GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2018, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Dá nova redação ao “caput” do art. 4º da Lei nº 585/2018, nos seguintes termos:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 06 (seis) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Artigo 2º - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 585/2018, nos seguintes termos:
Art. 5º - A representação do Poder Público Municipal será composta da seguinte forma:
I – 01 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
II – 01 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
III – 01 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 02 de outubro de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal