Secretaria Municipal de Esporte e Lazer · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N.º 04/2026 – CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ITAPERUÇU E APROVA O REGIMENTO INTERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
RESOLUÇÃO N.º 04/2026 – CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ITAPERUÇU E APROVA O REGIMENTO INTERNO.
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu, aprova seu Regimento Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ITAPERUÇU, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 892/2024, de 19 de novembro de 2024, e considerando:
•a necessidade de elaboração do Plano Decenal Municipal de Esporte (PDME), em cumprimento à Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e à Lei Estadual nº 21.405/2023;
•a necessidade de assegurar a participação social na construção do Plano Decenal Municipal de Esporte;
•o disposto no Ato Normativo de 15 de setembro de 2026, que instituiu a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Esporte;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2026, das 8h30 às 16h45, na Câmara Municipal de Itaperuçu, conforme programação definida pela Comissão Organizadora.
Art. 2º A Conferência terá como tema central: "UM NOVO OLHAR PARA O ESPORTE: CONSTRUINDO O FUTURO DE ITAPERUÇU".
Art. 3º São eixos temáticos da Conferência:
I – Formação Esportiva;
II – Excelência Esportiva;
III – Esporte para Toda a Vida.
Art. 4º A 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu constitui espaço de participação social destinado ao debate, à construção e à homologação de propostas para o Plano Decenal Municipal de Esporte.
Art. 5º A Conferência observará os seguintes princípios:
I – democratização do acesso ao esporte;
II – participação social;
III – respeito à diversidade;
IV – continuidade das políticas esportivas;
V – valorização da cultura esportiva municipal;
VI – promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida;
VII – promoção da educação e da formação integral;
VIII – inclusão e acessibilidade;
IX – transparência e diálogo;
X – planejamento e responsabilidade na gestão pública; e
XI – integração entre os diferentes níveis de atendimento do esporte, considerando a Formação Esportiva, a Excelência Esportiva e o Esporte para Toda a Vida como dimensões complementares da política esportiva municipal.
Art. 6º Poderão participar da Conferência representantes do poder público, atletas, profissionais de educação física e do esporte, entidades esportivas, clubes, associações, instituições acadêmicas e comunitárias, representantes da sociedade civil e demais pessoas interessadas no desenvolvimento do esporte no Município.
Parágrafo único.Todos os participantes devidamente inscritos e credenciados na Conferência terão direito a voz e voto, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 7º O credenciamento dos participantes será realizado no local do evento, conforme horário estabelecido na programação oficial, mediante apresentação de identificação e assinatura da lista de presença.
Art. 8º Os trabalhos da Conferência compreenderão as seguintes etapas:
I – abertura;
II – palestra;
III – apresentação técnica;
IV – debates;
V – trabalhos por eixos temáticos;
VI – sistematização das propostas;
VII – Plenária de Homologação; e
VIII – encerramento.
Art. 9º A organização da Conferência ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte – CME e com a Comissão Organizadora constituída para essa finalidade.
Art. 10º Compete à Comissão Organizadora planejar, coordenar e promover a Conferência, mobilizar os participantes, organizar os trabalhos, apoiar a sistematização das propostas e adotar as providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 11º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu.
Art. 12º As propostas homologadas pela Plenária constituirão subsídio para a elaboração e consolidação do Plano Decenal Municipal de Esporte de Itaperuçu, devendo o conjunto das propostas ser registrado em documento próprio, que constituirá o produto final da Conferência.
Art. 13º As moções aprovadas pela Plenária de Homologação serão registradas no documento final da Conferência.
Art. 14º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplementadas, se necessário.
Art. 15º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, observadas as disposições do Regimento Interno e, quando necessário, submetidos à Plenária.
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaperuçu-PR, 25 de setembro de 2026.
VILMAR WOSNIAK
Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
______________________
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ITAPERUÇU – PARANÁ
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA
Art. 1º A 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu constitui espaço de participação social destinado ao debate, à construção e à homologação de propostas para o Plano Decenal Municipal de Esporte.
