GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 884/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA PARA OS DEVIDOS FINS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a realização de TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, para o repasse de recursos no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que se dará em parcela única, decorrente da Emenda Parlamentar nº 202420380018, desembolsados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo 1º. Para dar suporte ao custeio de que trata o caput serão utilizados recursos da fonte orçamentária:
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Parágrafo 2º. As dotações poderão ser criadas ou suplementadas por Decreto, até o limite necessário para custeio, dentro do prazo de vigência do termo de colaboração.
Parágrafo 3º. O termo de colaboração terá o prazo de vigência de 90 dias (noventa) dias a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos previstos no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e art. 21 do Decreto nº 8.726/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu