DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de novembro de 2026
DECRETO 121/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO 121/2026
DECRETO Nº 121/2026
Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, designa o gestor e delega a função de ordenador de despesas, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.726/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 25 a 29 da Lei Municipal nº 1.726/2026
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC será gerido pelo Prefeito Municipal, Gilson José de Gois (CPF ***.***.***-**), que exercerá a função de gestor do Fundo.
Art. 2º Fica delegada ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sr(a). Silvio de Mazzi dos Santos (CPF 623.449,949-04), a função de ordenador de despesas do FUMPDEC.
Art. 3º Compete ao ordenador de despesas autorizar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas do FUMPDEC, observadas a dotação orçamentária, as finalidades do art. 26 da Lei nº 1.726/2026 e a legislação aplicável.
Art. 4º A movimentação da conta bancária específica do FUMPDEC dependerá da assinatura conjunta do gestor do Fundo e do responsável pela Tesouraria do Município, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 1.726/2026.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de conta bancária específica em nome e no CNPJ do FUMPDEC, em instituição financeira oficial, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 1.726/2026, admitida a abertura de contas distintas por fonte de recursos, quando exigido pelo concedente, e a aplicação financeira dos saldos disponíveis (§ 4º).
Art. 6º A escrituração contábil do FUMPDEC ficará a cargo do setor de contabilidade do Município (art. 29 da Lei nº 1.726/2026).
Art. 7º A delegação de que trata o art. 2º poderá ser revogada a qualquer tempo, por decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 13 de novembro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito