Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019

LEI Nº 612/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 612/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

ALTERA O "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 594/2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAPERUÇU – REFIS ITAPERUÇU 2018 E FIXA NOVA DATA LIMITE PARA ADESÃO"

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 12 da Lei nº 594/2018 de 25 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12º- O prazo para a adesão ao REFIS-ITAPERUÇU /2018 inicia no dia 30 de outubro de 2018 e encerra no dia 30 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2019.

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1705, em 28 de fevereiro de 2019. Código identificador ED494EB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.