ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II · 30 de setembro de 2026
DECRETO 106/2026
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 106/2026
DECRETO Nº 106/2026
De 29 de setembro de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.720/2026 de 29 de setembro de 2026 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030300082.056 – Gestão das Atividades da Farmácia Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 818)................. R$ 30.000,00
TOTAL.......... R$ 30.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........ R$ 30.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres de anos Anteriores no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
......... R$ 30.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.......... R$ 30.000,00
Art. 3º As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º desta Lei e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026. (cf. emenda modificativa nº 08/2026)
Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito