GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 839/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autorização para alteração orçamentária mediante a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2023, mediante abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Será acrescido o seguinte saldo abaixo discriminado:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1.000.000,00
10.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0008.2045
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5181
613
Operações de Crédito Internas - FINISA
TOTAL
1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) da dotação orçamentária abaixo
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1.000.000,00
5.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0004.1001
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1825
613
Operações de Crédito Internas - FINISA
TOTAL
1.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 03 de outubro de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal