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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2022

LEI Nº 754 DE 29 DE MARÇO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 754 DE 29 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 EM AMBIENTES FECHADOS OU ABERTOS NO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Poder Executivo do Município de ITAPERUÇU faz saber que o Poder Legislativo do Município aprovou por proposta do vereador Ariel de Christo Paulo e eu Neneu José Artigas prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei flexibiliza o uso de máscaras de proteção em ambientes fechados ou abertos dentro dos limites do município de Itaperuçu.

Art. 2º- Fica por responsabilidade dos comércios, estabelecimentos religiosos, departamentos públicos e outros, a obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências no que se diz ambientes fechados.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 28 de março de 2022.

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2487, em 30 de março de 2022. Código identificador E8C3C49B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.