DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO PAD 001/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DE DECISÃO PAD 001/2026
EXTRATO DE DECISÃO E DE PORTARIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
Órgão: Município de Itaúna do Sul/PR – Gabinete do Prefeito.
Processo: Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 179/2026.
Servidora: Edenilza Ferreira Martins, matrícula nº 883, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Ato: Decisão do Prefeito Municipal de 03/11/2026 e Portaria nº 383/2026.
Objeto: Acolhido o Relatório Final da Comissão Processante; aplicada à servidora a penalidade de DEMISSÃO, por abandono de cargo (art. 142, III, c/c arts. 147, II, e 153 da Lei Municipal nº 85/1990); indeferido o pedido de exoneração a pedido (art. 187). Vago o cargo (art. 35, II).
Efeitos: A partir da data desta publicação.
Prazo para pedido de reconsideração: 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da Decisão (arts. 121 e 123 da Lei Municipal nº 85/1990).
Vista dos autos: Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, em horário de expediente.
Itaúna do Sul/PR, 03 de novembro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 85/1990 (Itaúna do Sul/PR), texto consolidado. Fonte: LeisMunicipais.com.br, http://leismunicipa.is/hzypk.