Divisão de Contabilidade · 30 de agosto de 2024
LEI 1512/2024 - 29/08/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1512/2024 - 29/08/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.400.000,00 – (Um milhão e quatrocentos mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 1.400.000,00 – (Um milhão e quatrocentos mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 500.000,00
03.001 - DIVISÃO DE ADMINISTRACAO Abertura
04.122.0402.2007 - Atividades da Divisão de Administração
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
290 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Acréscimo 200.000,00
05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura
20.606.2001.2014 - Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
580 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Acréscimo 300.000,00
05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura
20.606.2001.2014 - Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
590 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
07 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO Acréscimo 50.000,00
07.001 - DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO Abertura
27.812.2701.1031 - Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1440 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00
09.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura
08.244.0801.2048 - Atividades da Promoção Social
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2310 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura
08.244.0801.1051 - Apoio a População Carente
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2510 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 200.000,00
10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura
15.451.1501.1061 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 50.000,00
10.002 - DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Abertura
26.782.2601.1070 - Recuperação de Equipamentos Rodoviários
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3150 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
TOTAL 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:
a)Anulação de Dotações
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Anulação 100.000,00
03.001 - DIVISÃO DE ADMINISTRACAO Abertura
04.122.0402.2007 - Atividades da Divisão de Administração
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
250 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 200.000,00
06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura
12.361.1201.2026 - - Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1110 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Anulação 700.000,00
10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura
15.451.1501.1060 - Construção de Edificações Públicas Urbanas
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2830 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Anulação 400.000,00
10.002 - DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Abertura
26.782.2601.1071 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3160 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
TOTAL 1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal