GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 678/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FONTE DE MISERICÓRDIA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador JOSÉ AUGUSTO LIBERATO e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunidade Fonte de Misericórdia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos e duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ 08.198.782/0004-70, com sede na Estrada Ilhéus S/Nº - CEP:83.560-000, Localidade de Pombas , Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º desta Lei deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.
Art. 3º - Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;
II - Não requerer renovação de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu vencimento;
III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
IV - Quando a entidade alterar a sua razão social, ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
V - Quando a entidade deixar de apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Parágrafo Único - Em atendimento ao disposto no inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o Projeto de Lei respectivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 03 de dezembro de 2020.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal.