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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 30 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 30 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 30 DE MARÇO DE 2026

Súmula: Altera LEI Nº 1.433, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...

L E I

Art. 1º - A LEI Nº 1.433, DE 08 DE JUNHO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. (...):

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pe-queno valor os débitos e obrigações de até o valor equivalente a 18 vezes o salário mínimo nacional vigente.”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei em epígrafe.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 2026.

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3500, em 31 de março de 2026. Código identificador 1F00E3C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.