ADMINISTRAÇÃO RH · 9 de novembro de 2026
REGIMENTO INTERNO DA 16ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO RH
REGIMENTO INTERNO DA 16ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL
REGIMENTO INTERNO DA 16ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º A 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, doravante denominada apenas 16ª Conferência Municipal de Saúde, realizar-se-á de acordo com a Constituição Federal, especialmente os arts. 194, inciso VII, e 196 a 200; a Lei Federal nº 8.142/1990; o Decreto Federal nº 7.508/2011; lei Municipal n° 823/2010; o Código de Saúde do Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 13.331/2001 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.711/2002;a Resolução CNS nº 453/2012; o Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento dos trabalhos da 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, observadas as disposições previstas no respectivo Regulamento.
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde é instância colegiada de participação social, com caráter deliberativo quanto à formulação de diretrizes e estratégias para a política municipal de saúde, com representação dos diversos segmentos da sociedade, tendo por finalidades:
I – avaliar a situação de saúde no Município;
II – avaliar a execução das ações e serviços de saúde no Município;
III – formular diretrizes para a política de saúde no âmbito do Município de Itaúna do Sul;
IV – avaliar e aprovar diretrizes para a política municipal de saúde;
V – eleger e homologar, durante a Plenária Final, as entidades, órgãos e instituições que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, conforme Regulamento Eleitoral específico aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
VI – eleger 01 (um/uma) delegado(a) titular e respectivo(a) suplente para a 14ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná;
VII – aprovar propostas de âmbito municipal, estadual e federal/nacional, observados os critérios definidos pelo Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES/PR.
Art. 3º A 16ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS — cuidar do povo é cuidar do Brasil”
Parágrafo único. A Conferência será organizada em conformidade com as diretrizes da 18ª Conferência Nacional de Saúde e da 14ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná, tendo como eixos temáticos:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 4º A 16ª Conferência Municipal de Saúde realizar-se-á no Município de Itaúna do Sul – Paraná, no dia 13 de Novembro de 2026, sob a coordenação da Comissão Organizadora, do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, respeitadas as competências de cada instância.
§ 1º O credenciamento dos(as) participantes ocorrerá das 13h00 às 13h30.
§ 2º A abertura oficial da 16ª Conferência Municipal de Saúde dar-se-á às 13h30, no Clube Municipal, situado na Rua Inglaterran°1029 no Município de Itaúna do Sul – PR, seguida de palestra magna sobre o tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS — cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
§ 3º As demais atividades da 16ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão no mesmo local, no dia 13 de Novembro de 2026, conforme programação aprovada, com encerramento previsto para as 18h00.
CAPÍTULO II
DOS(AS) PARTICIPANTES E DOS(AS) DELEGADOS(AS)
Art. 5º Poderão participar da 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul cidadãos e cidadãs, entidades, órgãos ou instituições interessados no fortalecimento do Sistema Único de Saúde e no aperfeiçoamento da política municipal de saúde, na condição de:
I – delegados(as);
II – observadores(as);
III – convidados(as).
§ 1º Os(as) delegados(as) são os(as) participantes devidamente inscritos(as) e credenciados(as), com direito a voz e voto, observados os critérios estabelecidos no Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º Os(as) observadores(as) e convidados(as) terão direito a voz, sem direito a voto.
§ 3º A Conferência será aberta à participação da população, sem cobrança de taxa de inscrição, respeitada a capacidade física do local e as condições de organização do evento.
Art. 6º Os(as) delegados(as), titulares e suplentes, deverão estar vinculados(as) aos respectivos segmentos de representação, observada a paridade prevista no Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 1º A inscrição dos(as) delegados(as) titulares e suplentes deverá ser realizada previamente junto à Comissão Organizadora, até o dia 06 de Novembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
§ 2º A inscrição será realizada mediante preenchimento de ficha própria, disponibilizada pela Comissão Organizadora, acompanhada de documentação que comprove o vínculo do(a) delegado(a) com o segmento que representa.
§ 3º Cada delegado(a) deverá ser indicado(a) com respectivo(a) suplente, que o(a) substituirá em caso de ausência ou impedimento.
§ 4º Cada delegado(a) poderá representar apenas uma entidade, órgão ou instituição, sendo vedada a acumulação de representações.
Art. 7º O credenciamento dos(as) delegados(as), observadores(as) e convidados(as) será realizado no dia 13 de Novembro de 2026, das 13h00 às 13h30, no local da Conferência, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
§ 1º No ato do credenciamento será entregue o crachá de identificação do(a) participante.
§ 2º O crachá identificará a condição do(a) participante na Conferência, especialmente quanto ao direito a voz e voto.
§ 3º Somente os(as) delegados(as) devidamente credenciados(as) poderão votar nas deliberações da Conferência.
Art. 8º Os(as) conselheiros(as) municipais de saúde titulares em efetivo exercício poderão ser considerados(as) delegados(as) natos(as), desde que computados no respectivo segmento e garantida a paridade entre os segmentos.
§ 1º Os(as) delegados(as) natos(as) deverão apresentar ficha de inscrição e documentação exigida pela Comissão Organizadora, nos prazos estabelecidos no Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º O não cumprimento dos critérios de inscrição, documentação e credenciamento poderá acarretar o prejuízo da inscrição como delegado(a) nato(a), cabendo análise da Comissão Organizadora.
Art. 9º Para garantir o princípio da paridade, a Comissão Organizadora poderá, de forma excepcional, admitir credenciamentos no segmento dos(as) usuários(as) até a aprovação do Regimento Interno da Conferência.
Parágrafo único. A admissão excepcional prevista no caput deverá observar a disponibilidade de vagas, a comprovação de vínculo com o segmento e a necessidade de preservação da paridade.
Art. 10. Os(as) representantes de entidades, órgãos ou instituições deverão se inscrever no segmento correspondente à sua natureza institucional, observando sua forma de atuação, vínculo e representação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Os(as) participantes que ocupem cargos de direção, chefia, assessoramento, função gratificada ou cargos de livre provimento na administração pública deverão se inscrever no segmento de gestores, em razão da natureza de suas funções.
Art. 11. Os(as) observadores(as) participarão da 16ª Conferência Municipal de Saúde mediante inscrição e credenciamento junto à Comissão Organizadora, no dia 13 de novembro de 2026, das 13h00 às 13h30, e terão direito à voz na Plenária e nos trabalhos de grupo.
Parágrafo único. A participação de observadores(as) poderá ser limitada pela Comissão Organizadora, em razão da capacidade física do local e da necessidade de organização dos trabalhos, assegurando-se, sempre que possível, a ampla participação da sociedade.
Art. 12. Caberá à Comissão Organizadora indicar convidados(as), conferencistas, palestrantes, facilitadores(as) e demais colaboradores(as) necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Conferência.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 13. Os Grupos de Trabalho serão organizados pela Comissão Organizadora, preferencialmente vinculados aos eixos temáticos da 16ª Conferência Municipal de Saúde, com o objetivo de aprofundar as discussões, analisar propostas e formular diretrizes relacionadas ao tema central e aos eixos da Conferência.
§ 1º A quantidade de Grupos de Trabalho será definida pela Comissão Organizadora, considerando o número de participantes, os eixos temáticos e a melhor organização dos debates.
§ 2º Os Grupos de Trabalho deverão, sempre que possível, observar a proporcionalidade dos segmentos representados na Conferência, respeitado o princípio da paridade previsto no Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º As atividades dos Grupos de Trabalho ocorrerão no horário definido na programação oficial da Conferência.
Art. 14. A inscrição ou distribuição dos(as) participantes nos Grupos de Trabalho será realizada pela Comissão Organizadora, considerando a capacidade dos espaços disponíveis, a organização metodológica dos debates e, sempre que possível, a representação dos diferentes segmentos.
§ 1º Havendo excesso de participantes em determinado grupo, a Comissão Organizadora poderá redistribuir os(as) participantes para outros grupos, visando ao equilíbrio dos trabalhos e à preservação da proporcionalidade entre os segmentos.
§ 2º Observadores(as) e convidados(as) poderão participar dos Grupos de Trabalho com direito a voz, sem direito a voto, respeitada a capacidade física do local e a organização dos trabalhos.
§ 3º Somente os(as) delegados(as) devidamente credenciados(as) terão direito a voto nos Grupos de Trabalho.
Art. 15. Cada Grupo de Trabalho contará, no mínimo, com um(a) coordenador(a) e um(a) relator(a), indicados(as) pela Comissão Organizadora.
§ 1º Compete ao(à) coordenador(a):
I – apresentar a dinâmica dos trabalhos do grupo;
II – conduzir os debates de forma organizada e democrática;
III – organizar as inscrições para fala;
IV – controlar o tempo das manifestações;
V – estimular a participação dos(as) integrantes do grupo;
VI – zelar pela observância do Regimento Interno e do Regulamento da Conferência;
VII – solicitar apoio da Comissão Organizadora ou da Comissão Executiva quando necessário.
§ 2º Compete ao(à) relator(a):
I – registrar as discussões realizadas no grupo;
II – sistematizar as propostas apresentadas;
III – dar redação clara e objetiva às propostas aprovadas;
IV – elaborar o relatório do Grupo de Trabalho;
V – encaminhar o relatório à Comissão Organizadora ou à Relatoria da Conferência, em meio físico ou digital, conforme orientação da Comissão Organizadora.
§ 3º O grupo poderá escolher, entre seus membros, um(a) relator(a) adjunto(a) ou secretário(a) adjunto(a), para auxiliar no registro e na sistematização das propostas.
Art. 16. As discussões dos Grupos de Trabalho terão como referência o tema central da Conferência: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS — cuidar do povo é cuidar do Brasil” e os seguintes eixos temáticos:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 17. Poderão ser apresentadas propostas, diretrizes, textos orientadores, textos-guia ou documentos de subsídio relacionados ao tema central e aos eixos temáticos da Conferência.
§ 1º As propostas poderão ser apresentadas por delegados(as), conselheiros(as) municipais de saúde, entidades, órgãos, instituições ou participantes devidamente inscritos(as), desde que relacionadas ao tema central ou aos eixos temáticos da Conferência.
§ 2º Os documentos de subsídio ou textos orientadores deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora por meio físico ou digital, conforme critérios definidos pela própria Comissão.
§ 3º A Comissão Organizadora poderá disponibilizar previamente materiais de apoio e textos orientadores para subsidiar os debates nos Grupos de Trabalho.
Art. 18. As propostas discutidas nos Grupos de Trabalho poderão ser de âmbito municipal, estadual ou federal/nacional, observadas as normas estabelecidas para encaminhamento à etapa estadual.
§ 1º As propostas de âmbito municipal aprovadas nos Grupos de Trabalho serão registradas no Relatório Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde e servirão de subsídio para a elaboração, revisão e atualização dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde no Município, especialmente o Plano Municipal de Saúde – PMS e a Programação Anual de Saúde – PAS.
§ 2º As propostas destinadas à etapa estadual deverão observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES/PR.
§ 3º Considerando o porte populacional do Município de Itaúna do Sul, classificado entre os municípios com até 40.000 habitantes, poderão ser encaminhadas à etapa estadual até 01 (uma) proposta por eixo temático, totalizando no máximo 04 (quatro) propostas.
§ 4º Dentre as propostas encaminhadas à etapa estadual, deverá haver somente 01 (uma) proposta de âmbito federal/nacional.
§ 5º As propostas destinadas à etapa estadual deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Paraná – impreterivelmente, conforme orientação estadual.
Art. 19. As propostas e diretrizes discutidas nos Grupos de Trabalho serão submetidas à votação dos(as) delegados(as) presentes no respectivo grupo.
§ 1º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples dos votos dos(as) delegados(as) presentes no grupo.
§ 2º As propostas aprovadas serão encaminhadas à Comissão Organizadora ou à Relatoria da Conferência, para sistematização e posterior apreciação pela Plenária Final.
§ 3º Propostas semelhantes ou complementares poderão ser agrupadas pela Relatoria, preservando-se o conteúdo deliberado pelos Grupos de Trabalho.
Art. 20. Os relatórios dos Grupos de Trabalho deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora ou à Relatoria da Conferência ao final dos trabalhos, em meio físico ou digital, conforme orientação da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. Os relatórios deverão conter, no mínimo, a identificação do grupo, o eixo temático discutido, as propostas aprovadas e eventuais observações relevantes para a sistematização.
CAPÍTULO IV
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 21. A Plenária Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul ocorrerá conforme horário previsto na programação oficial e terá por finalidade apreciar, discutir e votar as propostas, diretrizes e moções encaminhadas pelos Grupos de Trabalho, bem como deliberar sobre as demais matérias previstas neste Regimento e no Regulamento da Conferência.
§ 1º Participarão da Plenária Final todos(as) os(as) participantes inscritos(as) e credenciados(as) na Conferência.
§ 2º Somente os(as) delegados(as) devidamente credenciados(as) terão direito a voz e voto.
§ 3º Observadores(as) e convidados(as) terão direito a voz, sem direito a voto.
Art. 22. A Plenária Final terá por objetivos:
I – apreciar e votar as propostas e diretrizes sistematizadas a partir dos Grupos de Trabalho;
II – apreciar e votar as moções, quando apresentadas;
III – aprovar as diretrizes da política municipal de saúde;
IV – eleger 01 (um/uma) delegado(a) titular representante do segmento de usuários e seu respectivo suplente para a 14ª Conferência Estadual de Saúde, conforme critérios definidos pelo Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES/PR;
V – homologar o resultado do processo eleitoral das entidades, órgãos e instituições que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, conforme Regulamento Eleitoral específico;
VI – deliberar sobre demais matérias previstas neste Regimento e no Regulamento da Conferência.
Art. 23. A Plenária Final será conduzida por Mesa Coordenadora indicada pela Comissão Organizadora.
§ 1º Compete à Mesa Coordenadora conduzir os trabalhos, organizar os debates, receber questões de ordem, esclarecimento e encaminhamento, controlar o tempo das manifestações e colocar as matérias em votação.
§ 2º A Mesa Coordenadora poderá ser auxiliada pela Comissão Organizadora, Comissão Executiva, Comissão Eleitoral ou Relatoria da Conferência, quando necessário.
Art. 24. As propostas e diretrizes serão apreciadas pela Plenária Final com base na consolidação apresentada pela Relatoria da Conferência.
§ 1º As propostas sem destaque poderão ser aprovadas em bloco.
§ 2º As propostas destacadas serão discutidas e votadas separadamente.
§ 3º Para cada destaque, a Mesa Coordenadora poderá conceder uma manifestação favorável e uma contrária, pelo tempo máximo de 02 (dois) minutos cada.
§ 4º Considerada a Plenária esclarecida, a matéria será encaminhada à votação.
Art. 25. As propostas, diretrizes e moções serão aprovadas por maioria simples dos votos dos(as) delegados(as) presentes.
§ 1º A votação será realizada por meio de crachá, cartão de votação ou outro método definido pela Mesa Coordenadora.
§ 2º Havendo dúvida quanto ao resultado da votação, a Mesa Coordenadora poderá realizar contagem dos votos.
Art. 26. A Plenária Final poderá apreciar moções apresentadas por delegados(as), desde que relacionadas ao tema central, aos eixos da Conferência ou a assuntos de interesse do Sistema Único de Saúde.
§ 1º As moções deverão ser apresentadas por escrito à Mesa Coordenadora ou à Relatoria, no prazo definido pela Comissão Organizadora.
§ 2º Para apreciação pela Plenária Final, cada moção deverá contar com o apoio mínimo de 05 (cinco) delegados(as).
§ 3º A aprovação das moções dar-se-á por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes.
Art. 27. Os textos orientadores, textos-guia ou documentos de subsídio apresentados previamente ou durante a Conferência poderão ser utilizados como material de apoio aos debates, não sendo considerados automaticamente aprovados.
Parágrafo único. Somente integrarão as deliberações finais da Conferência as propostas, diretrizes e moções efetivamente apreciadas e aprovadas pelos(as) delegados(as).
Art. 28. Encerrada a apreciação das propostas, diretrizes, moções e demais matérias previstas, a Mesa Coordenadora declarará encerrada a Plenária Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os casos omissos relativos ao funcionamento da Plenária Final serão resolvidos pela Mesa Coordenadora, observadas as competências da Comissão Organizadora, da Comissão Eleitoral, do Conselho Municipal de Saúde e da Plenária da Conferência.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 29. O processo eleitoral para escolha das entidades, órgãos e instituições que irão compor o Conselho Municipal de Saúde Itaúna do Sul será realizado durante a 16ª Conferência Municipal de Saúde, conforme Regulamento Eleitoral próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º O processo eleitoral observará a composição, a paridade e os segmentos previstos na lei municipal n° 823/2010, na Resolução CNS nº 453/2012 e no Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º A condução do processo eleitoral caberá à Comissão Eleitoral, constituída para essa finalidade, nos termos do Regulamento da Conferência e do Regulamento Eleitoral.
§ 3º A eleição, habilitação, inscrição, votação, apuração, recursos, homologação e indicação dos representantes titulares e suplentes serão disciplinados no Regulamento Eleitoral específico.
§ 4º O resultado do processo eleitoral será apresentado à Plenária Final para homologação e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para as providências cabíveis.
Art. 30. As entidades, órgãos e instituições eleitas deverão indicar formalmente seus representantes titulares e suplentes ao Conselho Municipal de Saúde, no prazo e na forma definidos no Regulamento Eleitoral.
Parágrafo único. A composição do Conselho Municipal de Saúde será formalizada por ato próprio do Poder Executivo, conforme legislação municipal vigente.
Art. 31. Os casos omissos relativos ao processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as competências do Conselho Municipal de Saúde e da Plenária da Conferência, nos termos do Regulamento Eleitoral.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Comissão Organizadora, com apoio da Relatoria e da Comissão Executiva, deverá elaborar o Relatório Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização da Conferência.
§ 1º O Relatório Final deverá conter, no mínimo, as diretrizes, propostas e moções aprovadas, quando houver, bem como o resultado do processo eleitoral e a relação dos(as) delegados(as) eleitos(as) para a 14ª Conferência Estadual de Saúde.
§ 2º Após sua elaboração, o Relatório Final será encaminhado ao(à) Presidente do Conselho Municipal de Saúde para apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 33. Os documentos apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde relativos à 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, incluindo o Regulamento, o Regimento Interno, o Regulamento Eleitoral e demais deliberações, poderão dar origem a resoluções específicas, homologadas pela autoridade competente e publicadas nos meios oficiais do Município.
Art. 34. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as competências do Conselho Municipal de Saúde, da Comissão Eleitoral e da Plenária da Conferência.
Itaúna do Sul/PR, 29 de outubro de 2026.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul