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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024

VETO TOTAL REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 10/2024

GABINETE DO PREFEITO

VETO TOTAL REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 10/2024

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no do artigo 49, § 1º, da Lei Orgânica do Município, decido vetar, totalmente, o Projeto de lei referente a autógrafo nº 10/2024, que “institui a garantia de licença de 03 (três) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas municipais que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual e da outras providências”.

EDILSON RUIZ DE FREIRAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3019, em 9 de maio de 2024. Código identificador F4FF7133: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.