GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2025
LEI Nº 935/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Súmula: Institui o Programa "Kit Moradia" no município de Itaperuçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Josias de Oliveira Geffer (Josias Geffer) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política habitacional de interesse social no município de Itaperuçu, incluindo o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Política habitacional de interesse social: conjunto de ações visando garantir o acesso à moradia digna e sustentável para as famílias em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo prioridades para sua implementação;
II - Família em vulnerabilidade social: unidade familiar com dificuldades econômicas que impossibilitam o acesso, total ou parcialmente, a qualquer forma de habitação no mercado imobiliário;
III - Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS): serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia, oferecidos gratuitamente às famílias em vulnerabilidade social para o projeto e construção de habitação, conforme a Lei Federal nº 11.888/2008;
IV - Habitação de Interesse Social (HIS): habitação destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social, nova ou usada, com infraestrutura adequada, localizada em área regularizada legalmente;
V - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): conjunto articulado de diretrizes, objetivos, ações e indicadores que guiarão os planos de habitação para a população em vulnerabilidade social;
VI - Melhorias habitacionais: reformas ou ampliações realizadas em unidades habitacionais existentes com o acompanhamento técnico, visando melhorar as condições de habitabilidade da família.
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo guiar as ações do poder público, em colaboração com o setor privado e a sociedade civil organizada, para garantir o acesso à moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º. Para a definição das ações da Política Municipal de Habitação, o público prioritário será constituído por famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos ou renda per capita de até meio (1/2) salário mínimo nacional, que se encontrem em vulnerabilidade social, em áreas de risco geológico ou estrutural, ou em qualquer outra condição que coloque em risco a segurança e o bem-estar da família residente, e que não possuam imóvel próprio.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º. A Política Municipal de Habitação será orientada pelas seguintes diretrizes:
I - Garantir o acesso à terra e à moradia digna, com foco na melhoria das condições de habitabilidade, preservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos e rurais, com prioridade para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Promover a participação democrática na formulação, implementação e fiscalização dos recursos destinados à política habitacional, por meio de canais de comunicação permanentes com as comunidades e a sociedade organizada;
III - Adotar tecnologias que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos na produção de habitação e na construção civil em geral;
IV - Assegurar a integração da política habitacional com outras políticas públicas, especialmente nas áreas sociais, geração de renda, educação ambiental e desenvolvimento urbano.
Art. 6º. Os objetivos da Política Municipal de Habitação incluem:
I - Produzir lotes urbanizados e novas habitações, com foco na redução do déficit habitacional e no atendimento da demanda gerada por novas famílias cadastradas no sistema municipal;
II - Melhorar as condições de habitabilidade das moradias existentes, corrigindo inadequações e garantindo o fornecimento adequado de infraestrutura e serviços essenciais, bem como o acesso a espaços de trabalho e lazer;
III - Urbanizar áreas com assentamentos precários, integrando-os ao contexto urbano.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS)
Art. 7º. Fica instituída a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que garantirá o direito das famílias em vulnerabilidade social à assistência técnica pública e gratuita, conforme os termos deste capítulo.
Art. 8º. A ATHIS será regida pelos seguintes princípios:
I - Garantia do direito à moradia digna e adequada;
II - Acesso à cidade e à garantia dos direitos humanos;
III - Cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
IV - Sustentabilidade socioambiental e qualidade das cidades, com respeito às paisagens naturais e ao ordenamento territorial;
V - Promoção da justiça e inclusão social nas cidades, buscando a solução de conflitos fundiários e a valorização da memória arquitetônica e identidade cultural.
Art. 9º. A ATHIS observará as seguintes diretrizes:
I - Implementação de serviço público e gratuito para os beneficiários prioritários do município;
II - Otimização do uso do espaço edificado e seu entorno, bem como dos recursos humanos mão de obra e materiais empregados no projeto e construção da habitação;
III - Formalização do processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal;
IV - Evitar a ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental;
V - Fiscalizar áreas em processo de regularização fundiária;
VI - Qualificar a ocupação do núcleo urbano de acordo com a legislação urbanística e ambiental vigente;
VII - Garantir o uso dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para implementar a ATHIS.
Art. 10º. A ATHIS será aplicada em processos de regularização fundiária, produção de moradia, melhorias habitacionais e assessoria para cooperativas de habitação.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL "KIT MORADIA"
Art. 18º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o benefício eventual "Kit Moradia" às famílias em vulnerabilidade social, conforme disposto neste capítulo.
Art. 19º. O "Kit Moradia" será destinado prioritariamente a:
I - Famílias em situação de vulnerabilidade social, em áreas urbanas ou rurais, afetadas por catástrofes ou calamidades;
II - Famílias em situação de extrema precariedade habitacional, candidatas à ATHIS;
III - Famílias com residências inadequadas ou em risco estrutural, conforme laudo técnico da Defesa Civil;
IV - Famílias reassentadas em áreas urbanas ou rurais com hipossuficiência econômica para aquisição de materiais de construção.
Art. 20º. A concessão do "Kit Moradia" está condicionada à execução dos serviços de ATHIS, a fim de garantir o acompanhamento técnico durante a execução de melhorias habitacionais.
Art. 21º. A entrega do "Kit Moradia" será realizada de forma gradual, conforme a utilização dos materiais na obra em execução.
Art. 22º. A doação do "Kit Moradia" será formalizada em nome do responsável familiar, sendo o benefício pessoal e intransferível. A família beneficiada estará impedida de acessar novo benefício da mesma natureza por um período mínimo de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º. Caso haja suspeita de fraude ou falsificação de documentos para obtenção de benefícios, o município procederá com a apuração administrativa, podendo revogar o benefício e exigir a devolução dos valores pagos, com correção monetária e juros legais.
Art.28º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias específicas.
Art. 29º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO I
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO "KITMORADIA"
Item
Qtde.
Unidade
Descrição
1
8
Saco
Argamassa 20kg
2
15
Metro
Faixa 1x3” pinus
3
20
Peça
Ripa 1x2” pinus
4
17
Dz
Sarrafo pinus 5x2x250cm
5
10
Peça
Viga 2x4” pinus com 250cm
6
100
Peça
Tábua 1x8” com 250cm em pinus
7
15
Peça
Viga 2x4” em pinus com 300cm
8
2
Peça
Janela aluminio 2 folhas 100x100cm
9
34
Peça
Telha 4mm 2,44x0,5cm fibrocimento
10
12
Peça
Viga 2x4 pinus com 400cm
11
2
Quilo
Prego 13x15 com cabeça sarrafo
12
3
Quilo
Prego 18x36 com cabeça viga
13
5
Quilo
Prego 17x27 com cabeça
14
4
Peça
Prego telheiro 4mm 18x36 500g
15
1
Peça
Porta externa mista Americana 210x80cm
16
1
Peça
Fechadura externa simples
17
1
Metro cúbico
Areia média
18
1
Metro cúbico
Pedra brita 1
19
5
Saco
Cimento 50kg
20
5
Saco
Cal
21
1
Peça
Janela vitraux basculante de ferro 40x60cm
22
3
Jogo
Dobradiça
23
1
Peça
Porta interna lisa de pinus 210x60cm BWC
24
1
Peça
Fechadura interna simples
25
25
Metro2
Forro pvc
26
1000
Un
Tijolo 6 furos (700 bwc e 300 alicerce)
27
3
Pç
Treliça 6m h8
28
2
Caixa
Piso bwc (2,4m2)
29
8
Caixa
Azulejo parede bwc (16m2)
30
5
Kg
Rejunte
31
1
Kg
Arame recozido
32
18
Metro2
Assoalho
33
1
Kg
Prego 15x21 assoalho
34
18
Metro2
Rodape pinus
35
4
Barra
Meia cana pvc (24m2)
36
1
Pacote
Parafuso de forro
37
1
Peça
Porta interna 210x80
38
1
Peça
Caixilho 14 pinus
39
2
Jogo
Guarnição de pinus
40
1
Peça
Fechadura BWC
41
1
Peça
Espuma espansiva
42
1
Lata
Tinta 18l
ELÉTRICA
43
100
Metro
Fio flexivel 2,5mm
44
10
Metro
Fio flexivel 6,0mm
45
20
Metro
Fio flexivel 10,0mm
46
1
Peça
Interruptor com tomada alvenaria
47
1
Peça
Interruptor duplo madeira
48
2
Peça
Tomada 20ª alvenaria
49
16
Peça
Isolador Roldana plástica
50
1
Peça
Fita isolante 20m
51
1
Peça
Interruptor casa madeira 1 tecla
52
2
Peça
Rex para 1 roldana
53
2
Peça
Isolador pimentão porcelana
54
3
Peça
Tomada casa madeira
55
5
Peça
Bocal plafon branco
56
5
Peça
Lampada
57
1
Peça
Poste padrão copel
ESGOTO
58
1
Barra
Tubo esgoto 40mm
59
1
Barra
Tubo esgoto 50mm
60
1
Barra
Tubo esgoto 100mm
61
1
Peça
Joelho esgoto com visita 100x50mm
62
1
Peça
Joelho esgoto 45°x50mm
63
4
Peça
Joelho esgoto 90°x40mm
64
1
Peça
Joelho esgoto 90°x50mm
65
1
Peça
Junção simples 50mm
66
1
Peça
Junção simples 100x50mm
67
1
Peça
Luva simples 50mm
68
1
Peça
Luva simples 100mm
69
1
Peça
Tee esgoto 40x40mm
70
1
Peça
Tee esgoto 50x50mm
HIDRÁULICA
Item
Qtde.
Unidade
Descrição
71
3
Barra
Tubo água 25mm
72
1
Peça
Adaptador soldável curto 25mm
73
3
Peça
Joelho 90°x25mm soldável
74
3
Peça
Joelho soldável 25mmx1/2 com rosca
75
4
Peça
Luva soldável 25mm
76
2
Peça
Luva soldável 25mmx3/4 com rosca
77
3
Peça
Tee soldável 25mm
78
1
Peça
Tee soldável 25mmx3/4 com rosca
79
1
Peça
Plug ½
80
1
Peça
Plug ¾
81
1
Peça
Caixa descarga branca
82
1
Peça
Tubo descarga externo
83
2
Peça
Engate 40cm plástico com nipel
84
2
Peça
Abraçadeira tipo U 1.1/4
85
1
Peça
Espude PVC
86
1
Peça
Assento sanitário simples branco
87
1
Peça
Torneira plástica lavatório
88
1
Peça
Válvula plástica para lavatório
89
1
Peça
Bolsa preta
90
1
Peça
Bucha red. ESG. 50x40mm
91
1
Peça
Ralo 100x40mm
92
2
Peça
Sifão para lavatório e pia
93
1
Peça
Válvula para tanque
94
1
Peça
Adesivo 75g
95
1
Peça
Veda rosca com 10m
96
1
Peça
Lixa água n° 100
97
1
Peça
Registro pressão bruto
98
1
Peça
Chuveiro elétrico 110V
99
1
Peça
Haste chuveiro PVC
100
1
Peça
Torneira plástica pia
101
1
Peça
Torneira plástica cozinha
102
1
Peça
Vaso convensional
103
1
Peça
Lavatorio branco
104
1
Peça
Coluna
105
2
Cj
Parafuso (vaso e lavatorio)