GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº. 584/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 584/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
SUMULA: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica ampliado, no âmbito da Administração Pública do Município de Itaperuçu, o número de VAGAS para os cargos de provimento efetivo, conforme descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas ao atendimento de demandas de serviços públicos urgentes e indispensáveis da Municipalidade, na área de Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, consoante às vagas dispostas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º -As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º -O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente a critério da Administração Municipal, prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 5º -A remuneração dos contratados respeitará à tabela de vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 6º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS AMPLIADAS
Ordem
Cargos de Provimento
Número
01
PSICÓLOGO
02
02
PEDAGOGO
01
03
ASSISTENTE SOCIAL
03
04
OFICINEIRO
02
Total
07
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM A ESTIMATIVA DOS GASTOS.
Ordem
Cargos de Provimento
Carga Horária
Salário Base
Número
01
Psicólogo
30
1.754,89
02
02
Assistente Social
30
1.754,89
03
03
Motorista I
40
954,00
03
04
Auxiliar de Serviços Gerais
40
954,00
03
05
Pedagogo
20
2.110,59
01
06
Oficineiro
40
954,00
02
07
Auxiliar Administrativo
40
954,00
02
08
Recepcionista
40
954,00
02
Total
18
ESTIMATIVA DOS GASTOS DA CONTRATAÇÃO
8,33%
11,10%
21%
8%
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
Nº
SALÁRIO
TOTAL
PROV.13º
PROV.FERIAS
INSS
FGTS
2018
2019
12 MESES
PSICOLOGO
2
1.754,89
3.509,78
292,36
389,59
737,05
280,78
31.257,40
31.257,40
62.514,80
ASSISTENTE SOCIAL
3
1.754,89
5.264,67
438,55
584,38
1.105,58
421,17
46.886,10
46.886,10
93.772,20
MOTORISTA I
3
954,00
2.862,00
238,40
317,68
601,02
228,96
25.488,40
25.488,40
50.976,80
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3
954,00
2.862,00
238,40
317,68
601,02
228,96
25.488,40
25.488,40
50.976,80
PEDAGOGO
1
2.110,59
2.110,59
175,81
234,28
443,22
168,85
18.796,49
18.796,49
37.592,98
OFICINEIRO
2
954,00
1.908,00
158,94
211,79
400,68
152,64
16.992,27
16.992,27
33.984,53
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
954,00
1.908,00
158,94
211,79
400,68
152,64
16.992,27
16.992,27
33.984,53
RECEPCIONISTA
2
954,00
1.908,00
158,94
211,79
400,68
152,64
16.992,27
16.992,27
33.984,53
TOTAIS
18
10.390,37
22.333,04
1.860,34
2.478,97
4.689,94
1.786,64
198.893,59
198.893,59
397.787,18