ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II · 21 de outubro de 2026
DECRETO 113/2026
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 113/2026
DECRETO Nº 113/2026
De 20 de outubro de 2026
SÚMULA: Disciplina o tratamento administrativo, orçamentário, financeiro e contábil aplicável às despesas realizadas sem prévio empenho no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, estabelece procedimentos para o reconhecimento de obrigações e apuração de responsabilidades dos agentes que lhes deram causa e dá outras providências.
GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente o art. 60, que veda a realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO que a execução da despesa pública deve observar, obrigatoriamente, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, na forma da legislação financeira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 acerca das despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, responsabilidade, segregação de funções e controle aplicáveis à Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o tratamento administrativo e contábil das situações excepcionais em que seja constatada a realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, sem que a regularização da obrigação perante o credor importe convalidação da irregularidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de identificação das causas e de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que tenham dado causa à realização de despesas em desacordo com as normas de execução orçamentária;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis a serem observados quando identificada a realização de despesa sem prévio empenho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se despesa sem prévio empenho aquela cujo fato gerador, fornecimento de bem, prestação de serviço, execução de obra ou outra obrigação de natureza onerosa tenha ocorrido antes da emissão do correspondente empenho.
§ 2º O procedimento previsto neste Decreto possui caráter excepcional e não constitui autorização para realização de despesas sem prévio empenho.
§ 3º O reconhecimento administrativo ou contábil da obrigação e seu eventual pagamento não convalidam a irregularidade decorrente da inobservância dos estágios legais da despesa pública, nem afastam a apuração de responsabilidade dos agentes que lhe tenham dado causa.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO EMPENHO
Art. 2º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Nenhum agente público poderá autorizar, solicitar ou permitir o fornecimento de bens, a prestação de serviços, a execução de obras ou a assunção de obrigação que gere despesa ao Município sem a prévia observância:
I – da existência de dotação orçamentária adequada e suficiente;
II – dos procedimentos de contratação exigidos pela legislação;
III – da autorização da autoridade competente, quando exigível;
IV – da emissão do respectivo empenho; e
V – dos demais requisitos legais aplicáveis à despesa.
Art. 4º As unidades administrativas deverão adotar mecanismos de planejamento e controle destinados a evitar a realização de despesas sem prévio empenho.
§ 1º Nas despesas contratuais ou outras despesas de valor determinado sujeitas à execução parcelada, deverá ser realizado empenho global correspondente ao valor previsto para execução no respectivo exercício financeiro.
§ 2º Nas despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, poderá ser utilizado empenho por estimativa, observada a legislação aplicável e estimado o valor necessário para o exercício financeiro.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO
Art. 5º Identificada despesa realizada sem prévio empenho, o agente público que dela tiver conhecimento deverá comunicar imediatamente o fato ao titular da unidade administrativa responsável e ao Departamento de Contabilidade.
Art. 6º É vedada a simples emissão de empenho posterior com a finalidade de ocultar ou descaracterizar a realização anterior da despesa.
Parágrafo único. A regularização deverá ser precedida de processo administrativo específico, no qual constem as circunstâncias que deram origem à obrigação.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Art. 7º A pretensão de pagamento de despesa realizada sem prévio empenho deverá ser formalizada em processo administrativo específico, devidamente autuado e numerado.
Art. 8º O processo deverá conter, no mínimo:
I – identificação do credor, inclusive CPF ou CNPJ;
II – descrição detalhada do bem fornecido, serviço prestado, obra executada ou obrigação assumida;
III – documentos fiscais e demais documentos comprobatórios;
IV – indicação do período ou data em que ocorreu o fornecimento, prestação ou execução;
V – comprovação do efetivo recebimento do bem ou da efetiva prestação do serviço;
VI – manifestação do servidor responsável pelo recebimento ou fiscalização;
VII – justificativa circunstanciada da unidade administrativa responsável, indicando os motivos pelos quais a despesa foi realizada sem prévio empenho;
VIII – identificação dos agentes públicos que solicitaram, autorizaram, permitiram ou deram causa à realização da despesa;
IX – demonstração da compatibilidade do valor cobrado com os preços praticados no mercado, quando cabível;
X – manifestação do Departamento de Contabilidade quanto à classificação orçamentária e ao tratamento contábil aplicável;
XI – informação acerca da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
XII – manifestação do Controle Interno, quando necessária em razão das circunstâncias do caso;
XIII – manifestação jurídica, quando houver dúvida jurídica relevante ou quando solicitada pela autoridade competente; e
XIV – decisão da autoridade competente acerca do reconhecimento ou não da obrigação.
Art. 9º O reconhecimento da obrigação dependerá da comprovação cumulativa:
I – da efetiva entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço;
II – de que o objeto foi efetivamente utilizado ou aproveitado em benefício da Administração Municipal;
III – da existência de obrigação de pagamento pelo Município;
IV – da legitimidade do credor;
V – da adequação e compatibilidade do valor cobrado; e
VI – da inexistência de pagamento anterior referente à mesma obrigação.
Art. 10. O reconhecimento da obrigação perante o credor não se confunde com o reconhecimento da regularidade da despesa.
Parágrafo único. O eventual direito do credor ao recebimento será analisado independentemente da apuração administrativa da responsabilidade do agente público que tenha dado causa à irregularidade.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL
Art. 11. Reconhecida a obrigação, o Departamento de Contabilidade adotará os registros orçamentários, patrimoniais e de controle pertinentes, observando a legislação aplicável, as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 12. Quando a obrigação se referir ao exercício financeiro em curso, seu tratamento deverá observar a classificação orçamentária correspondente à natureza da despesa e os procedimentos legalmente aplicáveis à sua regularização.
Art. 13. Quando a obrigação decorrer de exercício financeiro já encerrado, deverá ser analisado seu enquadramento como Despesa de Exercícios Anteriores, observado o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A utilização de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores não constitui mecanismo de regularização automática de despesas realizadas irregularmente, permanecendo obrigatória a apuração das circunstâncias e responsabilidades.
Art. 14. A liquidação somente poderá ser realizada após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, na forma do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 15. Toda ocorrência de realização de despesa sem prévio empenho deverá ser objeto de análise quanto às causas e à responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Art. 16. Havendo elementos que indiquem que agente público, por ação ou omissão, autorizou, determinou, solicitou, permitiu ou deu causa à realização de despesa sem prévio empenho, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para apuração de responsabilidade.
§ 1º O procedimento deverá assegurar ao agente envolvido o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A apuração deverá identificar, no mínimo:
I – a unidade administrativa em que ocorreu a irregularidade;
II – o agente ou agentes públicos envolvidos;
III – as atribuições funcionais de cada agente;
IV – a conduta praticada ou omitida;
V – as circunstâncias que ocasionaram a realização da despesa sem prévio empenho;
VI – a existência de dolo ou culpa, quando necessária à caracterização da responsabilidade;
VII – eventual prejuízo causado ao erário;
VIII – eventual reincidência; e
IX – as medidas administrativas e corretivas cabíveis.
Art. 17. A mera existência de despesa sem prévio empenho não autoriza a imputação automática de responsabilidade a determinado servidor, devendo ser demonstrado, no procedimento administrativo, o nexo entre sua conduta e a irregularidade apurada.
Art. 18. Concluída a apuração, poderão ser adotadas, conforme o caso e observada a legislação aplicável:
I – orientação ou recomendação formal para correção dos procedimentos;
II – determinação de implantação ou aperfeiçoamento de controles internos;
III – capacitação dos agentes responsáveis pela execução da despesa;
IV – aplicação das medidas disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores municipais, mediante procedimento próprio;
V – adoção das providências necessárias ao ressarcimento ao erário, quando comprovado dano e responsabilidade;
VI – comunicação ao Controle Interno;
VII – comunicação aos órgãos de controle externo ou demais autoridades competentes, quando legalmente exigida; e
VIII – outras medidas administrativas previstas na legislação.
Art. 19. Quando os fatos indicarem possível infração disciplinar, dano ao erário ou outra irregularidade que demande apuração específica, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento previsto na legislação municipal, conforme a natureza dos fatos.
Art. 20. A eventual responsabilização administrativa não afasta, quando cabíveis, as responsabilidades civil e demais responsabilidades previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS
Art. 21. Os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Departamento e demais responsáveis por unidades administrativas deverão adotar medidas de planejamento destinadas a assegurar a emissão do empenho antes da realização da despesa.
Art. 22. Compete ao Departamento de Contabilidade orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos necessários à correta execução orçamentária e financeira.
Art. 23. O Controle Interno poderá realizar verificações periódicas destinadas a identificar:
I – despesas realizadas sem prévio empenho;
II – insuficiência de empenhos globais ou estimativos;
III – fornecimentos ou serviços iniciados antes da emissão do empenho;
IV – reincidência de unidades administrativas ou agentes em procedimentos irregulares; e
V – necessidade de aperfeiçoamento dos controles preventivos.
Art. 24. Identificada reincidência ou deficiência sistemática nos procedimentos de determinada unidade administrativa, deverão ser adotadas medidas corretivas específicas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O reconhecimento e o pagamento de obrigação decorrente de despesa realizada sem prévio empenho possuem caráter excepcional e deverão ser devidamente motivados no respectivo processo administrativo.
Art. 26. É vedado utilizar o procedimento previsto neste Decreto como mecanismo habitual de execução da despesa ou como forma de afastar o cumprimento das normas relativas ao planejamento, contratação, empenho, liquidação e pagamento.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante manifestação dos setores técnico, contábil, jurídico ou de controle interno, conforme a natureza da matéria.
Art. 28. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (20/10/2026)
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal