DEPARTAMENTO JURÍDICO · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1727/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1727/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1727/2026
De 29 de outubro de 2026
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 48.205.550,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$- 3.018.546,80
Contribuições................................................................ R$- 428.000,00
Receita Patrimonial....................................................... R$- 1.167.110,00
Recitas de Serviços....................................................... R$- 13.700,00
Transferências Correntes.............................................. R$- 39.563.500,00
Outras Receitas Correntes............................................ R$- 13.200,00
(-) Deduções da Receita................................................ R$- (600,00)
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB.. R$- (6.036.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens....................................................... R$- 10.000,00
Transferências de Capital............................................. R$- 4.178.543,20
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TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................. R$- 42.356.000,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 5.849.550,00
===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 48.205.550,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal......................................................... R$- 1.275.750,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito..................................................... R$- 516.800,00
Secretaria de Administração e Planejamento............... R$- 7.650.207,55
Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico. R$- 10.802.513,20
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.......................... R$- 10.245.159,25
Secretaria de Assistência Social................................... R$- 1.318.400,00
Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo.. R$- 10.123.610,00
Reserva de Contingência.............................................. R$- 423.560,00
===========
TOTAL DA DESPESA.............................................. R$- 42.356.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 5.849.550,00
===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 48.205.550,00
Art. 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não.
IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração.
Art. 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Art. 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
§ 1º Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderão ser efetuados através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
§ 2º Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderão ser efetuados através de Resolução no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, poderão ser efetuados através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2026, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2027.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (29/10/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal