Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 812/2007
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei 812/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 4º Aos produtores que forem atendidos pelo serviço de retroescavadeira ou escavadeira hidráulica, a fim da construção de tanques de peixes, fica autorizada a distribuição de 300 (trezentas) unidades de alevinos, da espécie de peixe que tiver disponível na secretaria, na data da finalização do serviço na propriedade do produtor beneficiário.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei em epígrafe.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, em 16 de outubro de 2025.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal