CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Dispõe sobre a realização de parcerias institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
O Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente VALDEIR APARECIDO LAUREANO, de acordo o artigo 39, incisos IV e V, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a realização de parcerias institucionais entre a Câmara Municipal de Itaúna do Sul e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, destinadas ao aprimoramento das atividades legislativas, fiscalizatórias, administrativas, educativas e de participação popular, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 2º Poderão ser realizadas parcerias institucionais com:
I – a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
II – outras Câmaras Municipais e órgãos do Poder Legislativo;
III – órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – universidades, faculdades, escolas e outras instituições de ensino e pesquisa;
V – Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização;
VI – escolas de governo e instituições destinadas à formação e à capacitação de agentes públicos;
VII – institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável.
Art. 3º As parcerias institucionais poderão ter por objeto, entre outras atividades de interesse público:
I – a realização de pesquisas, estudos, projetos e ações de cooperação técnica destinados ao aprimoramento das atividades da Câmara Municipal;
II – a promoção de visitas educativas, visitas guiadas, programas de educação para a cidadania e outras atividades destinadas a estudantes e à comunidade, visando ao conhecimento da organização e do funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
III – a cooperação com universidades, instituições de ensino e pesquisa e entidades especializadas para a elaboração de estudos, levantamentos e subsídios técnicos destinados ao apoio das atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal;
IV – a realização de cursos, palestras, seminários, oficinas, treinamentos e outras atividades de formação e capacitação de vereadores e servidores;
V – o intercâmbio de experiências e boas práticas legislativas, administrativas e fiscalizatórias;
VI – o compartilhamento de informações, conhecimentos e experiências, observadas as disposições legais aplicáveis;
VII – o desenvolvimento de projetos de cidadania, participação popular, transparência e aproximação da sociedade com o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas isoladamente ou em conjunto, preservadas as competências legais e regimentais dos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 4º As parcerias institucionais deverão observar o interesse público, a compatibilidade de seus objetivos com as finalidades da Câmara Municipal e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A realização de parcerias não implicará delegação das competências privativas da Câmara Municipal, de sua Mesa Diretora, de seu Presidente, das comissões ou dos vereadores.
Art. 5º As parcerias institucionais poderão ser formalizadas por meio de acordo de cooperação técnica, termo de cooperação, convênio, protocolo de intenções ou outro instrumento juridicamente adequado à natureza e às características do objeto, observadas as exigências legais aplicáveis.
§ 1º As atividades pontuais de cooperação institucional, quando não sujeitas à formalização por instrumento específico, poderão ser documentadas por meio de ofícios, atas, registros de reuniões, listas de presença, certificados, estudos, relatórios ou outros documentos pertinentes.
§ 2º As parcerias que envolverem organizações da sociedade civil observarão, quando aplicável, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 6º A autorização e a formalização das parcerias institucionais observarão as competências da Mesa Diretora, do Presidente da Câmara Municipal e do Plenário, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na legislação aplicável.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Poder Legislativo na celebração dos instrumentos de parceria, observadas as autorizações legal ou regimentalmente exigidas.
§ 2º As parcerias que envolverem transferência de recursos financeiros, criação de despesas ou assunção de obrigações patrimoniais deverão observar as exigências legais, orçamentárias e financeiras pertinentes.
Art. 7º A execução e o acompanhamento das parcerias institucionais observarão a natureza das atividades desenvolvidas e as exigências da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os documentos relativos às atividades realizadas poderão ser utilizados para comprovação das parcerias institucionais perante os órgãos de controle, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 8º Será assegurada a publicidade das parcerias institucionais celebradas pela Câmara Municipal, observadas as disposições da legislação aplicável, especialmente as normas de transparência pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 19 de outubro de 2026.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente