o RH preenchem suas colunas antes de eventual defesa; a Comissão preenche a sua coluna depois da defesa, quando houver. Fundamente a conclusão desfavorável ou divergente e a conclusão favorável quando a média final estiver entre sessenta e sessenta e nove pontos.
Requisito
Informação da chefia
RH
Comissão
Fundamento desfavorável ou divergente
Idoneidade moral
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Assiduidade
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Disciplina
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Eficiência
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
□ atende
□ não atende
Chefia da repartição ou serviço
Nome/assinatura: ______________________________ Data: ____/____/____
Parecer do RH
□ Favorável □ Contrário Responsável: __________________ Data: ____/____/____
5. DEFESA — SE HOUVER PARECER DESFAVORÁVEL DO RH OU IDENTIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO, DE HIPÓTESE DE NÃO CONFIRMAÇÃO
Vista integral
Data: ____/____/____ Meio: __________________ Prazo final: ____/____/____
Defesa
□ Apresentada em ____/____/____ □ Não apresentada
6. AVALIAÇÃO ESPECIAL FINAL DA COMISSÃO SETORIAL
Conclusão
□ Atende aos requisitos para confirmação □ Não atende aos requisitos para confirmação
A conclusão desfavorável constitui proposta técnica de não confirmação e não produz exoneração automática.
Motivação
Se favorável com média de sessenta a sessenta e nove pontos, demonstre especificamente o atendimento dos quatro requisitos legais; se desfavorável, identifique a hipótese do art. 29, os requisitos afetados, os fatos e o exame da defesa:
Membros e votos
Nomes, votos, assinaturas e data:
7. DECISÃO DA CHEFIA CONCLUSIVA
Decisão
□ Permanência e confirmação □ Proposta de exoneração
Fundamento
Obrigatório se houver proposta de exoneração ou divergência da Comissão:
Autoridade e data
________________________________________ ____/____/____
8. DECISÃO DO PREFEITO — SOMENTE SE HOUVER PROPOSTA DE EXONERAÇÃO
Decisão
□ Exoneração □ Permanência
Fundamento
Prefeito e data
________________________________________ ____/____/____