GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 297/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 297/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 185/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, Sr. EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor Y. D. D., por meio da Portaria nº 185/2026, publicada em 30 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Art. 1º da referida Portaria, que faculta a prorrogação do prazo regulamentar por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa;
CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo apresentada pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar - CPIPAD, fundamentada na necessidade de conclusão dos atos instrutórios e garantia do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar - CPIPAD, designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Y. D. D.
Parágrafo Único. O prazo desta prorrogação passa a contar a partir do dia subsequente ao término do prazo inicial de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu/PR, em 26 de junho de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal