Câmara Municipal · 23 de dezembro de 2024
LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR
PREÂMBULO
Nós, vereadores da Câmara Municipal de Ivaí, representantes do povo ivaiense, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, voltados para os interesses da nossa população e integração do Município, da construção de uma sociedade fundamentada nos princípios da soberania, da liberdade, da igualdade e da justiça, em que a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmamos nosso compromisso com a autonomia política e administrativa, no momento em que, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA do Município de Ivaí, Estado do Paraná.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Ivaí é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º A cidadania se manifesta quando a todos asseguradas as condições dignas de existência e igualdade e será exercida:
I - pelo sufrágio universal, direto e secreto;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;
V - pela participação popular nas decisões acerca dos destinos do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VI - pela ação fiscalizadora da administração pública.
Art. 3º Constituem princípios e objetivos neste Município:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento em todos os níveis;
III - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rural;
IV - promover o bem-estar de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, etnia, sexo, cor, idade, credo ou quaisquer outras formas de discriminação;
V - a moralidade e probidade administrativas;
VI - a defesa do meio-ambiente e da boa qualidade de vida;
VII - a colaboração e cooperação com os demais entes do território estadual;
VIII - a prestação eficiente dos serviços públicos.
Art. 4º Os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica, devendo ser fixados em todas as repartições do Município e locais de acesso ao público para que todos possam tomar ciência, cumprir e exigir o cumprimento das mesmas.
Parágrafo único. O Município criará mecanismos de combate à discriminação e promoção da igualdade social.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º A sede do Município é a cidade de Ivaí.
Art. 6º O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Parágrafo único. Qualquer alteração ou modificação da área territorial do Município ou distritos obedecerá o que dispuser a Constituição Estadual.
Art. 7º São símbolos do Município de Ivaí, além dos nacionais e estaduais: a bandeira, o brasão e o hino, estabelecidos por lei municipal, aprovada por maioria da Câmara Municipal.
Art. 8º São órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 9º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, de caráter essencial;
VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;
VI - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII - zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural, estabelecendo regras sobre tombamento, registro e salvaguarda, observada a legislação federal, estadual e municipal;
IX - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
X - dispor sobre a utilização, administração e alienação de seus bens;
XI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública, por interesse social ou para fins de preservação do patrimônio cultural, na forma da legislação federal em vigor;
XII – elaborar o Plano Diretor;
XI - organizar o seu quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos da administração pública direta e indireta, das autarquias e das fundações públicas;
XIV - instituir normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XV - constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, sobre:
a) locais de estacionamento de veículos;
b) itinerário e pontos de parada dos veículos coletivos de transporte;
c) limites e sinalização de áreas de silêncio, trânsito de veículos e semoventes;
d) serviços de carga e descarga e limites de tonelagem nas vias públicas;
XVII - sinalizar vias urbanas e rurais;
XVIII - promover a limpeza pública, o transporte e o destino do lixo domiciliar e resíduos de qual quer natureza;
XIX - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios e fiscalizar os particulares;
XX - dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer meios de propaganda e publicidade nos logradouros públicos;
XXI - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXII - garantir a defesa ao meio ambiente e à qualidade de vida na forma da lei;
XXIII - arrendar ou conceder o direito de uso, permuta ou alienação de bens móveis ou imóveis do do Município;
XXIV - aceitar legados e doações;
XXV- dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
XXVI - dispor sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica, inclusive de natureza temporária, observados os direitos de liberdade econômica, especialmente quanto:
a) conceder ou renovar licença de abertura e funcionamento;
b) revogar licença daqueles, cuja atividade for prejudicial à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, à segurança e ao sossego público;
c) promover o fechamento daquele que funcionar sem licença, ou após a revogação desta;
d) fixar horários de funcionamento de atividades de comércio, mesmo que temporária, e de prestação de serviços;
XXVII - dispor sobre o comércio ambulante;
XXVIII - instituir e impor penalidades por infração às leis e regulamentos;
XXIX - prover o abastecimento de água, serviço de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais e iluminação pública;
XXX - fixar a tarifa dos transportes coletivos e veículos de táxi;
XXXI - dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos e feiras-livres;
XXXII - planejar e promover o desenvolvimento integrado do progresso e bem-estar do Município;
XXXIII - interditar edificações em ruínas, ou em condições que ameacem a segurança coletiva, ou estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento e Plano Diretor, bem como aplicar as sanções cabíveis previstas em lei, em caso de imóveis tombados ou com interesse de preservação.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 10. Compete ao Município, em concurso com o Estado e a União:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
II - cuidar da saúde, bem-estar e assistência pública, proteger e garantir a igualdade das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger e conservar o patrimônio público, documentos, obras de valor artístico, histórico e cultural, os monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
V - proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição;
VII - promover a defesa da flora e fauna, dos bens e locais de valor turístico e cultural, contemplando os bens de valor histórico, arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico, antropológico, paleontológico, bibliográfico e científico;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições de habitação e de saneamento;
X - combater as causas da pobreza como fator de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais nos limites de seu território;
XII - implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 11. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Parágrafo Único. O município no exercício da competência suplementar:
I - legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais.
II - poderá legislar nos casos de matérias de competência da União e do Estado, de modo a suplementá-las nas hipóteses em que houver fundado interesse de âmbito local.
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 12. Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Parágrafo Único. É obrigatório o cadastramento periódico de todos os bens móveis e imóveis do Município.
Art. 13. São os seguintes os bens públicos municipais:
I - de uso comum do povo;
II - de uso especial;
III - dominicais.
Parágrafo único. O Município manterá um cadastramento dos bens móveis, imóveis e semoventes, estoque de materiais e controle de coisas fungíveis.
Art. 14. Toda alienação onerosa de bens municipais será precedida de lei, avaliação prévia e licitação.
Art. 15. Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 16. O Município outorgará concessão de direito real de uso de bens e serviços, mediante prévia autorização legislativa;
Art. 17. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser concedido, permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será concedida mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será concedida a título precário, por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será concedida para atividades específicas e transitórias.
Art. 18. As aquisições ou transferências de imóveis públicos serão reguladas por lei ordinária.
Art. 19. Pertencem ao patrimônio do Município as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites territoriais.
Parágrafo único. As terras devolutas terão prioridade para projetos de assentamentos, obedecidas as prescrições legais sobre a reforma agrária.
Art. 20. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade.
Parágrafo único. O bem, para ser considerado inservível, será submetido a vistoria com expedição de laudo, o qual indicará o seu estado e, em se tratando de veículos e equipamentos, também os seus componentes e acessórios.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 21. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de Ivaí e compõe-se de nove Vereadores.
Parágrafo único. A alteração do número de Vereadores pode ser feita, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, desde que:
I - publicada um ano antes de data de eleição municipal;
II - observe os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 22. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 23. O presidente, representando os demais vereadores eleitos, prestará o seguinte compromisso: "prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, desempenhando o mandato que me foi confiado e trabalhando pelo desenvolvimento do Município de Ivaí, pela qualidade de vida do cidadão e pelo bem-estar do povo” e, em seguida, o Secretário designado para tal fim fará a chamada nominal de cada vereador, que assim declarará: "assim o prometo".
Art. 24. O Vereador que não tomar posse na Sessão de Instalação, deverá fazê-lo em até quinze dias corridos, no Gabinete da Presidência, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso perante a Mesa Diretora.
§ 2º Não será considerado investido no mandato de Vereador que deixar de prestar o compromisso.
§ 3º O suplente de Vereador convocado para o exercício de mandato na Câmara Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto no art. 23, em sessão plenária ou perante a Mesa Diretora.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 25. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa Diretora, por voto nominal e presentes a maioria absoluta dos Vereadores, considerando automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - os Vereadores receberão, em via impressa, a numeração das inscrições, por chapa;
II - a votação será aberta, com chamada nominal de Vereadores;
III - encerrada a votação, o Presidente proclamará os eleitos e determinará a inclusão do resultado em ata;
IV - será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes na sessão;
IV - será promovida a publicação da nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa Diretora no Diário Oficial e nos canais de divulgação da Câmara Municipal.
Art. 26. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.
§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.
§ 2º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa Diretora.
§ 3º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão plenária o Vereador mais votado que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser Secretário.
Art. 27. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros na mesma legislatura para os mesmos cargos.
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na Ordem do Dia da última sessão plenária ordinária do biênio, na qual os eleitos tomarão posse entrando em exercício no primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente, vedada a recondução para o mesmo cargo.
Art. 28. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - propor projetos de lei ou Resolução criando ou extinguindo cargos na Câmara Municipal e fixar os respectivos vencimentos;
II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - propor projeto de decreto legislativo e de resolução;
IV - suplementar as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observadas as limitações da lei orçamentária e da reserva de contingência;
V - elaborar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
VI - devolver à prefeitura municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VII - elaborar e enviar, até o dia 31 de agosto de cada ano, proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na Lei Orçamentária do Município.
VIII - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;
X - Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições especificadas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara, em Juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III - interpretar e exigir o cumprimento do Regimento Interno da Câmara;
IV - promulgar as Resoluções da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;
V – requisitar as dotações orçamentárias da Câmara;
VI - declarar a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos, e observados os prazos, previstos nesta lei;
VII - solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município nos casos previstos em lei;
VIII - convocar sessões extraordinárias, quando houver matéria de interesse público e vigente a deliberar.
Art. 30. O Presidente da Câmara assumirá a chefia do Poder Executivo quando ocorrer vacância, licença ou impedimento do prefeito e vice-prefeito, respectivamente, enquanto durar a situação de excepcionalidade, cujo fato não impedirá o processo de renovação da Mesa na época determinada.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger a Mesa Diretora, as comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento;
II – elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre a sua organização, funcionamento e segurança;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - aprovar créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Município, no âmbito de sua unidade orçamentária;
VI - fixar, por Lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
VII - fixar, por Lei, o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o que dispõem a Constituição Federal e Estadual;
VIII - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
IX – conceder licença ao Prefeito e Vereadores;
X – conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito;
XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos;
XII - fiscalizar e exercer o controle externo da administração pública municipal, mediante:
a) pedido escrito de informações dirigido ao Poder Executivo;
b) convocação de Secretários Municipais e demais autoridades subordinadas ao Prefeito;
c) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) criação, manutenção e disponibilização de mecanismos e ferramentas de controle e transparência, para subsidiar a fiscalização da administração pública municipal.
XIII - apreciar e votar os vetos do prefeito;
XIV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XV - julgar as contas do Prefeito na forma da lei;
XVI - autorizar, por lei, a participação do Município em consórcio intermunicipal;
XVII - processar e julgar os vereadores, prefeito e vice-prefeito na forma da lei;
XVIII - convocar plebiscito e autorizar referendo;
Art. 32. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10 e 11, do Título I desta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. 33. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
Art. 34. É vedado ao vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público;
b) receber remuneração, a qualquer título, das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;
II - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município;
b) ocupar emprego, cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" na administração direta ou indireta do Município, salvo o de Secretário Municipal, desde que licenciado do primeiro;
c) exercer outro mandato eletivo;
d) pleitear interesses privados contra a administração municipal na qualidade de advogado ou procurador;
e) patrocinar causa de interesse de qualquer das entidades mencionadas na alínea "a", supra.
Parágrafo único. A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo sujeitará o vereador à perda de seu mandato, na forma da lei.
Art. 35. O vereador manterá domicílio e residência no Município.
Art. 36. A renúncia ao mandato deverá ser formulada por ofício, com firma reconhecida, endereçado ao Presidente da Câmara, que submeterá a matéria ao conhecimento do plenário imediatamente.
Art. 37. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, nos seguintes casos:
I - sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, nem superior a cento e vinte dias, em cada sessão legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo assinalado para a licença;
II - com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo, quando nomeado para a função de Secretário Municipal, sendo automaticamente licenciado;
III - com direito à remuneração, nos termos da lei de subsídio parlamentar vigente:
a) para tratamento de saúde;
b) para usufruir licença-maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias;
c) para usufruir licença-paternidade, pelo prazo de dez dias;
d) licença em caso de falecimento de familiar, até o segundo grau, pelo período de até cinco dias.
§ 1º O requerimento de licença será incluído na ordem do dia da sessão plenária subsequente, para votação, com preferência sobre outra matéria.
§ 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, o requerimento de licença deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal com no mínimo sete dias de antecedência do início do período solicitado para afastamento.
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo.
§ 4º Uma vez licenciado, o Vereador não poderá utilizar as dependências e os equipamentos da Câmara Municipal.
§ 5º Se a licença for superior a quinze dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido, de acordo com o seguinte:
I - no recesso, o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa Extraordinária;
II - durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas comissões de atuação do Vereador licenciado;
III - as proposições e requerimentos apresentados pelo Vereador em exercício, após o retorno do Vereador titular, terão sequência regimental.
IV - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do mandato.
V - Será convocado o Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da Câmara assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 38. A suspensão e a perda do mandato do vereador dar-se-á de conformidade com o disposto nos arts. 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 39. Nos casos de vacância ou licença do vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente do mesmo partido para ocupar a vaga.
§ 1º O suplente tomará posse no prazo de quinze dias, a contar da convocação, salvo motivo justo apreciado pela Câmara, na forma disposta no Regimento Interno.
§ 2º Convocado mais de um suplente para servir na legislatura, o retorno de qualquer vereador titular do mandato à atividade acarretará o afastamento do último convocado pertencente ao partido do titular, cessando também o direito à remuneração do suplente afastado.
Art. 40. Perderá o mandato, o vereador que:
I - se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro ou ainda, atentar contra as instituições vigentes;
III - deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias no ano, salvo por motivo justo doença comprovada, licença ou missão autorizada ou, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no período legislativo ordinário;
IV - tiver suspensos os direitos políticos ou cassados por decisão irrecorrível da justiça.
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, em sentença transitada em julgado, e nos casos previstos na Legislação Federal;
VI - que fixar residência fora do Município;
VII - que sofrer condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Art. 41. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e provisórias, constituídas na forma de seu Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Na constituição das Comissões, é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil nos termos desta Lei Orgânica;
II - convocar Secretários e Assessores municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI - estudar e emitir parecer sobre toda a matéria submetida a seu exame dando-lhe parecer e oferecendo substitutivo ou emenda.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, para apuração de fato do assunto determinado e por prazo certo, na forma do regimento Interno da Câmara, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um terço ou mais de Vereadores, submetido à apreciação plenária.
Art. 42. As comissões provisórias ou temporárias serão constituídas na forma e atribuições previstas no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES
Art. 43. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente e, independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Parágrafo único. Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dias e horários previstos no Regimento Interno.
Art. 44. As sessões plenárias serão públicas.
Art. 45. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença de, no mínimo, dois terços de Vereadores.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presenças até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 46. As sessões extraordinárias serão convocadas de ofício pelo Presidente, a requerimento de um terço de Vereadores ou mediante solicitação do Prefeito.
§ 1º A convocação de sessão extraordinária, no período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente, ficando automaticamente cientificados os vereadores presentes à sessão e, os vereadores ausentes serão comunicados por escrito e pessoalmente.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação
Art. 47. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria de interesse público relevante:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pelo Prefeito;
III – por um terço de Vereadores;
§ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse público.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação.
§ 3º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso postal ou outra forma de comunicação, inclusive por meios eletrônicos.
§ 4º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente da Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do cronograma e dos projetos a serem deliberados.
SEÇÃO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 48. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante 2 (duas) discussões e 2 (duas) votações, com interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Os vetos, as indicações e requerimentos terão uma única discussão e votação.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 49. O processo legislativo compreende elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 50. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada:
I - pela Mesa Diretora da Câmara;
II - por no mínimo um terço dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de até dez dias de sua deliberação plenária, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
§ 2º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que:
I - tratar de assunto:
a) que não seja de interesse do Município;
b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional;
c) que seja própria de lei complementar.
II - atentar contra a separação dos Poderes.
§ 4º A Emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de intervenção no Município.
Art. 51. Cabe a iniciativa dos projetos de lei:
I - ao Prefeito Municipal;
II - ao vereador;
III - à Mesa Diretora da Câmara;
IV - às Comissões da Câmara.
§ 1º A iniciativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município dar-se-á por manifestação expressa de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 2º Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser cumprida a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra que a substituir.
Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:
I - a criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e o aumento de suas respectivas remunerações;
II - o regime jurídico dos servidores e provimento de cargos e salários;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.
Art. 53. Não serão admitidas emendas que aumentem despesa ao projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, contidas no art. 52, e aos projetos de lei que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo as que se referirem ao Orçamento, quando compatíveis.
Art. 54. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito gravados com pedido de urgência deverão ser apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data do recebimento da proposta.
§ 1º O pedido de urgência deverá ser expresso no encaminhamento da proposta.
§ 2º Esgotado o prazo de 45 dias, suspender-se-á a apreciação de outros assuntos até que se ultime a deliberação de projeto de lei do Poder Executivo gravado com pedido de urgência.
§ 3º Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.
Art. 55. O projeto de lei que receber parecer contrário das Comissões Permanentes competentes será considerado prejudicado, implicando em arquivamento.
Art. 56. A matéria rejeitada ou prejudicada poderá retomar a apreciação mediante novo projeto de lei por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para ser sancionado.
§ 1º O Prefeito poderá vetar o projeto de lei total ou parcialmente, se o considerar inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público no prazo de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, caso em que deverá comunicar ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial incidirá no texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º O silêncio do Prefeito importará em sanção automática.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão e votação única, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário de dois terços dos membros da Câmara.
§ 5º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas.
§ 6º O veto a projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de dez dias úteis, a contar da data do recebimento.
§ 7º Se a lei não for promulgada nos termos do § 5º, competirá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo ou ao vice-presidente da Câmara, respectivamente e, no mesmo prazo, sucessivamente.
§ 8º O prazo referido no § 4º deste artigo não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 58. As resoluções e decretos legislativos serão tratados na forma disposta no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 59. A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. A posse do prefeito e do vice-prefeito dar-se-á a 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 60. Ao tomar posse, o prefeito eleito prestará solenemente o seguinte compromisso: "Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Ivaí, observar as leis, promover o bem geral do Município e desempenhar com lealdade e patriotismo as funções do meu cargo."
Art. 61. A eleição do prefeito implicará na do vice-prefeito, com ele registrado.
Art. 62. Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 63. Salvo autorização da Câmara Municipal, o prefeito não poderá ausentar-se:
I - do Município, por mais de quinze dias consecutivos;
II - do País, em qualquer tempo.
§ 1º O prefeito regularmente licenciado terá direito aos subsídios do cargo, quando:
a) impossibilitado por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) em missão de representação do Município.
§ 2º O prefeito deve manter domicílio e residência no Município.
Art. 64. O foro competente para o julgamento do prefeito será o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 65. A extinção ou cassação do mandato do prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do prefeito e vice-prefeito, ocorrerão na forma e nos casos previstos em lei.
Art. 66. Aplica-se ao prefeito, no que couber, as incompatibilidades previstas na Constituição Federal para o Presidente da República e na Constituição do Estado do Paraná para o Governador.
SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO
Art. 67. O subsídio do Prefeito, será fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 68. Compete ao Prefeito:
I - enviar à Câmara projetos de lei;
II - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III - sancionar ou promulgar leis e determinar a sua publicação no prazo sucessivo de quinze dias;
IV - regulamentar leis;
V - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.
VI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
VII - estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;
VIII - baixar atos administrativos;
IX - fazer publicar atos administrativos;
X - desapropriar imóveis na forma da lei;
XI - instituir servidões administrativas;
XII - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
XIII - permitir ou autorizar a utilização de bens do Município, nos termos do art. 17 e seus parágrafos, desta Lei;
XIV - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XV - dispor sobre a execução orçamentária;
XVI - superintender a arrecadação de tributos e preços dos serviços públicos;
XVII - aplicar multas ou sanções previstas em lei ou contratos;
XVIII - fixar os preços dos serviços públicos;
XIX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
XX - remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devam ser dispendidos de uma só vez;
XXI - celebrar convênios e outros ajustes entre o Município e outras entidades públicas ou privadas;
XXII - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, "ad referendum" da Câmara Municipal;
XXIII - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos;
XXIV - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXV - determinar a abertura de sindicância ou inquérito para apuração de falta grave de servidor público municipal;
XXVI - oficializar, obedecidas as normas de urbanização, as vias e logradouros públicos;
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município relativa ao exercido anterior;
XVIII - remeter à Câmara Municipal até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração, estágio das obras e serviços municipais;
XXIX - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXX - aplicar, respaldado em lei, aos contribuintes proprietários de imóveis urbanos, quando não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos no Plano Diretor da cidade, as penas sucessivas de:
a) parcelamento compulsório;
b) imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana;
c) desapropriação.
XXXI - representar o Município em Juízo e fora dele;
XXXII - arguir a inconstitucionalidade de leis e atos da Câmara Municipal;
XXXII - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 69. O prefeito não poderá delegar aos seus auxiliares atribuições referidas no artigo anterior, respeitadas as atribuições dos Secretários Municipais.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 70. Os secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no pleno uso e gozo de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal sob sua atuação específica e referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na secretaria de sua pasta;
IV - praticar os atos atinentes às suas atribuições e mais os que lhe forem outorgados por delegação do Prefeito;
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito no prazo de 30 dias quando solicitadas pela Mesa da Câmara, respondendo pela recusa, sonegação ou falsidade das mesmas na forma de lei.
Art. 71. Nos crimes comuns ou de responsabilidade, os secretários responderão perante os tribunais competentes.
SEÇÃO V
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Art. 72. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face desta Lei Orgânica:
I - o Prefeito:
II - a Mesa da Câmara Municipal;
III - o vereador;
IV - os partidos políticos com representação na Câmara;
V - as associações, sindicatos e entidades de classe com personalidade jurídica em âmbito municipal.
Art. 73. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara que promoverá a suspensão da execução da lei ou ato impugnado.
Parágrafo único. Reconhecida a inconstitucionalidade, dar-se-á conhecimento ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para efetivação do ato, em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 74. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e isenções de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.
Parágrafo único. Prestará contas a pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 75. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá:
I - a apreciação das contas do exercido financeiro apresentadas pelo Prefeito;
II - o acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.
Art. 76. O controle interno será exercício pelo Executivo para:
I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para o exame da execução orçamentária;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.
Art. 77. A prestação de contas de recursos recebidos dar-se-á frente ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 78. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito, deixará de prevalecer mediante decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Art. 79. No caso de contrato lesivo ao Município, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará ao Prefeito imediatamente as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no artigo anterior, a competência será entregue ao Tribunal de Contas que decidirá a respeito.
Art. 80. Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, compete à Comissão propor à Câmara Municipal a sua sustação.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 81. Os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle.
§ 1º As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como às ações da União, do Estado e regionais que se relacionem com o desenvolvimento do Município.
§ 2º A execução dos planos e programas governamentais serão objeto de permanente coordenação, com o fim de assegurar eficiência e eficácia na consecução dos objetivos e metas fixadas.
Art. 82. Lei municipal definirá o sistema, as diretrizes básicas do planejamento e desenvolvimento equilibrado do Município, harmonizando-o ao planejamento estadual e federal, visando:
I - o progresso social e econômico;
II - o desenvolvimento urbano e rural;
III - a ordenação de seu território;
IV - a articulação, integração e descentralização do Governo Municipal e das entidades da administração direta e indireta, distribuindo criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
V - a definição de prioridade.
Art. 83. O Prefeito exercerá as funções de seu cargo auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
§ 1º A administração direta será exercida através das secretarias municipais, departamentos, divisões e chefias.
§ 2º A administração indireta será exercida por entes criados mediante lei municipal especifica.
Art. 84. O planejamento municipal será exercido por órgão único da administração direta, ao qual caberá sistematizar informações básicas, coordenar estudos e elaborar planos e projetos para o desenvolvimento do Município e supervisionar a implantação do Plano Diretor da cidade.
Art. 85. O planejamento municipal terá a cooperação das associações comunitárias e representativas de classe, sindicatos e demais entidades, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações diretamente ao órgão ou por meio de iniciativa popular.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 86. As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
§ 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por órgão da administração indireta ou através de terceiros.
§ 2º A prestação de serviços públicos, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, sob o regime de concessão ou permissão será regido por lei.
§ 3º A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias do serviço público e de caráter especial, sua renovação e prorrogação de vigência, bem como sobre a fiscalização e controle, a perda, caducidade ou rescisão da concessão e permissão, respectivamente;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação da manutenção adequada dos serviços;
V - a vedação de cláusulas que assegurem o monopólio da exploração dos serviços públicos por terceiros;
VI – o prazo máximo de vigência dos contratos de prestação de serviços públicos;
VII - normas de gerenciamento pelo poder público.
Art. 87. As permissões e as concessões de serviços públicos municipais em desacordo com o estabelecido nesta Lei são nulas de pleno direito, salvo o direito adquirido.
§ 1º Os serviços públicos municipais sujeitam-se à regulamentação e fiscalização do Município.
§ 2º O Município retomará os serviços públicos, quando executados em desacordo com o ato ou contrato que os rege.
Art. 88. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado, outros municípios e entidades públicas ou particulares.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 89. A administração pública municipal direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de todos os atos e fatos administrativos.
§ 1º Aplicam-se à administração pública do Município todos os preceitos, normas, direito e garantias prescritos na Constituição do Estado e, principalmente os seguintes:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período uma única vez;
IV - o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - os cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas, com definições de atribuições e responsabilidades, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em lei, serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos efetivos, detentores de conhecimento técnico e profissional;
VI - é garantido ao servidor municipal o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido em sua plenitude, nos termos definidos em lei federal;
VIII - a lei reservará percentual de cargos ou empregos púbicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de admissão e aproveitamento;
Art. 90. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, exigências de qualidade técnico-econômica indispensável e a garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 91. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará denominações, padrões de vencimentos, condições de provimento e indicação dos recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo único. A criação de cargos na Câmara dependerá de aprovação do plenário mediante proposta da Mesa Diretora.
Art. 92. Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções, cargos ou mandatos, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão fazer declaração de bens.
Art. 93. Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários no âmbito do Poder Executivo ou dos vereadores, identicamente, no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica no caso de designação de cônjuges do Prefeito e do Vice-Prefeito para o desempenho de cargos em comissão ou Secretário Municipal nas áreas de saúde e promoção social.
Art. 94. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta ou controlados pelo Poder Público, ainda que custeados por entidades privadas, terá caráter necessariamente educativo, informativo ou de orientação social e será veiculada de forma a não abusar da confiança, da credibilidade, da inexperiência e desconhecimento da população a que se destina.
§ 1º É vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores.
§ 2º A publicidade a que se refere este artigo deverá obedecer rigorosamente os limites fixados no orçamento anual do Município.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 95. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta e indireta.
Parágrafo único. O regime jurídico e os planos de carreira do servidor decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) valorização da função e dignificação do servidor;
b) profissionalização e aperfeiçoamento do servidor;
c) sistema objetivo de avaliação de méritos para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
d) remuneração adequada à responsabilidade e complexidade dos cargos e funções;
e) garantia de tratamento uniforme.
Art. 96. São garantidos aos servidores públicos do Município todos os direitos e garantias previstos no art. 34 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 97. Ao servidor público em exercido de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 98. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 99. O servidor público municipal está impedido de exercer cargo de direção ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 100. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 101. É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
Art. 102. O servidor público será aposentado:
I - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - por invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho, moléstia adquirida no serviço, doença grave ou de cura improvável, segundo especificações legais, com proventos integrais, ficando o servidor sujeito a perícias médicas periódicas durante os cinco anos subsequentes à concessão desse direito;
III - voluntariamente, nos casos previstos em lei.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 103. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição efetiva ou potencialmente;
III - contribuição de melhoria, decorrente de contraprestação de obras públicas.
§ 1º Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando-se à administração tributária identificar, nos termos da lei, o patrimônio, as rendas e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo idêntica à dos impostos, sendo vedada a bitributação.
Art. 104. Ao Município compete instituir imposto sobre:
I - a propriedade predial e territorial urbana;
II - a transmissão intervivos, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso ou fatos de correntes da natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e cessões de direitos;
III - serviços de qualquer natureza.
Art. 105. O imposto predial e territorial urbano será progressivo para garantir o cumprimento da função social da propriedade, de conformidade com o art. 182, da Constituição Federal.
Art. 106. Lei municipal estabelecerá medidas visando esclarecer aos contribuintes sobre os tributos municipais.
Art. 107. O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado dispondo sobre matéria tributária.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 108. Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleçam;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação análoga, independentemente de ocupação profissional, denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em razão de fatos anteriores à vigência de lei;
b) no mesmo exercido financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas ao poder público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º Nenhuma anistia fiscal ou remissão de dívida tributária ou previdenciária será concedida, senão em virtude de lei.
§ 2º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 109. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza indecentes na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade rural;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 110. O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o art. 159, I, alínea `b`, da Constituição Federal.
Art. 111. O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do imposto sobre produtos industrializados distribuídos a este pela União, na forma do art. 159, II, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Art. 112. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
Parágrafo único. O Município seguirá, no que for compatível, a sistemática adotada no art. 165, da Constituição Federal.
Art. 113. A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens e da prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos.
Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento e desenvolvimento integrado do Município.
Art. 114. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Art. 115. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou ao projeto de abertura de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apensas os provenientes de anulação de despesas.
§ 2º O Projeto de Lei do Plano Plurianual, será encaminhado à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
§ 3º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
§ 4º O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 116. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal;
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no Plano Plurianual, as operações de crédito aprovadas por lei municipal e as previstas na Constituição do Estado referentes a educação e à pesquisa;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercido financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizatório for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercido, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercido financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 117. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da legislação pertinente.
Art. 118. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder sessenta por cento do valor da receita corrente, conforme limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações na estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender a projeção da despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceder ao limite previsto neste artigo, deverá o Município retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente, que terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
Art. 119. O Poder Executivo publicará e apresentará ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de execução orçamentária, suas finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:
I - as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II - os valores ocorridos desde o início do exercido até o último mês do quadrimestre objeto da análise financeira.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 120. O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida publica externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de cambio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.
Art. 121. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 122. Os preços pela utilização dos bens e pela prestação de serviços serão definidos por lei municipal.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 123. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar a existência digna de todos, conforme os ditames da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 124. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.
Art. 125. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.
Art. 126. O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor.
Art. 127. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Constituição Federal (art. 182, § 4º) o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no Plano Diretor da cidade, quando destinadas a:
I - construções de conjuntos habitacionais para residências populares, implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;
II - edificações de hospitais, escolas, postos de saúde, creches e outras construções de relevante interesse social.
Art. 129. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I - a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;
II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
IV - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização do público;
V - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle na implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e outras;
VI - a destinação de áreas públicas para construção de melhoramentos sociais de interesse geral da coletividade.
Art. 130. O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:
I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
II - política de formulação de planos setoriais;
III - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares que assegurem facilidade de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer.
Art. 131. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
§ 1º Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 132. O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural de acordo com as aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mobilizando os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva participação das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução sua execução.
Parágrafo único. O plano de desenvolvimento rural estabelecerá os objetivos e metas a curso, médio e longo prazos e será desdobrado em planos operacionais anuais, que integrarão recursos, meios e programas dos vários organismos da iniciativa privada, ao governo municipal, estadual e federal.
Art. 133. Caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural, integrando as ações das outras entidades e secretarias com atuação na área, em consonância com a política agrícola do Estado e da União, contemplando, principalmente:
I - a ampliação e manutenção da rede viária rural para escoamento da produção e o transporte regular de pessoas e outros bens;
II - investimentos em melhorias sociais na área rural;
III - a conservação e sistematização dos solos;
IV - a preservação da flora e da fauna;
V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;
VI - o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
VII - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
VIII - a irrigação e drenagem;
IX - a habitação rural;
X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - a organização do produtor e do trabalhador rural;
XII - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários.
§ 1º A lei dará tratamento diferenciado e privilegiado ao mini e pequeno produtor.
§ 2º A Secretaria Municipal deverá estabelecer e manter sistema de controle estatístico de produção, com estimativas de safras.
Art. 134. O Poder Público Municipal assegurará a orientação técnica da produção agropecuária, estímulo à organização rural e a difusão de conhecimentos sobre racionalização de uso dos recursos naturais, prioritariamente aos mini, pequenos e médios produtores, participando com os governos Federal e Estadual, na manutenção da unidade do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial no Município.
Art. 135. Lei municipal poderá instituir Conselho de Desenvolvimento Rural, integrado pelos organismos, entidades e lideranças com atuação no meio rural, composto, organizado e com as competências fixadas em lei, competindo:
a) participar na elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, Plano Operativo Anual, articulados a ação dos demais organismos;
b) opinar sobre a distribuição de recursos destinados ao atendimento da área rural;
c) acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município;
d) analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal.
Art. 136. Observada a lei federal e estadual, o Município promoverá os esforços necessários no sentido de implantar a reforma agrária.
Art. 137. Aquele que possuir como seu, pelo tempo e critérios estabelecidos no Código Civil, sem oposição, área de terra, em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 138. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, à proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, bem como, da qualidade de vida, incluindo a conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 139. O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 140. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos limites de sua competência e a execução, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas jurídicas ou físicas.
Art. 141. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior e sucessiva regionalização dos mesmos;
II - integralidade na prestação das ações preventivas e curativas;
III - participação comunitária, na forma da lei.
Art. 142. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 143. O volume de recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária.
Art. 144. O Município criará o Conselho Municipal de Saúde, composto, organizado e com a competência fixada em lei, respeitando a Constituição do Estado.
Art. 145. Ao Município compete, em consonância com os preceitos e normas do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições:
I - promover ações referentes à saúde da mulher;
II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher e da criança, em todas as fases de suas vidas.
Art. 146. Cabe ao Poder Público contratar profissionais, especialistas e agentes de saúde para atendimento nos postos de saúde
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 147. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.
Art. 148. As ações governamentais de assistência social, observada a competência da União, serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Estado e ao Município a coordenação e execução dos respectivos programas, assegurada a participação das entidades beneficentes de assistência social e comunitárias.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 149. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 150. O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escola e de educação especial, em consonâncias com o sistema estadual de ensino.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito de todos.
§ 2º O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei.
§ 3º Fica assegurada a pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública municipal de educação, observada a legislação pertinente quanto ao idioma oficial.
Art. 151. Os recursos públicos municipais destinados às escolas públicas objetivam atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão os recursos excedentes suprir as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem os seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, em caso de encerramento de suas atividades ou a sua extinção.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino médio aos que demonstrem insuficiência de recursos.
Art. 152. O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 153. É dever do Município garantir o atendimento gratuito em seu sistema de ensino.
Art. 154. Obriga-se o Município a:
I - definir uma prática educacional contendo normas mínimas de diretrizes e bases educacionais;
II - garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III - fornecer transporte coletivo gratuito para alunos na rede pública e particular;
IV - contratar profissionais com formação especializada para atuar na área educacional;
V - fornecer recursos para custeio do transporte de profissionais com atuação na área educacional;
VI - garantir uma formação igualitária para alunos, sem qualquer distinção.
Art. 155. Garantir aos profissionais do ensino um plano de carreira e piso salarial compatível com o grau de formação dos agentes do ensino.
Art. 156. O Município criará o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo com atribuições, organização e composição definidos em lei.
Art. 157. Compete ao Município fomentar as atividades educacionais, culturais e artísticas em todas suas manifestações.
SEÇÃO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 158. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, garantindo a proteção do ecossistema e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público cumprir e fazer cumprir os preceitos e normas enumerados no § 1º, do art. 207, da Constituição Estadual.
§ 2º As condutas e ações consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de indenizar os danos causados.
§ 3º Compete ao Município criar mecanismos de apoio à política de preservação do meio ambiente.
SEÇÃO VI
DO SANEAMENTO
Art. 159. O Município, juntamente com o Estado instituirá, com a participação popular, programas de saneamento urbano rural com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, tendo em conta a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Art. 160. É de competência comum do Estado e do Município implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão previstas e respeitadas no Plano Diretor da cidade.
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO
Art. 161. A política habitacional do Município, integrada à União e ao Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e princípios:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário a famílias carentes;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
SEÇÃO VIII
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 162. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, reproduzido o contido na Constituição Federal e Estadual.
Art. 163. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação e plena integração na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar, propiciando-lhe acesso aos bens e serviços coletivos.
Art. 164. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança, ao adolescente e ao deficiente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 165. O Município manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluindo a implantação de uma política de combate à violência, nas relações familiares, especialmente contra a mulher.
Art. 166. O Município promoverá e zelará pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher, propugnando pela dignidade da mulher, compreendendo o direito à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à maternidade, à integridade física e moral, sem discriminação, promovendo-a como cidadã em todos os aspectos da vida social, econômica, política e cultural.
Art. 167. O Município criará mecanismos de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas, assegurando a realização de cursos, palestras e atividades afins para orientação programática e pedagógica, especialmente campanhas antitóxicas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 168. Esta Lei Orgânica do Município de Ivaí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ivaí/PR, 20 de dezembro de 2024.
PAULO CEZAR DE CARVALHO
Presidente
LAÉRCIO MARCELO NASS
Vice-Presidente
JUCINEI BOBEK
Primeiro-Secretário
LINDSEY JENIFER FAIX PEREIRA
Segunda-Secretária
CARLOS ALBERTO PEZZINI
Vereador
LOCH DE PAULA
Vereador
PEDRO SCHASTAI
Vereador
RONDI JARSKI
Vereador
TIAGO SANSANA DE CRISTO
Vereador