Art. 2º A Conferência observará os seguintes princípios:
I – democratização do acesso ao esporte, reconhecendo a prática esportiva como direito de todos e promovendo oportunidades de participação de forma ampla, inclusiva e igualitária;
II – participação social, assegurando a participação da sociedade civil, do poder público, de atletas, profissionais, entidades esportivas, instituições e demais interessados na discussão e construção das políticas públicas de esporte;
III – respeito à diversidade, garantindo a participação de diferentes públicos, faixas etárias, modalidades, grupos sociais e pessoas com deficiência, sem discriminação de qualquer natureza;
IV – continuidade das políticas esportivas, buscando assegurar a permanência, a ampliação e o aprimoramento das ações e programas esportivos do Município, validando as diretrizes, objetivos, metas e ações que irão compor o PDME para os próximos 10 anos;
V – valorização da cultura esportiva municipal, reconhecendo e fortalecendo as modalidades, práticas e manifestações esportivas consolidadas no Município;
VI – promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida, reconhecendo o esporte como instrumento de desenvolvimento humano e convivência social;
VII – promoção da educação e da formação integral, considerando o esporte como instrumento de desenvolvimento em todas as etapas da vida;
VIII – inclusão e acessibilidade, promovendo condições para que todas as pessoas possam participar das atividades esportivas;
IX – transparência e diálogo, assegurando a divulgação das informações, a livre manifestação dos participantes e a construção coletiva das propostas;
X – planejamento e responsabilidade na gestão pública, orientando as propostas para ações planejadas e compatíveis com as necessidades do Município; e
XI – integração entre os diferentes níveis de atendimento do esporte, considerando a Formação Esportiva, a Excelência Esportiva e o Esporte para Toda a Vida como dimensões complementares da política esportiva municipal.
Art. 3º A Conferência tem como objetivos:
I – promover a participação social e o diálogo entre o poder público e a sociedade civil;
II – colher propostas da comunidade para a elaboração do Plano Decenal Municipal de Esporte (PDME);
III – validar as diretrizes, objetivos, metas e ações que comporão o PDME para os próximos 10 anos;
IV – eleger representantes da sociedade civil para acompanhamento da implementação do PDME, se aplicável.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DOS TRABALHOS
Art. 4º O credenciamento dos participantes será realizado no local do evento, mediante apresentação de identificação e assinatura da lista de presença.
Art. 5º A Conferência será organizada e desenvolvida a partir dos seguintes eixos temáticos:
I – Formação Esportiva;
II – Excelência Esportiva;
III – Esporte para Toda a Vida.
Art. 6º Os trabalhos da Conferência compreenderão as seguintes etapas:
I – abertura;
II – palestra;
III – apresentação técnica;
IV – debates;
V – trabalhos por eixos temáticos;
VI – sistematização das propostas;
VII – plenária de homologação; e
VIII – encerramento.
Art. 7º A Conferência será realizada no dia 23 de outubro de 2026, das 8h30 às 16h45, na Câmara Municipal de Itaperuçu, conforme programação definida pela Comissão Organizadora.
Art. 8º A organização da Conferência ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte – CME e com a Comissão Organizadora constituída para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar da 1ª Conferência Municipal de Esporte de Itaperuçu representantes dos gestores, atletas, entidades esportivas, instituições acadêmicas e comunitárias, além de cidadãos interessados em contribuir com propostas.
Art. 10º Todos os participantes devidamente inscritos e credenciados na Conferência terão direito a voz e voto durante os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento.
§ 1º O direito de voto será exercido individualmente por cada participante devidamente credenciado, não sendo permitida a transferência ou representação por terceiros.
§ 2º Cada participante terá direito a um voto em cada matéria submetida à apreciação da Conferência.
§ 3º A Comissão Organizadora poderá estabelecer limite de inscrições, considerando a capacidade do local e as condições de organização do evento, garantindo-se, dentro do limite estabelecido, igualdade de participação aos inscritos.
Art. 11º A participação na Conferência deverá observar os princípios de igualdade, respeito, inclusão, acessibilidade e livre manifestação de ideias, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12º O credenciamento dos participantes será realizado conforme horário estabelecido na programação oficial da Conferência.
Art. 13º O credenciamento terá por finalidade identificar os participantes e registrar sua participação na Conferência.
Art. 14º As situações excepcionais relacionadas ao credenciamento serão analisadas e decididas pela Comissão Organizadora.
Art. 15º Após o encerramento do credenciamento, a Comissão Organizadora poderá divulgar o número de participantes aptos a participar das votações.
CAPÍTULO V
DA PALESTRA E DA APRESENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 16º A palestra e a apresentação técnica terão por finalidade promover o aprofundamento das discussões relacionadas ao tema da Conferência e aos três eixos temáticos.
Art. 17º As exposições deverão abordar aspectos relacionados à realidade esportiva do Município, às necessidades da população, aos desafios existentes e às possibilidades de desenvolvimento da política municipal de esporte.
Art. 18º As intervenções dos participantes durante a palestra e a apresentação técnica observarão o tempo estabelecido pela organização, de modo a assegurar a participação dos diferentes segmentos presentes.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO
Art. 19º Os participantes serão organizados em grupos de trabalho, de acordo com os três eixos temáticos da Conferência.
Art. 20º Deverá ser assegurado que todos os três eixos sejam objeto de discussão durante a Conferência:
I – Formação Esportiva;
II – Excelência Esportiva;
III – Esporte para Toda a Vida.
Art. 21º A divisão dos participantes nos grupos de trabalho será coordenada pela Comissão Organizadora, buscando assegurar a participação dos diferentes segmentos representados na Conferência.
Art. 22º Cada grupo de trabalho contará, preferencialmente, com:
I – um facilitador, indicado pela Comissão Organizadora, responsável por conduzir os trabalhos, apresentar o tema, organizar as discussões, controlar o tempo e estimular a participação dos integrantes;
II – um sistematizador, indicado pela organização ou pelo próprio grupo, responsável pelo registro e sistematização das propostas apresentadas durante os trabalhos.
Art. 23º Os grupos de trabalho deverão discutir as necessidades, desafios, potencialidades e oportunidades relacionadas ao respectivo eixo temático, considerando a realidade do Município de Itaperuçu.
Art. 24º As propostas elaboradas pelos grupos de trabalho deverão ser objetivas, viáveis e relacionadas ao desenvolvimento da política municipal de esporte, indicando, sempre que possível:
I – a necessidade ou problema identificado;
II – a proposta de ação ou solução;
III – o público a ser atendido; e
IV – a prioridade ou relevância da proposta.
Art. 25º As propostas elaboradas pelos grupos de trabalho serão registradas em instrumento próprio e encaminhadas à equipe responsável pela sistematização para posterior apreciação na Plenária de Homologação.
CAPÍTULO VII
DA SISTEMATIZAÇÃO
Art. 26º A sistematização terá por finalidade organizar as propostas elaboradas nos grupos de trabalho, preservando seu conteúdo e evitando duplicidades ou sobreposições.
Art. 27º A equipe responsável pela sistematização poderá agrupar propostas de conteúdo semelhante, sem alterar seu sentido, para facilitar a apreciação pela Plenária de Homologação.
Art. 28º As propostas sistematizadas serão apresentadas à Plenária de Homologação para discussão e votação.
Art. 29º A sistematização deverá manter a identificação do eixo temático ao qual cada proposta está vinculada.
CAPÍTULO VIII
DA PLENÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO
Art. 30º A Plenária de Homologação constitui o momento destinado à apreciação, discussão e homologação das propostas construídas durante os trabalhos da Conferência.
Art. 31º Terão direito a voz e voto na Plenária de Homologação todos os participantes devidamente credenciados na Conferência.
Art. 32º As propostas sistematizadas serão apresentadas à Plenária de Homologação para apreciação.
Art. 33º As propostas poderão ser:
I – aprovadas;
II – rejeitadas; ou
III – alteradas, mediante deliberação da Plenária, desde que a alteração preserve o conteúdo e a finalidade da proposta discutida nos grupos de trabalho.
Art. 34º A aprovação das propostas ocorrerá por maioria simples dos votos dos participantes credenciados presentes na Plenária de Homologação.
Art. 35º A votação poderá ocorrer por manifestação dos participantes, levantamento de crachás ou outro procedimento definido pela Mesa Coordenadora, desde que assegurada a transparência do processo.
Art. 36º As propostas homologadas pela Plenária constituirão subsídio para a elaboração e consolidação do Plano Decenal Municipal de Esporte de Itaperuçu.
Art. 37º O conjunto de propostas homologadas deverá ser registrado em documento próprio, que constituirá o produto final da Conferência.
CAPÍTULO IX
DA MESA COORDENADORA
Art. 38º Os trabalhos da Plenária de Homologação serão conduzidos por uma Mesa Coordenadora, composta por representantes indicados pela Comissão Organizadora.
Art. 39º Compete à Mesa Coordenadora:
I – conduzir os trabalhos da Plenária de Homologação;
II – assegurar o cumprimento das disposições deste Regimento Interno;
III – organizar e conduzir as manifestações dos participantes;
IV – controlar o tempo destinado às intervenções;
V – apresentar à Plenária as propostas submetidas à apreciação;
VI – proclamar os resultados das votações; e
VII – resolver as questões de ordem apresentadas durante os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento Interno.
CAPÍTULO X
DAS MOÇÕES
Art. 40º Os participantes poderão apresentar moções relacionadas aos temas discutidos na Conferência, desde que apresentadas antes do início da Plenária de Homologação.
Art. 41º As moções deverão ser apresentadas por escrito, contendo a identificação dos proponentes e o respectivo conteúdo.
Art. 42º As moções serão submetidas à apreciação da Plenária de Homologação e serão aprovadas por maioria simples dos participantes credenciados presentes.
Art. 43º As moções aprovadas serão registradas no documento final da Conferência.
Art. 44º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, com registro em ata quando relevantes.
Itaperuçu-PR, 25 de setembro de 2026.
VILMAR WOSNIAK
Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer