ADMINISTRAÇÃO RH · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 108/2026
ADMINISTRAÇÃO RH
DECRETO Nº 108/2026
DECRETO Nº 108/2026
SÚMULA: Autoriza a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não usufruída pelo servidor que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, Sr. GILSON JOSÉ DE GÓIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 085/1990,
CONSIDERANDO o disposto no art. 102 da Lei Municipal nº 085/1990, que assegura ao servidor efetivo, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio;
CONSIDERANDO que o servidor cumpriu o quinquênio ininterrupto de exercício correspondente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, não tendo ocorrido, no referido período, qualquer das situações previstas no art. 103 da Lei Municipal nº 085/1990 que impeçam a concessão da licença-prêmio;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor JOHNSON SUMIDA, solicitando a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída, bem como o pagamento do valor correspondente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Municipal nº 085/1990, que prevê a possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio mediante requerimento do servidor;
CONSIDERANDO o interesse público e o despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizando a conversão e o pagamento de forma parcelada;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida pelo servidor JOHNSON SUMIDA, matrícula nº 49, CPF nº 511.***.***-00, ocupante do cargo efetivo de Médico, lotado no Hospital Municipal – Diretoria Executiva de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos dos arts. 102 e 105 da Lei Municipal nº 085/1990.
Art. 2º O valor correspondente à conversão em pecúnia da licença-prêmio de que trata o art. 1º será pago ao servidor em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme requerido pelo servidor e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com início na competência de setembro de 2026.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas observará os procedimentos administrativos e financeiros do Município, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada a legislação aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
RAQUEL CRISTINA DA COSTA CORREA
Diretora Executiva de Saúde