DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de outubro de 2026
LEI 1724/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1724/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1724/2026
De 15 de outubro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Itaúna do Sul em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização no Município de Itaúna do Sul, destinada ao desenvolvimento de ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes nos anos iniciais do ensino fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças. (cf. emenda modificativa nº 11/2026)
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2ºPrincípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
formação continuada dos profissionais da educação;
uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização
elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
promoção da participação das famílias no processo educativo;
apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5º A política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Art. 6º Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:
gestores municipais;
equipes pedagógicas;
gestores escolares;
professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
comunidade escolar.
Art. 7º A política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
utilização de materiais didáticos e pedagógicoscomplementares de apoio para professores e estudantes;
desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
adesão às avaliações formativas e externas;
monitoramento contínuo das aprendizagens;
recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
sistematização de dados por estudante, turma e escola;
avaliação da efetividade das ações implementadas;
uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e Turismo, ou ao órgão que legalmente venha a sucedê-la nas atribuições relativas à educação, a coordenação estratégica das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização. (cf. emenda modificativa nº 11/2026)
Art. 10. As ações decorrentes desta Lei serão executadas à conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da legislação fiscal aplicável. (cf. emenda aditiva nº 01/2026)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (cf. emenda modificativa nº 11/2026)
Itaúna do Sul, 15 de outubro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
VALDIRENE LUCAS DA SILVA
Secretária de Educação Município de Itaúna do Sul