Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo · 21 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 SME
Regulamenta a Lei Municipal nº 987/2026, que institui a Bonificação de Desempenho Educacional aos servidores da Rede Municipal de Ensino de Itaperuçu, em reconhecimento aos resultados educacionais obtidos no Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DE ITAPERUÇU, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 987/2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente Instrução Normativa regulamenta a concessão da Bonificação de Desempenho Educacional aos servidores da Rede Municipal de Ensino de Itaperuçu, nos termos da Lei Municipal nº 987/2026.
Art. 2º A Bonificação de Desempenho Educacional tem por finalidade:
I – valorizar os servidores da Rede Municipal de Ensino e reconhecer sua contribuição para a educação pública municipal;
II – reconhecer o trabalho coletivo desenvolvido pelos profissionais que integram a Rede Municipal de Ensino;
III – incentivar o compromisso permanente com a aprendizagem dos estudantes;
IV – fortalecer a cultura de acompanhamento e análise dos indicadores educacionais;
V – estimular a melhoria contínua da qualidade da educação municipal;
VI – reconhecer o esforço dos servidores na busca pela melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Para fins de reconhecimento do desempenho educacional da Rede Municipal de Ensino, serão considerados os resultados oficialmente divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, referentes ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Parágrafo único. Os resultados do SAEB e do IDEB constituem referência para a instituição da Bonificação de Desempenho Educacional, não sendo utilizados para estabelecer classificação entre unidades escolares ou para excluir servidores do recebimento da bonificação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Farão jus à Bonificação de Desempenho Educacional os servidores do Município de Itaperuçu que possuam vínculo funcional direto com o Município, que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo ou nas unidades escolares e demais unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, no período considerado para concessão da bonificação, desde que ocupantes de:
I – cargo estritamente efetivo, quando no exercício das funções de Secretário(a) Escolar, Cozinheiro(a) e Auxiliar de Serviços Gerais;
II – cargo efetivo ou de cargo em comissão, para as demais funções educacionais e administrativas contempladas nesta Instrução Normativa.
Art. 5º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se beneficiários os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo anterior e que estejam enquadrados nas funções contempladas para a concessão da Bonificação de Desempenho Educacional:
I – Diretor(a) Escolar;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a);
III – Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo professores do 1º ao 5º ano, de áreas específicas, apoio e recursos;
IV – Profissionais da Secretaria Municipal de Educação que atuem no apoio pedagógico;
V – Profissionais da Secretaria Municipal de Educação que atuem no apoio administrativo;
VI – Professor(a) Regente da Turma Avaliada do 5º ano;
VII – Secretário(a) Escolar;
VIII – Cozinheiro(a);
IX – Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo único. A condição funcional, a lotação, o exercício da função e o período de atuação dos servidores serão comprovados mediante registros oficiais da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DOS VALORES DA BONIFICAÇÃO
Art. 6º A Bonificação de Desempenho Educacional será concedida de acordo com a função exercida pelo servidor, nos seguintes valores:
Função
Valor
Diretor(a) Escolar
R$ 800,00
Coordenador(a) Pedagógico(a)
R$ 800,00
Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo 1º ao 5º ano, áreas específicas, apoio e recursos
R$ 800,00
Profissionais da Secretaria Municipal de Educação – apoio pedagógico
R$ 800,00
Profissionais da Secretaria Municipal de Educação – apoio administrativo
R$ 500,00
Professor(a) Regente da Turma Avaliada do 5º ano
R$ 1.500,00
Secretário(a) Escolar
R$ 500,00
Cozinheiro(a)
R$ 500,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 500,00
§ 1º O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) será destinado ao Professor Regente da turma avaliada do 5º ano do Ensino Fundamental que tenha exercido a regência da respectiva turma durante o período considerado para fins de concessão da bonificação.
§ 2º Nos casos em que uma mesma turma do 5º ano tenha contado com mais de um Professor Regente durante o período considerado, fará jus ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o profissional que tenha permanecido pelo maior período em regência da respectiva turma, conforme os registros oficiais de lotação e exercício.
§ 3º Os demais professores da Rede Municipal de Ensino, não enquadrados na condição prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, receberão o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme a função prevista na tabela deste artigo.
§ 4º A Bonificação de Desempenho Educacional será concedida em parcela única e não será cumulativa para o mesmo servidor.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO
Art. 7º Para fazer jus à Bonificação de Desempenho Educacional, o servidor deverá:
I – possuir vínculo funcional direto com o Município de Itaperuçu;
II – estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo ou nas unidades escolares e demais unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
III – estar no exercício da função contemplada pela bonificação durante o período considerado para sua concessão;
IV – possuir situação funcional regular junto ao Município;
V – atender aos demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 987/2026.
§ 1º Considera-se efetivo exercício o desempenho regular das atribuições inerentes à função, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
§ 2º As situações de afastamento, licença, cessão, remoção, remanejamento ou outras ocorrências funcionais serão analisadas de acordo com a legislação municipal aplicável.
Art. 8º Para definição do valor da bonificação, será considerada a função exercida pelo servidor no período estabelecido para concessão do benefício, conforme os registros oficiais de pessoal, lotação e exercício.
Parágrafo único. Eventuais alterações de função ocorridas durante o período considerado serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO E DA VALIDAÇÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação realizar o levantamento e a conferência dos servidores aptos ao recebimento da Bonificação de Desempenho Educacional, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 987/2026 e nesta Instrução Normativa.
Art. 10. A relação dos servidores beneficiários será elaborada com base nos registros oficiais de pessoal, vínculo funcional, lotação, função e exercício.
Art. 11. Para a definição do Professor Regente do 5º ano que fará jus ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos casos em que houver mais de um profissional atuando na mesma turma, serão considerados os registros oficiais de lotação, exercício e período efetivamente exercido em regência.
Parágrafo único. Em caso de empate ou dúvida quanto ao período de regência, a Secretaria Municipal de Educação realizará análise dos registros funcionais e dos documentos escolares pertinentes para definição do profissional beneficiário.
Art. 12. Será instituída, por ato próprio, Comissão de Acompanhamento e Validação da Bonificação, composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – dos Diretores Escolares;
III – do Conselho Municipal de Educação;
IV – da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. Compete à Comissão:
I – acompanhar os procedimentos de apuração;
II – analisar e validar a relação dos servidores beneficiários;
III – analisar eventuais recursos administrativos;
IV – apreciar situações excepcionais;
V – deliberar sobre os casos omissos, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 14. Após a divulgação da relação preliminar dos servidores beneficiários, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo.
§ 1º Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação, por meio do sistema e-Ouve, observados os procedimentos administrativos estabelecidos pelo Município.
§ 2º A Comissão terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise e decisão dos recursos apresentados.
§ 3º Após a análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos servidores beneficiários.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO
Art. 15. A Bonificação de Desempenho Educacional será paga aos servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 987/2026 e nesta Instrução Normativa.
Art. 16. O pagamento da bonificação ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e será realizado dentro do exercício financeiro de 2026, observados os procedimentos legais e administrativos necessários.
Art. 17. A bonificação será paga em parcela única, no valor correspondente à função considerada para fins de concessão, conforme estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Bonificação de Desempenho Educacional possui caráter de reconhecimento institucional e será concedida nos termos da Lei Municipal nº 987/2026.
Art. 19. A bonificação não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, observadas as disposições estabelecidas na legislação específica.
Art. 20. Cada servidor fará jus a uma única Bonificação de Desempenho Educacional, correspondente à função considerada para fins de concessão, não sendo permitida a acumulação de valores referentes a diferentes funções.
Art. 21. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão analisados pela Comissão de Acompanhamento e Validação da Bonificação e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Itaperuçu, 18 de setembro de 2026.
JEFFERSON CECCON
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Portaria 045/2026