GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2022
LEI Nº 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 12% (doze por cento) aos Professores da rede pública municipal de ensino, integrantes do quadro próprio do Magistério, servidores efetivos ou temporários.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput será estendido à jornada suplementar, em igual proporção.
Art. 2º. Os valores concedidos a título de reajuste salarial integram o percentual do piso salarial mínimo estabelecido pelo Governo Federal, para fins de cálculo do piso nacional mínimo.
Parágrafo Único. Os valores do reajuste concedido a nível municipal levam em conta as possibilidades financeiras do Município e o índice de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal suplementá-las por Decreto, exclusivamente para o pagamento do reajuste de que trata a presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 22 de setembro de 2022
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal