GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 879/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2025 as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.
Art. 5º. O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 6º. Para atender o disposto na Lei nº 10257/2001, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.
Art. 7º. O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.
Art. 8º. O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.
Art. 9º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 10. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I- Propriedade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III- Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único - As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.
Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;III- A expansão do número de contribuintes; e
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 5º. A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:
I- Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;
II- Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI; e
III- O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.
Parágrafo Único - O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.
Art. 14. A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos no exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da CF/88).
Art. 15. Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V) Na abertura de créditos adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação; e
VI) O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações e abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.
Art. 17. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I) Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II) Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; e
III) Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-PR, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.
§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.
§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á audiência pública com material expositivo, municiando a liderança legislativa e preparando argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18. O orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da administração direta e indireta.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 21. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 22. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I) Mensagem;
II) Projeto de lei orçamentária; e
III) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 24. Integração à lei orçamentária anual:
I) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III) Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; e
IV) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25. Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 26. O orçamento para o exercício de 2025 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes e despesas imprevisíveis.
Art. 27. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Fazenda, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2025, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:
a) Número da ação originária;
b) Número do precatório;
c) Tipo de causa julgada;
d) Data da autuação do precatório;
e) Nome do beneficiário;
f) Valor do precatório a ser pago;
g) Data do trânsito em julgado.
§ 1º. O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:
I) Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II) Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º. A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2025, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I) Nos precatórios alimentícios;
II) As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado; e
III) Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;
§ 4º. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2025, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 28. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, assim como providenciar o cancelamento dos restos a pagar fora de sua validade por meio de decreto, condicionado o reconhecimento futuro dos restos a pagar cancelados no orçamento vigente como despesas de exercícios anteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 29. As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2025.
Art. 30. O Executivo e o Legislativo poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025.
Art. 31. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 - Câmara Municipal
02 - GOVERNO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito
2 - Advocacia Geral do Município
3 - Controladoria Geral do Município
4 - Gabinete do Vice-Prefeito
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Administração
2 - Departamento de Administração
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
2 - Departamento de Contabilidade
3 - Departamento de Cadastro e Tributação
4 - Departamento de Tesouraria
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Obras Públicas
2 - Departamento de Estradas Vicinais
3 - Departamento de Serviços Urbanos
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo
2 - Departamento de Educação
3 - Departamento de Cultura e Turismo
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2 - Hospital Municipal de Itaperuçu
3 - Fundo Municipal de Saúde
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
2 - Fundo Municipal de Assistência Social
3 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
5 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
6 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer
2 - Departamento de Esporte e Lazer
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
2 - Departamento de Planejamento
3 - Departamento de Urbanismo
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente
2 - Departamento de Meio Ambiente
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Governo
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Transportes
2 - Departamento de Transportes
ANEXO II
Das Metas Fiscais
Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Receita Total
63.388.000,00
84.620.100,00
98.664.000,00
103.597.200,00
108.777.060,00
114.215.913,00
Receita Não-Financeira (I)
63.338.000,00
84.520.100,00
98.164.000,00
103.072.200,00
108.225.810,00
113.637.100,50
Despesa Total
63.388.000,00
84.620.100,00
98.664.000,00
103.597.200,00
108.777.060,00
114.215.913,00
Despesa Não-Financeira (II)
60.078.000,00
79.973.185,00
93.959.000,00
98.656.950,00
103.589.797,50
108.769.287,38
Resultado Primário (II – I)
3.260.000,00
4.546.915,00
4.205.000,00
4.415.250,00
4.636.012,50
4.867.813,13
Resultado Nominal
-3.000.000,00
-3.000.000,00
-3.000.000,00
-3.150.000,00
-3.307.500,00
-3.472.875,00
Divida Publica Consolidada
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
12.600.000,00
13.230.000,00
13.891.500,00
Dívida Consolidada Liquida
11.000.000,00
11.000.000,00
11.000.000,00
11.550.000,00
12.127.500,00
12.733.875,00
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Receita Total
67.375.105,20
88.563.396,66
98.664.000,00
99.612.692,31
100.570.506,66
101.543.308,14
Receita Não-Financeira (I)
67.321.960,20
88.458.736,66
98.164.000,00
99.107.884,62
100.060.845,04
101.028.716,66
Despesa Total
67.375.105,20
88.563.396,66
98.664.000,00
99.612.692,31
100.570.506,66
101.543.308,14
Despesa Não-Financeira (II)
63.856.906,20
83.699.935,42
93.959.000,00
94.862.451,92
95.774.590,88
96.701.002,29
Resultado Primário (II – I)
-3.465.054,00
-4.758.801,24
4.205.000,00
4.245.432,69
4.286.254,16
4.327.714,37
Resultado Nominal
-3.139.800,00
-3.000.000,00
-3.000.000,00
-2.912.352,07
-2.940.522,76
-3.087.548,90
Divida Publica Consolidada
12.559.200,00
12.000.000,00
12.000.000,00
11.649.408,28
11.762.091,04
12.350.195,59
Dívida Consolidada Liquida
11.512.600,00
11.000.000,00
11.000.000,00
10.678.624,26
10.781.916,79
11.321.012,62
Inflação considerada para o exercício de 2022 = 6,29%
Inflação considerada para o exercício de 2023 = 4,66%
Inflação projetada para o exercício de 2025 = 4%
Inflação projetada para o exercício de 2026= 8,16%
Inflação projetada para o exercício de 2027 = 12,48%
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
PATRIMONIO LIQUIDO
2021
2022
2023
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
60.487.109,23
78.834.869,97
240.036.675,08
TOTAL
60.523.953,23
78.834.869,97
240.036.675,08
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO
2025
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2025
Aumento Permanente Receita
2.933.178,88
Saldo Final do Aumento Permanente Receita (I)
2.933.178,88
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
2.933.178,88
Saldo utilizado (IV)
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOC (III-IV)
2.933.178,88
METAS ANUAIS
2025
2025
2026
2027
ESPECIFICAÇÃO
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
Receita Total
103.597.200,00
99.612.692,31
108.777.060,00
100.570.506,66
114.215.913,00
101.543.308,14
Receitas Primárias
103.072.200,00
99.107.884,62
108.225.810,00
100.060.845,04
113.637.100,50
101.028.716,66
Despesa Total
103.597.200,00
99.612.692,31
108.777.060,00
100.570.506,66
114.215.913,00
101.543.308,14
Despesas Primárias
98.656.950,00
94.862.451,92
103.589.797,50
95.774.590,88
108.769.287,38
96.701.002,29
Resultado Primário
4.415.250,00
4.245.432,69
4.636.012,50
4.286.254,16
4.867.813,13
4.327.714,37
Resultado Nominal
-3.150.000,00
-2.912.352,07
-3.307.500,00
-2.940.522,76
-3.472.875,00
-3.087.548,90
Divida Publica Consolidada
12.600.000,00
11.649.408,28
13.230.000,00
11.762.091,04
13.891.500,00
12.350.195,59
Dívida Consolidada Liquida
11.550.000,00
10.678.624,26
12.127.500,00
10.781.916,79
12.733.875,00
11.321.012,62
Receitas advindas de PPP
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas advindas de PPP
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxa Média de Inflação do Período
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Inflação projetada
4,0
8,16
12,48
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2022 (d)
2023
RECEITA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
0,00
485.900,00
362.452,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
485.900,00
362.452,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2021 (b)
2022 (e)
2023
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
30.000,00
659.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
30.000,00
659.000,00
SALDO FINANCEIRO
0,00
455.900,00
-296.548,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO
Tributo/Contribuição
2025
2026
2027
Compensação
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTA: Não Há previsão de renúncia de receita para os exercícios de 2025, 2026 e 2027
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2025
LRF, Art 4º Parágrafo 3º
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDENCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de contingência
0,00
Dívidas em processo de Reconhecimento
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
Assunção de Passivos
0,00
Assistências Diversas
0,00
Outros Passivos contingentes
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDENCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
0,00
Restituição de tributos a maior
0,00
Discrepâncias de projeções
0,00
Outros Riscos Ficais
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2025
LRF, art 4º, parágrafo 2º, Inciso I
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023
Metas realizadas em 2023
Variação
(a)
(b)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x100
Receita Total
84.620.100,00
115.313.932,49
30.693.832,49
36,27
Receita Não Financeira (I)
84.520.100,00
113.668.819,16
29.148.719,16
34,49
Despesa Total
84.620.100,00
105.063.675,22
20.443.575,22
24,16
Despesa Não Financeira (II)
79.973.185,00
100.155.853,64
20.182.668,64
25,24
Resultado Primário (I – II)
4.546.915,00
13.512.965,52
8.966.050,52
197,19
Resultado Nominal
-3.000.000,00
5.761.192,49
8.761.192,49
-292,04
Dívida Pública Consolidada
12.000.000,00
14.951.897,34
2.951.897,34
24,60
Dívida Consolidada Líquida
11.000.000,00
-5.284.987,14
-16.284.987,14
-148,05
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
EXERCÍCIO
REPASSE CONTRIB. PATRONAL
( a )
RECEITAS PREVID.
(b)
DESPESAS PREVID.
Valor
( c )
RESULTADO
PREVID.
Valor
(d) = (a+b-c)
REPASSE RECEBIDO
P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS
(e)
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
LRF, art 4º Parágrafo 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS.
Contribuição Patronal do exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
2025
2026
2027
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e RGPS
Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS
Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.
Programa:
1 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo:
ATENDER AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRAÍDOS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DEMAIS PARCELAMENTOS DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
1
Atividade
PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA/CONFESSADA
Outros Produtos
Outros
PAGAMENTO DAS DIVIDAS FUNDADAS DO MUNICIPIO (PARCELAMENTOS E OPERAÇÃO DE CREDITO)
2
Atividade
PRECATORIOS JUDICIAIS
Outros Produtos
Outros
PAGAMENTO DE PRECATORIOS.
3
Atividade
ENCARGOS DO PASEP
Outros Produtos
Outros
ENCARGOS DO PASEP
Programa:
2 - AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo:
Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
4
Atividade
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Outros Produtos
Outros
Manter as atividades inerentes ao Poder Legislativo de fiscalizar à administração do Municipio Segundo a legislação vigente. recursos.
Programa:
3 - APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo:
Manutenção das ações de supervisão e coordenação em nivel superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
5
Atividade
GABINETE DO PREFEITO
Apoio Administrativo
Outros
dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos o gabinete do prefeito para realização de suas atividades.
6
Atividade
AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Outros Produtos
Outros
Dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos a secretaria de planejamento e gestão para realização de suas atividades. Recursos para capacitação e formação do quadro eletivo e também para a implantação do projeto "Câmara Mirin de Itaperuçu"
7
Atividade
AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
Outros Produtos
Outros
8
Atividade
MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA
Outros Produtos
Outros
9
Atividade
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Outros Produtos
Outros
10
Atividade
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
Outros Produtos
Outros
11
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
Outros Produtos
Outros
12
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS
Outros Produtos
Outros
13
Atividade
ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMONIO
Outros Produtos
Outros
14
Atividade
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA
Outros Produtos
Outros
15
Atividade
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
Outros Produtos
Outros
16
Atividade
SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Outros Produtos
Outros
17
Atividade
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
Outros Produtos
Outros
Programa:
4 - SERVIÇOS URBANOS
Objetivo:
Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e melhoramentos em Praças, Parques e Paisagismo Urbano. Manter os serviços urbanos de coleta de lixo, iluminação pública e cemitério e outras ações.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
18
Atividade
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS
Apoio Administrativo
Outros
19
Atividade
MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS
Outros Produtos
Outros
20
Projeto
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS UBANAS
Outros Produtos
Outros
21
Atividade
CEMITERIO MUNICIPAL
Outros Produtos
Outros
22
Atividade
URBANISMO
Outros Produtos
Outros
Programa:
5 - ESTRADAS VICINAIS
Objetivo:
Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
23
Atividade
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
Outros Produtos
Outros
Programa:
6 - AGROPECUÁRIA
Objetivo:
Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da população e o aumento da produtividade e a renda, melhoramento a sua condição de vida e a da sua familia, buscando a diminuição do êxodo rural.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
24
Atividade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Outros Produtos
Outros
Programa:
7 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo:
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
25
Atividade
RESERVA DE CONTINGENCIA
Outros Produtos
Outros
Programa:
8 - ESPORTE POR ESPORTE
Objetivo:
Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a eventos desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva e Cultural.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
26
Atividade
ATIVIDADES DE CULTURA E ESPORTE
Outros Produtos
Outros
Programa:
9 - MEIO AMBIENTE
Objetivo:
Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
27
Atividade
ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
Outros Produtos
Outros
Programa:
10 - EDUCAÇÃO
Objetivo:
Colocar a disposição da população um Ensino Básico de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, Transporte e Merenda Escolar e Erradicação do Analfabetismo e atuar completamente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
28
Atividade
MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
Outros Produtos
Outros
29
Atividade
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Outros Produtos
Outros
30
Atividade
TRANSPORTE ESCOLAR
Outros Produtos
Outros
31
Atividade
MERENDA ESCOLAR
Outros Produtos
Outros
32
Atividade
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Outros Produtos
Outros
33
Atividade
EDUCAÇÃO INFANTIL
Outros Produtos
Outros
34
Atividade
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Outros Produtos
Outros
Programa:
11 - ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo:
Distribuição da desigualdade social suprindo as carências da população e objetivando a integração social dos idosos, deficientes, desempregados e outros desvalidos, procurando proporcionar a todos os municipes uma vida com dignidade.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
35
Atividade
AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Outros Produtos
Outros
36
Atividade
CASA LAR
Outros Produtos
Outros
37
Atividade
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Outros Produtos
Outros
38
Atividade
ATIVIDADES DO FMDCA
Outros Produtos
Outros
46
Atividade
AÇÕES DO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Idosos Atendidos
Pessoas Atendidas
Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
48
Atividade
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Pessoas Atendidas
Pessoas Atendidas
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
49
Atividade
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Pessoas Atendidas
Pessoas Atendidas
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Programa:
12 - SAUDE E BEM ESTAR
Objetivo:
Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas à saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
39
Atividade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Outros Produtos
Outros
41
Atividade
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
Outros Produtos
Outros
45
Atividade
CONSORCIO SAMU
Outros Produtos
Outros
ATENDIMENTO ATRAVÉS DE CONSORCIO A DESPESAS REALIZADAS PELO SAMU
Programa:
16 - TRANSPORTES
Objetivo:
Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados.
Código
Tipo
Descrição da ação
Produto
Unidade
Descrição complementar
50
Atividade
GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSPORTES
Apoio Administrativo
Outros