Divisão de Assistência Social · 28 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº10, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº10, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no Município de Ivaí/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IVAÍ/PR – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.116/2015,
CONSIDERANDO a necessidade de organização, qualificação e fortalecimento do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Ivaí/PR;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 27 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ivaí/PR, instrumento de planejamento e organização das ações, serviços, programas e políticas públicas destinadas ao atendimento dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas.
Art. 2º Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que estabelece as normas de organização, funcionamento, atribuições e procedimentos relacionados à execução do serviço no Município de Ivaí/PR.
Art. 3º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), como instrumento orientador das ações socioeducativas desenvolvidas com os adolescentes atendidos pelo serviço.
Art. 4º Os documentos aprovados por esta Resolução deverão orientar a execução e o aprimoramento das ações do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município de Ivaí/PR, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 5º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, o Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico, aprovados por esta Resolução, passam a integrar os instrumentos oficiais de organização e planejamento do atendimento socioeducativo no Município de Ivaí/PR.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 27 de agosto de 2026.
ADRIANE RAIFUR DE CASTRO FIDÊNCIO
Presidente DoCMDCA – IVAÍ/PR