Divisão de Contabilidade · 8 de julho de 2024
LEI 1505/2024 - 05/07/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1505/2024 - 05/07/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 91.798,11 – (Noventa e um mil setecentos e noventa e oito reais e onze centavos).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 91.798,11 – (Noventa e um mil setecentos e noventa e oito reais e onze centavos) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 91.798,11
06.002 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301-2030 – Atividades da Divisão de Cultura
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1414 01063 – Transferências da Política Nacional Aldir
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
TOTAL 91.798,11
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente do excesso de arrecadação conforme segue:
a) Excesso de Arrecadação
01063 – Transferências da Política Nacional Aldir 91.798,11
TOTAL 91.798,11
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal