DEPARTAMENTO JURÍDICO · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1728/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1728/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1728/2026
De 29 de outubro de 2026
Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2027.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a incluir e alterar Ações de Governo na Lei Municipal nº 1676/2025 de 18 de novembro de 2025 do Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2027, de acordo com os valores previstos nas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (29/10/2026)
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal